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Nota Premiada Bahia aumenta número de prêmios

Domingos Matos, 05/12/2019 | 20:37

Após o governador Rui Costa ouvir apelos nas redes sociais, campanha passa a sortear mensalmente 90 prêmios de R$ 10 mil e um de R$ 100 mil, num total de 91 participantes contemplados. Prêmio especial de R$ 1 milhão está mantido, em junho.

Os baianos pediram nas redes sociais e o governador Rui Costa atendeu: já a partir do sorteio de 18 de dezembro, a campanha de cidadania fiscal Nota Premiada Bahia, do Governo do Estado, proporcionará aos participantes mais chances de serem contemplados. Serão sorteados todos os meses 90 prêmios de R$ 10 mil e um de R$ 100 mil, num total de 91 participantes premiados.

O valor total entregue aos ganhadores vai continuar o mesmo: R$ 1 milhão por mês. A mudança, no entanto, vai ampliar em 810% as chances dos participantes de ganharem nos sorteios regulares, pois até o sorteio de novembro vinham sendo realizadas a cada mês apenas dez premiações, todas no valor de R$ 100 mil. O valor do prêmio especial sorteado anualmente para um único ganhador, que em 2020 está agendado para junho, será mantido: R$ 1 milhão. As mudanças constam em portaria publicada nesta terça (3) no Diário Oficial do Estado, pela Secretaria da Fazenda.

“As pessoas vinham sinalizando nas redes sociais que gostariam de ver ampliadas as oportunidades de premiação, e essa alteração foi determinada pelo governador”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório. Ele ressalta que a partir de agora serão sorteados ao todo 1.093 prêmios por ano, ante os 121 anuais do modelo original.

O primeiro sorteio com as novas regras, a ser realizado no próximo dia 18, tomará como base as compras realizadas em novembro.


Como participar
Para participar da campanha é muito simples: basta preencher o formulário disponível no site www.notapremiadabahia.ba.gov.br e, após essa etapa, informar o CPF cadastrado a cada compra realizada em estabelecimento emissor da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).

A Nota Premiada Bahia completou em novembro o total de 222 pessoas contempladas desde o início dos sorteios, em fevereiro de 2018. Foram 220 participantes sorteados nas premiações regulares, realizadas todos os meses, sempre com base nos resultados da Loteria Federal, além dos dois ganhadores dos sorteios especiais de R$ 1 milhão, ocorridos em junho de 2018 e março de 2019. Destes, 150 moram em Salvador e 72 no interior. A campanha conta atualmente com 512 mil participantes inscritos no site.

A Nota Premiada Bahia também apoia 502 instituições filantrópicas inscritas e ativas, para as quais foram destinados, desde o ano de 2018, R$ 19,9 milhões. O participante, no ato do cadastro, escolhe até duas instituições beneficentes que integram o programa Sua Nota é um Show de Solidariedade, uma da área social e outra da área de saúde, com as quais irá compartilhar as suas notas eletrônicas.

Loteria Federal
Todas as compras realizadas pelos participantes e devidamente associadas ao CPF cadastrado são convertidas em bilhetes eletrônicos de dez números cada, que podem ser conferidos no site da Nota Premiada. Para conferir, basta acessar o site, fazer o login e, no menu “Minha Conta”, escolher a opção “Bilhetes”. A busca pode ser filtrada pelo período de emissão da NFC-e.

Os bilhetes vencedores são conhecidos com base nos sorteios da Loteria Federal. A quantidade de bilhetes eletrônicos a que o cidadão terá direito para concorrer aos prêmios dependerá do volume de compras realizadas. Como forma de equilibrar as chances dos cidadãos com maior ou menor volume de compras, cada participante terá direito, no máximo, a 45 bilhetes, equivalente a um teto de R$ 2 mil em compras no mês.

São, no total, oito faixas de volumes de compras. Se a soma dos valores das notas associadas ao seu CPF for de até R$ 100 no mês, o cidadão terá direito a dez bilhetes eletrônicos. Se a soma for de até R$ 200, serão 15 bilhetes. Serão 20 bilhetes quando a soma dos valores das notas for de até R$ 400; 25 bilhetes se o somatório for de até R$ 800; 30 bilhetes, se for de até R$ 1,2 mil; 35 se chegar a R$ 1,6 mil e 45 se alcançar R$ 2 mil, chegando ao teto estipulado para todas as situações em que a soma ficar acima deste último patamar
 

Câmara de Itabuna emite nota sobre confusão durante sessão de terça-feira

Domingos Matos, 05/12/2019 | 16:05

Um dos maiores objetivos da Mesa Diretora da Câmara de Itabuna é a aproximação com a sociedade, buscando estreitar laços com os cidadãos das mais diversas origens, idades e profissões . A participação e manifestação do itabunense serão incentivadas sempre, abrindo os mais variados tipos de espaço para que o munícipe converse, debata, opine acerca dos trabalhos parlamentares.

O Poder Legislativo continuará respeitando, como sempre respeitou, a participação, a democracia, divergência de opiniões e o posicionamento de cada vereador; sem abrir mão da ordem e da civilidade.

O presidente da Câmara de Itabuna, vereador Ricardo Xavier, durante Sessão Ordinária realizada na tarde da última terça-feira, dia 03, diante da situação de agitação e turbulência, buscou resguardar a integridade de todos. Aí incluídos os vereadores, funcionários e a população presente na Casa.

O entrevero envolvendo o vereador Ronaldo Geraldo dos Santos (Ronaldão), que sempre agiu atendendo ao decoro que o cargo lhe exige, foi contornado e os ânimos contidos em tempo hábil. Portanto, esta Casa continua mantendo o dever de estar aberta à troca construtiva de argumentos, desde que os embates estejam limitados ao campo das ideias. Sigamos todos em defesa de um município pleno, respeitoso, cientes dos nossos direitos e deveres.
 

Gasolina tinha 96% de etanol no Posto Tangará, em Conquista, aponta DPT

Estabelecimento está interditado desde o dia 28 pela força-tarefa da operação Posto Legal por vender combustível a menos devido a um dispositivo fraudulento, constatado por laudo metrológico do Ibametro.

Domingos Matos, 05/12/2019 | 15:07

Além de entregar aos clientes muito menos combustível que o indicado na bomba, o posto Tangará, em Vitória da Conquista, também vendia gasolina com 96% de etanol anidro, de acordo com laudo emitido pelo Departamento de Polícia Técnica (DPT) e encaminhado à Polícia Civil. O posto é alvo de inquérito policial e está interditado desde o último dia 28 pela força-tarefa da operação Posto Legal por vender ao consumidor combustível a menos devido a um dispositivo fraudulento, constatado por laudo metrológico do Ibametro - Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade.

As novas informações, de acordo com a diretora do Departamento de Crimes Contra o Patrimônio (DCCP), delegada Selma Lima, irão subsidiar inquérito já instaurado para apuração da prática de crime contra a ordem econômica e do delito de fraude processual, assegurando-se ao estabelecimento o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Deflagrada com o objetivo de garantir o cumprimento dos requisitos de qualidade e quantidade do combustível vendido ao consumidor baiano, a operação Posto Legal reúne, além do Ibametro, do DPT e da Polícia Civil, a Agência Nacional de Petróleo (ANP), a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), a Polícia Militar e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). A meta é fiscalizar todos os estabelecimentos do setor na Bahia.

No caso do Posto Tangará, relatório técnico do Ibametro já havia demonstrado fraude significativa contra o consumidor, levando à instauração de inquérito policial e à cassação, pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), da inscrição do estabelecimento no ICMS, o que impede a emissão de notas fiscais. Dispositivo utilizado pelo posto subtraía até 1.600 ml a cada 20 litros vendidos, erro muitas vezes superior ao máximo permitido nesse tipo de medição metrológica, que é de 60 ml a cada 20 litros. 

Outras fraudes

Deflagrada em agosto, a Operação Posto Legal tem identificado fraudes significativas no combustível vendido em postos baianos, a exemplo da gasolina contendo mais de 90% de etanol anidro, à venda em um posto do município de Anguera. O estabelecimento localizado na BA-052, conhecida como Estrada do Feijão, teve suas bombas lacradas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), e após a confirmação da fraude por laudo do Departamento de Polícia Técnica (DPT) a sua inscrição no ICMS foi suspensa pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA).

Em agosto, houve o flagrante de um posto em Conceição do Jacuípe, no Recôncavo Baiano, que  armazenava gasolina comum e aditivada com teores de etanol anidro de respectivamente 77% e 79%. O estabelecimento foi imediatamente impedido de operar pela Sefaz-BA e sofreu sanções também da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e do Procon-BA, mas foi reaberto por meio de liminar.

Outro caso encontrado pela Posto Legal foi o de um posto de gasolina em Porto Seguro, no Extremo Sul do estado, que teve um tanque e quatro bicos de combustível interditados pela por comercializar gasolina comum contendo mais de 30% de etanol anidro. Embora mais próxima do limite legal, a proporção configura combustível fora das especificações, por isso, junto com a interdição, o estabelecimento foi notificado pela ANP e foi instado a procurar uma distribuidora para reprocessamento do produto de forma a torná-lo próprio para consumo.

Anvisa autoriza fabricação e venda de medicamentos à base de Cannabis

Domingos Matos, 04/12/2019 | 13:39

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou regulamento para a fabricação, importação e comercialização de medicamentos derivados da Cannabis. Norma será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias e entrará em vigor 90 dias após a publicação.

A decisão foi tomada por unanimidade pela diretoria colegiada da agência reguladora. O parecer apresentado em reunião ordinária públicou ontem (3), em Brasília, está disponível na internet.

O medicamento só poderá ser comprado mediante prescrição médica. A comercialização ocorrerá exclusivamente em farmácias e drogarias sem manipulação. Conforme nota da Anvisa, “os folhetos informativos dos produtos à base de Cannabis deverão conter frases de advertência, tais como ‘O uso deste produto pode causar dependência física ou psíquica’ ou ‘Este produto é de uso individual, é proibido passá-lo para outra pessoa’”.

“Essa é uma excelente notícia, um avanço. Torna mais democrática a possibilidade de prescrição”, assinala o neurologista Daniel Campi, vice coordenador do Departamento de Dor da Academia Brasileira de Neurologia (ABN). Segundo ele, pacientes que conseguiam autorização de uso do medicamento estavam gastando mais de R$ 2,5 mil por mês.

 

Visão crítica

O especialista, no entanto, pondera que “é preciso ter visão mais crítica” sobre as potencialidades do medicamento. Segundo ele, “há um gap” entre a demanda pelo medicamento “para a melhora da qualidade de vida” e o conhecimento sobre em quais pacientes e circunstâncias produtos a base de Cannabis terão efeito.

“É como dizer que há um lugar fantástico na Floresta Amazônica, mas não dizer onde fica exatamente”, compara Daniel Campi ao defender que as universidades e centros de pesquisas deverão investigar mais os efeitos dos medicamentos.

Ele calcula que 70% da demanda antes da regulamentação da Cannabis para uso medicinal era para alivio de dor crônica (lombar e de cabeça). Também havia grande procura para casos de ansiedade e dificuldades de sono. A ABN prepara nota científica sobre fármacos à base de Cannabis.

A Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace) contabiliza centenas de pessoas que tiveram acesso ao medicamento para casos de epilepsia, autismo, mal de Alzheimer, mal de Parkinson e neuropatias. A entidade divulga nomes e contatos de mais de 150 médicos que já prescrevem medicamentos à base de Cannabis.

 

Projeto de Lei

A possibilidade de liberação da comercialização de produtos com Cannabis mereceu ao longo deste ano atenção constante do ministro da Cidadania, Osmar Terra, que é médico especializado em saúde perinatal e desenvolvimento do bebê, e faz restrições ao uso indiscriminado.

Na semana passada, em audiência pública na Câmara dos Deputados, Terra assinalou que “uma coisa é usar o canabidiol (...). Se ele faz efeito, tem que ter garantia do Ministério da Saúde para ser oferecido gratuitamente à população mais pobre com indicação médica, que realmente precisa. Agora, usar a desculpa do canabidiol para propor que se use a maconha livremente, nós não podemos deixar passar”.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 399/2015 que faculta a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação. Em seu perfil no Twitter, Osmar Terra declarou haver lobby empresarial em favor da liberação de medicamentos derivados da Cannabis. Ele também declarou ser contrário à regulação do plantio da Cannabis, já vetado hoje pela na Anvisa. O Conselho Federal de Medicina publicou nota em favor do posicionamento do ministro.

Para o clínico-geral Leonardo Borges, do Hospital das Clínicas e do Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, “a possibilidade de uso recreacional existe em outros medicamentos como os fármacos de sildenafil, previstos para homens com disfunção erétil, mas consumidos por homens sem problema nenhum”. O médico, que já prescreveu medicamento a base de Cannabis, assinala que a decisão da Anvisa foi tomada “após grande revisão da literatura sobre o medicamento”. (Com informações da Agência Brasil)

 

Cinco mil passageiros desembarcam do Seaview e esquentam turismo em Ilhéus

Domingos Matos, 04/12/2019 | 10:34

O mês de dezembro esquentou a chegada da alta estação e Ilhéus continua bastante movimentada. Ontem (3), às 7h, a cidade recebeu a visita do cruzeiro marítimo, MSC Seaview, o segundo navio a atracar no Porto de Malhado nesta temporada. O gigante conta com 480 tripulantes e trouxe cerca de cinco mil passageiros para esquentar o turismo na cidade.

Segundo estimativa da Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba), a cidade deve receber ainda, até o final março, mais de 60 mil passageiros nos 18 transatlânticos previstos para chegar à costa ilheense. O receptivo ficou ainda mais animado com os atrativos promovidos pela Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo (Secult).

Notícias falsas – A Superintendência de Transporte, Trânsito e Mobilidade (Sutram) desmentiu na segunda-feira (2), as notícias falsas divulgadas nas redes sociais, de que o órgão estaria ameaçando multar os profissionais de táxis e vans, que fossem trabalhar no receptivo de turistas dos cruzeiros, no Centro de Convenções da cidade.

Em nota, a Sutram afirmou seu respeito às categorias envolvidas que desejam contribuir com o acolhimento dos turistas, por meio do bom trabalho prestado, e que o órgão de trânsito estaria presente nos eventos para garantir os direitos e a segurança de todos.

Ilhéus é um dos destinos mais visitados pelos passageiros durante o roteiro brasileiro, sobretudo pelas histórias famosas das obras de Jorge Amado, seu mais ilustre cidadão. Só no Centro Histórico, milhares de turistas conferem os principais pontos turísticos, cenário da literatura amadiana.


 

Empresas emissoras da nota eletrônica já são 67,8 mil em toda a Bahia

Domingos Matos, 04/12/2019 | 08:21

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) alcançou em outubro um número recorde de empresas emissoras na Bahia desde que foi lançada: 67,8 mil. Esse total representa um crescimento de 105% em relação a dezembro de 2018, último mês antes do início da obrigatoriedade da emissão do documento eletrônico pelas micro e pequenas empresas, válida a partir de janeiro de 2019. Os dados são da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba).

Outubro foi também o segundo melhor mês quando é levada em conta a quantidade de notas emitidas, atrás somente de agosto, com 96,16 milhões de documentos gerados em todo o estado. Na comparação com dezembro do ano passado, o crescimento também é significativo, de mais de 12%. Somente em 2019, o montante de documentos eletrônicos expedidos pelas empresas varejistas baianas já ultrapassou a marca de 902,8 milhões, o que dá uma média mensal de 90,2 milhões.

Na avaliação da equipe da Sefaz-Ba, o aumento no volume de notas emitidas por um número cada vez maior de empresas emissoras tende a impulsionar a participação dos consumidores baianos na Nota Premiada Bahia, a campanha de cidadania fiscal promovida pelo Governo do Estado, que sorteia prêmios mensais de até R$ 100 mil e especiais de R$ 1 milhão.

Para concorrer na Nota Premiada, é preciso que o consumidor faça a inscrição no site www.notapremiadabahia.ba.gov.br e informe o CPF cadastrado a cada compra realizada em estabelecimento emissor da NFC-e. Os participantes ainda indicam, ao se cadastrarem, até duas entidades filantrópicas vinculadas ao programa Sua Nota é um Show de Solidariedade, que passam a ser pontuadas a cada compra com CPF associado à NFC-e. Já são, ao todo, 515,7 mil participantes da campanha que, desde o seu início, já sorteou 72 pessoas do interior e 150 da capital.

São 502 instituições filantrópicas inscritas e ativas em toda a Bahia, para as quais foram destinados, desde o ano passado, R$ 19,9 milhões. “É importante que o consumidor exija o documento fiscal em toda compra realizada, o que ajuda o trabalho do fisco no combate à sonegação e, para quem está inscrito na Nota Premiada, oferece a chance de concorrer a prêmios e apoiar as instituições filantrópicas de sua preferência”, afirma o secretário da Fazenda, Manoel Vitório.


NFC-e
A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, que pode ser reconhecida pelo código de barras em formato quadrado, é emitida pelos contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e registra as transações no varejo. “É obrigação do comerciante varejista emitir o documento fiscal no momento da venda”, enfatiza o secretário da Fazenda. A emissão do documento fiscal, observa, permite ao Estado verificar se o recolhimento do ICMS foi realizado da forma devida.

De acordo com a Sefaz-Ba, os estabelecimentos obrigados a aderir à NFC-e mas que não emitirem o documento poderão ter a inscrição estadual tornada inapta, ficando, na prática, impedidos de operar. Além disso, podem receber uma multa cujo valor corresponde a 2% do total das vendas feitas com os documentos fiscais indevidos. O credenciamento pode ser feito no site www.sefaz.ba.gov.br, clicando em "Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica" > "Como se tornar emissor de NFC-e".

Para começar a emitir a nota eletrônica, a empresa precisa possuir um certificado digital no padrão ICP Brasil, contendo CNPJ, desenvolver ou adquirir um software emissor de NFC-e e ter uma impressora comum, térmica, jato de tinta ou laser. O contribuinte precisa também obter o seu CSC (Código de Segurança do Contribuinte) e os webservices a serem utilizados para autorização das notas fiscais, itens que deverão ser configurados em seu programa emissor. Para tanto, é preciso acessar o endereço www.sefaz.ba.gov.br, e escolher novamente as opções Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica > Como se tornar emissor de NFC-e.

A NFC-e é um documento de existência apenas digital, emitida e armazenada eletronicamente. “O foco da medida está na regularização e formalização das empresas, de forma a tornar mais assertivo o trabalho da fiscalização e a ampliar o combate à sonegação e à concorrência desleal”, assinala o auditor Luiz Gonzaga, responsável pelo projeto da NFC-e na Sefaz-Ba.

Operação Black Friday: Procon-BA autuou 14 estabelecimentos em Salvador

Domingos Matos, 03/12/2019 | 15:38

Após um mês de fiscalização, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) encerrou na última sexta-feira (29) a Operação Black Friday. Nesta terça-feira (3), o órgão da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS) divulgou o balanço da operação: 169 fornecedores fiscalizados e 14 autuados. Dos autuados, três são lojas virtuais.

O objetivo da operação, realizada todos os anos pelo Procon-BA, foi coibir práticas fraudulentas, falsos descontos na precificação e mercadorias expostas sem preço visível, o que dificulta o acesso às informações pelo consumidor. Antes da operação, o Procon-BA realizou coleta de preços nos estabelecimentos para fazer o comparativo e identificar as possíveis irregularidades.

Para o diretor de Fiscalização do Procon-BA, Iratan Vilas Boas, o balanço foi positivo. "Realizamos uma série de visitas aos principais centros de compra e locais de comércio de rua, em Salvador, ampliando o número de estabelecimentos fiscalizados. Aqueles que foram autuados responderão a processo administrativo e constatada a irregularidade poderão ser multados", afirmou.

Independente da época do ano, o órgão alerta os consumidores para ficarem atentos a algumas dicas, como: verificar o CNPJ (em local visível) e endereço físico da loja no site, caso a compra seja efetuada pela internet; exigir sempre o comprovante de compra, como cupom, nota fiscal e contrato; além de requisitar ao fornecedor que estipule a data e turno de entrega do produto a ser entregue.

O órgão ainda orienta que, mesmo após as fiscalizações, os consumidores poderão acionar o Procon-BA para reclamações oriundas da Black Friday, em casos como produtos quebrados, faltando peças, descumprimento na entrega, entre outros. Em caso de irregularidade, os consumidores podem denunciar através do aplicativo Procon BA Mobile, pelo e-mail (denuncia.procon@sjdhds.ba.gov.br) ou presencialmente no posto central do órgão.

Acertando as contas com os bancos: mutirão para negociação de dívidas atrasadas vai até sexta

Domingos Matos, 03/12/2019 | 13:39

Começaram ontem (2) a Semana de Negociação e Orientação Financeira, que ocorrerá até sexta-feira (6) em todo o país. Durante o mutirão, organizado pelo Banco Central e pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), parte das agências bancárias de todo o país, de sete instituições financeiras (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco Pan, Caixa Econômica, Itaú e Santander), terá o horário estendido até as 20h para oferecer orientação financeira e negociar dívidas em atraso de seus clientes, em condições especiais. A lista completa pode ser acessada no site Papo Reto, da Febraban.

A negociação ainda poderá ser feita nas demais agências desses bancos, localizadas em todo o território nacional, no horário normal de funcionamento, nos canais digitais das instituições e pela plataforma consumidor.gov.br.

Segundo a Febraban, os bancos Votorantim e Safra também participam da iniciativa, somente por meio dos canais digitais.

Banrisul

O Banrisul informou que oferecerá desconto sobre o total da dívida e nos juros. Além do atendimento nas agências, o banco oferece o Portal de Solução de Dívidas, localizado em seu site, e por meio do aplicativo Banrisul Digital, na função Resolva Dívidas em Atraso. No site do Banrisul, o cliente tem acesso ainda a orientações financeiras na área Crédito Consciente.

Banco do Brasil

O BB dará descontos de até 92% na liquidação de dívidas e oferecerá prazos que podem chegar a 120 meses, além de até 180 dias de carência. O banco também oferecerá, promocionalmente, taxas de juros até 14% menores para as operações de renegociação. Além das agências, o banco também dá a opção de atendimento digital pelo Portal de Renegociação de Dívidas e pelo aplicativo do BB.

Bradesco

O Bradesco informou que participa do mutirão da dívida com prazos e taxas diferenciadas, de acordo com o perfil dos clientes. “O Bradesco vai participar da Semana da Negociação e Orientação Financeira, organizada pela Febraban e o Banco Central, oferecendo prazos e taxas diferenciadas para a renegociação de dívidas. As condições serão estruturadas de acordo com o perfil de cada cliente. Vamos realizar intensiva comunicação com clientes potenciais. As Agências e canais de atendimento estarão preparadas para atender aos clientes com alçada para negociar eventuais sugestões de condições para a renegociação dos pagamentos”, disse em nota.

Caixa Econômica Federal

Segundo a Caixa, na renegociação do crédito comercial, os clientes podem quitar dívidas que estejam em atraso há mais de 1 ano, com até 90% de desconto para pagamento à vista, de acordo com as características da operação. Podem ainda unificar os contratos em atraso e parcelar em até 96 meses, realizar uma pausa no pagamento de até uma prestação vencida ou a vencer e efetuar a repactuação da dívida, com possibilidade de aumento do prazo.

As condições também englobam os contratos habitacionais. Uma das alternativas oferecidas compreende o pagamento de um valor de entrada e a incorporação do restante da dívida em atraso às demais prestações do contrato, permitindo que o cliente retome seu fluxo de pagamento mensal.

Para outro grupo de clientes, há possibilidade, após o pagamento da entrada, de fazer acordo para pagamento de uma prestação por mês na data de vencimento, durante três meses consecutivos. Após esse prazo, as demais prestações que ainda estiverem em atraso serão incorporadas ao saldo do contrato.

Para o cliente que tem saldo na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), outra opção é utilizar o recurso para reduzir a prestação em até 80% por 12 meses. Essa condição vale para clientes que apresentam até três parcelas do financiamento em atraso.

Segundo a Caixa, as condições variam de acordo com as características do contrato e o tipo de operação.

A renegociação também pode ser feita por meio do site www.negociardividas.caixa.gov.br, via telefone e WhatsApp 0800 726 8068, nos perfis do banco no Facebook e no Twitter, APP Cartões Caixa, nos caminhões Você no Azul e nas agências. Na habitação, os clientes contam ainda com a possibilidade de renegociar a dívida pelo serviço Habitação na Mão do Cliente, nos telefones 3004-1105 (capitais), opção 7, ou 0800 726 0505 (demais cidades).

Itaú Unibanco

O atendimento no Itaú Unibanco ocorrerá nas agências, pelo site, aplicativo e na central telefônica. Segundo o banco, o cliente vai encontrar taxas reduzidas, a partir de 1,99% – nesse caso, para débitos com mais de 90 dias de atraso –, e prazo de até 30 dias para o pagamento da primeira parcela. Quem for pessoalmente renegociar pode obter desconto de até 90% nas dívidas com atraso superior a um ano; ter a opção de pagamento da dívida renegociada em até 6 vezes, com parcelas fixas; ou parcelamento, em até 60 meses do valor devido.

Santander

O Santander informou que a renegociação envolve descontos de até 90% no valor da dívida. Clientes com atrasos de até 60 dias terão reduções nas taxas de até 20%. Já para acordos com atrasos acima de 60 dias, dependendo do caso, os descontos serão de até 90% no valor total da dívida.

As condições especiais serão válidas para as modalidades crédito pessoal, consignado, capital de giro, conta garantida, Santander Master, descontos de recebíveis e cartão de crédito nos canais de relacionamento do banco (aplicativo, central telefônica, portal de renegociação e agências). No período da campanha, o Santander também manterá algumas de suas agências abertas até as 20h para o atendimento, com orientação financeira aos clientes.

 

Dívidas com bancos

Segundo levantamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), a maior parte das dívidas (53%) em aberto no país está ligada a instituições financeiras. Já o comércio responde por uma fatia de 17% do total de dívidas. O setor de comunicação foi responsável por 12% das pendências e as contas de água e luz, por 10%. (Com informações da Agência Brasil)

Porto Seguro: grupo preso ao tentar embarcar com malas de dinheiro para São Paulo levava mais de R$ 760 mil

Domingos Matos, 03/12/2019 | 07:05

Os seis homens presos no domingo (1º) no Aeroporto Internacional de Porto Seguro, no sul da Bahia, tentando embarcar com malas de dinheiro em espécie, levavam mais de R$ 760 mil, segundo informou a Polícia Federal ontem (2).

Nas malas, foram encontradas notas de R$ 2, R$ 5, R$ 10, R$ 50 e R$ 100. De acordo com a PF, os homens tinham São Paulo como destino.

A Polícia Militar disse que os presos são suspeitos de participar do roubo a uma agência do Banco do Brasil em Teixeira de Freitas, ocorrido na última sexta-feira (29). Os homens estavam sendo monitorados pelas forças estadual e federal após assalto.

As investigações apontaram que, no dia do crime, o grupo entrou pelos fundos da agência durante a madrugada e fez um buraco na parede. Com isso, os assaltantes conseguiram desarmar o sistema de alarme e levar o dinheiro.

Ainda segundo a polícia, foram encontradas ferramentas espalhadas pela agência, além de cofres abertos e vazios. Não houve registro de feridos.

Segundo o delegado Carlos Cristiano Tenório, da polícia Federal, a investigação descobriu que seis homens que são de São Paulo e Santa Catarina compraram passagens aéreas para São Paulo à vista e desconfiaram da ação.

"Suspeitamos dessa situação, fizemos um serviço de inteligência a respeito e descobrimos que esses elementos tinham passagem pela polícia. Após verificar esses antecedentes criminais, resolvemos aprofundar a investigação", explicou o delegado.

Tenório contou ainda que a abordagem aconteceu quando os suspeitos embarcaram no aeroporto. O dinheiro foi encontrado após fiscalização das malas, que já haviam sido despachadas.

O grupo e a quantia recuperada foram encaminhados para a Delegacia de Teixeira de Freitas. Os suspeitos devem responder por associação criminosa e roubo qualificado. (Com informações do G1)

Novo exame para médico formado no exterior terá provas no computador

Domingos Matos, 29/11/2019 | 18:40

O novo exame de reconhecimento de diploma para médicos formados fora do Brasil, o Revalida, será realizado duas vezes no próximo ano e terá uma das etapas aplicada utilizando computador. Os novos procedimentos foram anunciados pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub, em entrevista coletiva ontem (28) em Brasília.

As novas regras do Revalida foram aprovadas ontem pela Câmara dos Deputados, no Projeto de Lei 4.067 de 2015. O substitutivo do deputado e ex-ministro da Saúde Ricardo Barros (PP-PR) abriu a aplicação do teste às universidades privadas. Até então, apenas instituições de ensino públicas podiam fazer o exame.

As provas serão realizadas em duas etapas: uma teórica e uma prática. A primeira será aplicada de forma digital, em locais específicos. A segunda demandará a demonstração de conhecimentos práticos pelos candidatos. A primeira custará R$ 330 e a segunda, R$ 3.300, a serem custeados pelos concorrentes.

“Comparativamente ao custo do último, que foi em 2017 e era de R$ 9.500 pagos pela União, haverá uma redução expressiva da despesa, que cairá para zero”, declarou Weintraub. Quem passar na primeira fase terá até 12 meses, período que contempla outros dois processos de seleção, para tentar ser aprovado na segunda etapa.

Segundo o ministro, a primeira prova do próximo ano deve ocorrer entre abril e junho. O MEC já está em diálogo com três instituições para conduzir o processo de aplicação: a Universidade Federal de São Paulo, a Universidade Federal do Ceará e o Hospital Sírio-Libanês. O conteúdo das questões será unificado para todo o país.

Os aprovados poderão buscar a revalidação de seus diplomas junto a instituições públicas e privadas de ensino. No caso destas últimas, a emissão será permitida àquelas com notas 4 e 5 no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) e que ofereçam cursos de medicina. Conforme o ministério, 425 faculdades e universidades cumprem essa exigência.

O secretário de Educação Superior do MEC, Arnaldo de Lima Júnior, rebateu receios sobre a flexibilização dos procedimentos e negou que as novas regras relaxem a avaliação dos profissionais. O questionamento apareceu durante o debate do PL 4.067 na Câmara. Uma das formas para manter exigências foi o estabelecimento de notas mínimas no Enade.

“Nunca existiu Revalida light. O exame será adequado às habilidades do SUS [Sistema Único de Saúde]. Não serão quaisquer universidades, mas aquelas com notas 4 e 5. Ainda haverá regulamentação nossa, que será um decreto. Ainda podemos colocar outros critérios para garantir a qualidade”, afirmou Lima Júnior. Ele acrescentou que o Conselho Federal de Medicina acompanhará o processo.

Weintraub ressaltou que a expectativa do MEC é dar conta da demanda represada de 15 mil profissionais graduados no exterior. Hoje a média do Brasil é de 2,2 a cada 1.000 habitantes. Já a dos países desenvolvidos é de 3,4 a cada 1.000 pessoas. Caso todos esses graduados consigam revalidar seus diplomas, a média poderia chegar até a 2,7 a cada 1.000.

 

Médicos pelo Brasil

Também ontem, o Senado aprovou a medida provisória (MP) que atualiza o antigo programa Mais Médicos e o substitui pelo Médicos pelo Brasil. A redação permitiu a incorporação de médicos cubanos que atuavam no programa em novembro de 2018 e ficaram no Brasil.

Na transição entre a gestão Temer e o novo governo, no fim do ano passado, os médicos do país caribenho que integravam o programa foram chamados de volta à terra natal após o governo cubano romper o acordo com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), que viabilizava a presença de seus profissionais no Brasil. (Com informações da Agência Brasil)

Levantamento: Em cada dez brasileiros, dois foram vítimas de fraudes nos últimos 12 meses

Domingos Matos, 29/11/2019 | 09:21

As transações financeiras pela internet e a circulação de consumidores nos centros de compras crescem consideravelmente com a chegada de datas importantes para o varejo, como a Black Friday e o Natal. Crescem também os riscos de exposição a fraudes e golpes financeiros. Um levantamento realizado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) revela que em cada dez brasileiros, dois (19%) foram vítimas de alguma fraude financeira nos últimos 12 meses.

Os dados mostram que o principal problema enfrentado pelos consumidores fraudados é o não recebimento de algum produto que deveria ter sido entregue em sua residência (34%). Outros golpes mais comuns envolvem a entrega de um produto com características diferentes do especificado pelo vendedor (28%) e a clonagem do cartão de crédito ou débito (27%). Há vítimas que tiveram documentos falsos usados na realização de compras (15%) e pessoas que notaram transações bancárias não autorizadas em suas contas (15%).

De acordo com o levantamento, quase um terço (30%) dos consumidores foram vítimas de fraude em transações ou compras feitas pela internet. Outros 15% relatam que os golpes aconteceram nas operações realizadas em bancos, sejam agências ou sites e 10% em lojas físicas de grandes varejistas. Há ainda 6% que citam golpes em operações com financeiras e outros 6% em pequenos comércios.

 

Black Friday 
De modo geral, a pesquisa mostra que 44% das vítimas de fraudes tiveram algum prejuízo financeiro após ocorrência, sendo que 46% não conseguiram recuperar os valores perdidos. Outros transtornos ocasionados pelas fraudes foram o stress (34%), perda de tempo para tentar resolver a situação (20%) e a necessidade de ajustar o orçamento para cobrir prejuízos (17%).

Na avaliação do gerente de produtos do SPC Brasil, Michel Felix, as fraudes causam sérios danos aos consumidores que, ao terem suas informações pessoais utilizadas indevidamente, sofrem não apenas prejuízos financeiros, como também podem enfrentar uma verdadeira dor de cabeça. “Além de perder dinheiro, o consumidor pode enfrentar a burocracia de abrir boletim de ocorrência e avisar os órgãos competentes sobre o ocorrido”, afirma Felix.

Alguns cuidados podem ser observados para evitar as fraudes. A pesquisa investigou os comportamentos dos consumidores antes da ocorrência da fraude e identificou que 8% forneceram, acidentalmente, seus dados pessoais para terceiros através de ligação ou e-mail. Já 7% tiveram os documentos furtados, 7% tiveram dados de cartões falsificados e 6% perderam documentos pessoais.

Para Michel Felix, quem vai comprar na Black Friday deve se certificar da idoneidade do estabelecimento comercial e fazer aquisições apenas em sites seguros e confiáveis. “Alguns sites maliciosos tentam atrair o consumidor com a oferta tentadora de promoções com preços muito baixos. Por isso, antes de fazer qualquer compra pesquise sobre a reputação da empresa e redobre atenção em sites de comércio eletrônico. Também é importante ter cuidado com e-mails fraudulentos. A recomendação é não clicar em link duvidosos. Em vez disso. Procure digitar o endereço do site na barra do navegador. Buscar comentários que outros clientes já fizeram sobre a loja é outra dica preciosa para evitar frustrações”, orienta Felix.

 

 

Operação da Sefaz-BA combate concorrência desleal na Black Friday

Domingos Matos, 28/11/2019 | 19:06

Equipes da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) já estão em campo para combater fraudes fiscais que prejudiquem a livre concorrência entre os comerciantes baianos na Black Friday. Elas permanecerão mobilizadas ao longo de todo o período de compras de fim de ano, incluindo o Natal.

Durante a operação Concorrência Leal, os fiscais verificam se os estabelecimentos estão emitindo a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A operação também busca coibir o uso fraudulento de máquinas de cartão de débito e crédito e aferir se as empresas estão atuando de acordo com o registro no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). 

A operação vai priorizar shoppings e áreas de grande concentração de comércio de rua, na capital e no interior. “O principal objetivo é assegurar que as empresas estejam em igualdade de condições no momento de fazer ofertas ao consumidor, já que os sonegadores atuam de forma desleal, colocando em desvantagem os comerciantes que se empenham para permanecer em dia com suas obrigações”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório.

Os consumidores também podem contribuir, exigindo a emissão da nota fiscal a cada compra realizada. “Exigir a nota é um direito do cidadão”, acrescenta o secretário, lembrando que este também pode ser um gesto de solidariedade e render prêmios em dinheiro. Basta que, antes de ir às compras, o consumidor esteja inscrito na campanha Nota Premiada Bahia.

O CPF cadastrado na Nota Premiada pode ser associado a até duas instituições filantrópicas, gerando pontos para essas entidades no programa Sua Nota é um Show de Solidariedade e bilhetes eletrônicos que concorrem a sorteios mensais de até R$ 100 mil e especiais de R$ 1 milhão. É necessário, neste caso, não somente exigir a nota como informar no ato da compra o CPF cadastrado na campanha.

 

Máquinas de cartão

O superintendente de Administração Tributária da Sefaz-BA, José Luiz Souza, ressalta que o fisco baiano já faz o cruzamento de dados dos contribuintes para aferir a emissão regular da nota fiscal, e que este trabalho será reforçado com a fiscalização nas lojas físicas por conta do maior volume de operações neste segmento durante ocasiões como a Black Friday e o Natal.

Outra irregularidade no alvo dos fiscais é a utilização indevida de máquinas de cartão de débito ou crédito por estabelecimentos comerciais para burlar o fisco. O que caracteriza a fraude é o uso, pelo contribuinte, de máquinas pertencentes a outro estabelecimento ou a pessoa física, com o objetivo de evitar que o fisco tenha acesso aos dados gerados por estes pontos de venda, também conhecidos como POS (do inglês point of sale). A cada máquina irregular, a legislação prevê a aplicação de multa de R$ 13,8 mil.

Os comerciantes que não regularizam a situação junto ao fisco podem ser alvo de notícia-crime a ser enviada pelo fisco ao Ministério Público. A irregularidade constitui indício de crime contra a ordem tributária: a informação gerada pelas máquinas regulares é crucial nos cruzamentos de dados dos contribuintes, que permitem ao fisco aferir se há indícios de sonegação com base na diferença entre o faturamento com estes pontos de venda e a arrecadação de ICMS pelo estabelecimento.

 

Empresa de armas e munições é alvo de operação de combate à sonegação fiscal

Domingos Matos, 28/11/2019 | 11:30

A empresa "Sniper", do ramo de venda de armas e munições, acusada de dever mais R$ 50 milhões aos cofres públicos foi alvo de uma operação deflagrada na manhã de ontem (27), pelo Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo e a Economia Popular (Gaesf), a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz), e a Polícia Civil do Estado da Bahia. Denominada “Operação Enyo”, a ação cumpriu seis mandados de busca e apreensão em Salvador, expedidos pela 1ª Vara Criminal. Durante a operação, o proprietário da empresa, Alexandre Lobo Pinto, foi preso preventivamente por tentar ocultar e destruir provas, informou o coordenador do Gaesf, promotor de Justiça Hugo Casciano de Santana. O promotor acrescentou que os bens apreendidos poderão ser usados para restituir os cofres públicos, por meio da atuação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). Até agora, a Justiça já bloqueou R$ 2,5 milhões das contas dos investigados.

A empresa, que vinha sendo monitorada desde 2016 pelo trânsito de mercadorias, já havia sido autuada e notificada inúmeras vezes pela falta de recolhimento de impostos em suas operações comerciais de armas e munições. A dívida atualmente chega R$ 50,12 milhões, valor que se refere apenas às operações registradas pelos sistemas da Sefaz e que não reflete o verdadeiro montante devido pelo contribuinte, pois as saídas de mercadorias se davam através de notas fiscais emitidas manualmente, fora do controle eletrônico da fiscalização.

Além disso, ainda pesam contra ela denúncias de comercialização sem emissão de documento fiscal, mercadoria sem comprovação de origem e interposição fictícia de pessoas (uso de “laranjas”). Este tipo de atuação sem recolhimento de impostos representa concorrência desleal e perda de arrecadação do Estado, com o consequente prejuízo na prestação de serviços e investimentos do poder público.

Participaram da operação cinco promotores de Justiça, cinco delegados de Polícia, 12 servidores da Sefaz, 18 policiais civis, dois servidores da Polícia Fazendária, além de uma frota de viaturas. 

 

Ex-presidente da Câmara de Ilhéus é afastado do cargo de vereador por 180 dias

Domingos Matos, 28/11/2019 | 08:09

A Justiça determinou o afastamento por 180 dias do ex-presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, Lukas Pinheiro Paiva, do cargo de vereador. A decisão acolheu pedido liminar realizado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, por meio dos promotores de Justiça Frank Ferrari e Thomás Raimundo Brito, e foi proferida na segunda-feira (25), pelo juiz Alex Venícius Miranda. A pedido do MP, foi determinada também a indisponibilidade de bens, no valor aproximado de R$ 215,7 mil, do edil e de mais quatro acusados na ação por improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e desvio de recursos públicos. As acusações são resultado das investigações realizadas na Operação Xavier, que desbaratou uma organização criminosa instalada dentro da Câmara de Vereadores da cidade.

Conforme a decisão, além de afastado, o vereador Lukas Paiva não poderá frequentar o prédio da Câmara, utilizar dos serviços do órgão e manter qualquer tipo de contato com os servidores da Casa. O juiz acatou as provas trazidas pelo MP de que Paiva tentou prejudicar as investigações do MP a partir de assédio a colaboradores e a estagiários do escritório de advogacia de um dos investigados, além de oferecer cargos fantasmas a um dos acusados para tentar fazê-lo desistir de acordo de colaboração com o MP. “As provas são clarividentes no sentido do mesmo em procurar dificultar o trabalho investigativo realizado pelo Ministério Público”, afirmou o magistrado. 

Segundo a ação, os acusados cometeram fraudes contábeis e falsificação de documentos em esquema de fraudes na escrituração contábil de pagamentos de contribuições previdenciárias ao INSS, por meio de falsificação ou alteração de Guias de Recolhimento Previdenciário, cujos valores registrados eram superiores ao recolhimento efetivamente realizado. Com a fraude, o objetivo era maquiar as saídas ilegais, sem despesas correspondentes, dos recursos da Câmara. 

Lukas Paiva foi apontado como líder do esquema criminoso, executado quando ele ocupava a presidência da Casa. Os outros acusados são: Antônio Lavigne de Lemos, considerado braço direito de Lukas Paiva no cargo de controlador interno da Câmara, ele seria o responsável por fazer pagamentos inexistentes e superfaturados; Rodrigo Alves dos Santos, apontado por gerar guias falsas, adulterar extratos bancários e emitir notas de pagamentos superestimadas; o contador Cleomir Primo Santana, sócio da empresa SCM Serviços de Consultoria Contábil, teria se beneficiado das transferências bancárias e seria o supervisor das fraudes contábeis executadas pelo contador Íkaro Pires Sales de Oliveira. Os dois são apontados como responsáveis pela maquiagem contábil, com montagem de processos de pagamento ideologicamente falsos.

Após morte de bebê em Itabuna, mães organizam protesto em frente à prefeitura 

Domingos Matos, 27/11/2019 | 09:31
Editado em 27/11/2019 | 09:40

Um grupo de mães planeja fazer um protesto na próxima semana contra o descaso na saúde pública em Itabuna. A cidade passa por uma de suas piores crises no setor, que levou, inclusive, ao fechamento de importantes hospitais como o São Judas, São Lucas e Cemepi. O Manoel Novaes não fechou, mas só atende os casos regulados.

Na manhã de segunda-feira (25), por exemplo, uma mãe desesperada viu seu filho de apenas de nove meses morrer em seus braços, após peregrinar em busca de atendimento.
Bisma Nonato Alves, de 21 anos, moradora da reserva indígena Catarina Caramuru Paraguassu, relatou que o bebê começou a passar mal no domingo (24). Primeiro, ela levou o filho para o Hospital Arlete Magalhães, em Pau Brasil, onde chegou com quadro de pneumonia.

A mulher contou que o hospital tentou liberação para o atendimento em Itabuna, mas não conseguiu. O pequeno Levi foi encaminhado para a Maternidade Ester Gomes. Chegando lá, não conseguiu atendimento desejado. 

Sérgio Gomes, do Conselho Fiscal da Maternidade Ester Gomes, justificou em nota que a criança estava regulada para o atendimento no Hospital Manoel Novaes e indicaram o procedimento a ser feito, já que que precisava de UTI.

Ao chegar no Novaes, Bisna disse que teve que esperar por 40 minutos pela finalização do processo de regulação. O bebê não aguentou e acabou morrendo. Entre as testemunhas do que aconteceu no Noves, está o advogado Davi Pedreira, que chegou a fazer um vídeo. 

E ele atestou: “o descaso na saúde pública de Itabuna foi pivô da morte do pequeno Levi”. Pedreira adiantou que vai pessoalmente representar no Ministério Público da Bahia (MP-BA), para que seja investigado o que aconteceu. 

Em entrevista ao G1, o vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde de Itabuna, Paulo Silva, disse que, numa reunião no MP, realizada há duas semanas, os prestadores Maternidade Ester Gomes, Hospital Manoel Novaes, Conselho e a Secretaria de Saúde assinaram um documento, que estabelecia novos recursos do Governo do Estado. "O que a gente viu aqui foi o descumprimento desse acordo extrajudicial tirado do MP. A mesa diretora vai se reunir, vamos visitar a Maternidade Ester Gomes, o Hospital Manoel Novaes, de modo que a gente busque as informações dos prestadores e tome as medidas cabíveis diante desta tragédia que está acontecendo na saúde de Itabuna", relatou Paulo Silva.

Já o Novaes, por meio de sua diretora técnica, Fabiana Chavez, esclareceu sobre a demanda da regulação: “Dentro da estrutura de saúde, tem hospitais de portas abertas, que recebe pacientes de livre e espontânea vontade. E tem hospitais de porta regulada, é o nosso caso. Não recebemos pacientes de livre demanda. Recebemos pacientes que são encaminhados via central de regulação de outras cidades, de outros municípios ou de outro hospital".

“Jogo de empurra”
A morte do pequeno Levi causou indignação e revolta, sobretudo para as mães que se solidarizaram com a dor de Bisna. Thaís Castro, uma das organizadoras do movimento, previsto para a próxima segunda-feira (2), falou sobre o descaso com a saúde pública. “Itabuna tinha dois hospitais infantis, mas hoje não tem nenhum. Podemos ver crianças morrendo nos braços de suas mães por falta de repasse de verbas, cadastramento único. Nosso governo fica em um jogo de empurra, dizendo que a culpa foi da gestão passada. Na realidade é falta de competência de administração   da cidade. Não queremos viíer mais crianças morrendo na porta do único hospital que funciona mal. Pedimos socorro. Queremos os hospitais funcionando, com atendimento bom e não precário”, desabafou. 

Thaís também citou o caos que se instalou nos postos de saúde dos bairros. Na unidade do bairro Urbis IV, por exemplo, os moradores se queixam que estão sem médicos já há algum tempo. Dessa forma, os pacientes são encaminhados para o posto do bairro Lomanto.

“A saúde em nossa cidade nunca esteve tão abandonada como agora. São postos sem pediatras, sem medicamentos, crianças passando por grande humilhação. Pedimos socorro! Nossos filhos merecem um atendimento com, no mínimo, o básico de responsabilidade, dignidade. Estamos em um tempo de muito sofrimento”.

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