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Bahia: Aposentados por invalidez com vínculo empregatício ativo são convocados pelo Estado

Domingos Matos, 05/08/2019 | 07:09

A Secretaria da Administração do Estado (Saeb), por meio da Corregedoria Geral (CGR), convoca 105 servidores em situação irregular para apresentarem esclarecimentos. A ação correicional denominada “Operação Invalidez 2019” tem como objetivo identificar situações de servidores aposentados por invalidez no Poder Executivo Estadual com vínculos ativos em outros entes (Governo Federal, Prefeituras e empresas privadas), o que é vedado pela Constituição Federal e pela Lei Estadual 6.677/94 (Estatuto do Servidor). 

Dos 105 servidores, 82 mantém vínculos com instituições públicas, a maioria prefeituras da Bahia. Além desses, 23 exercem funções em empresas privadas. Nos casos em que ficar comprovada a conduta irregular dos servidores, será instaurado um procedimento de investigação preliminar, que poderá gerar um processo de administrativo disciplinar (PAD). 

A operação foi realizada através do cruzamento de folha de pagamentos de servidores inativos aposentados por invalidez do Poder Executivo, fornecida pela Superintendência de Previdência (Suprev), e a folha de pagamentos de todas as prefeituras do Estado da Bahia, fornecida pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A Saeb ainda realizou o cruzamento da mesma folha de servidores inativos com a base de dados do INSS, que contém os dados cadastrais de todos os empregados registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 

Como explica o Corregedor Geral, Paulo Pimenta, esse cruzamento de informações da base de dados do Estado com a do TCM e do INSS é uma rotina da CGR, que tem, dentre as suas atribuições, a verificação constante da regularidade da situação funcional dos servidores públicos estaduais, ativos e inativos.

 

Convocação 

Os 105 servidores identificados estão convocados para apresentar documentos acerca de suas situações funcionais na edição deste sábado (03) do Diário Oficial do Estado (DOE). A documentação deve ser apresentada pessoalmente ou encaminhada via postal à Corregedoria Geral do Estado, localizada na  Avenida General Graça Lessa, n° 888, Vale do Ogunjá - Engenho Velho de Brotas, CEP: 40.290-500, Salvador/Bahia, no período de 12 a 30 de agosto de 2019, ou para o e-mail: corregedoria.geral@saeb.ba.gov.br.

Depois de analisar a documentação apresentada, caso seja necessário, a Corregedoria Geral solicitará à Junta Médica Oficial do Estado a realização de perícia médica nos servidores convocados, tendo como base a Lei Estadual 11.357/2009. Caso seja constatado que a condição de invalidez não mais persiste, os servidores retornarão ao serviço ativo.

 

Servidores e membros do MP são novos beneficiários do Clube de Desconto

Domingos Matos, 18/07/2019 | 06:06

Os servidores e membros do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) são os novos beneficiários do Clube de Desconto do Servidor, programa da Secretaria da Administração do Estado (Saeb) que assegura, através de empresas parceiras, condições especiais para produtos e serviços. Além dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Tribunal de Contas do Município (TCM), cerca de dois mil integrantes do MP passam a acessar os descontos oferecidos pelas mais de 200 empresas da capital e interior, distribuídas em 30 segmentos diferentes, dentre elas Chevrolet, Drogasil e Drogaria São Paulo.

As regras para os novos usuários do Clube de Desconto são as mesmas dos 260 mil servidores ativos e inativos do Poder Executivo Estadual, regras essas regulamentadas pelo Decreto 11.568/09. Para acessar os benefícios, é necessário apresentar documento que comprove o vínculo com o Estado, como contracheque recente ou crachá funcional, e o documento de identidade atual em bom estado de conservação.

A lista completa das empresas parceiras com o percentual de abatimento em seus produtos e serviços pode ser consultada na área do Clube de Desconto, no Portal do Servidor. 

 

Fernando Gomes é multado pelo TCM por irregularidades em pregão eletrônico

Domingos Matos, 06/06/2019 | 08:06

O Tribunal de Contas dos Municípios, na quarta-feira (05), multou em R$4 mil o prefeito de Itabuna, Fernando Gomes Oliveira, em razão de irregularidades em pregão eletrônico realizado no exercício de 2019. O processo licitatório tinha por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte escolar, no valor estimado de R$992.538,80.

A denúncia, formulada pela empresa Metrópolys Transportes LTDA., indicou ter havido violação ao caráter competitivo do certame, em razão da vedação de participação de sociedades por ação e cooperativas, sendo excetuadas as de consumo, que não guardam relação com o objeto de edital.

O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, considerou que os argumentos apresentados pelo gestor foram insuficientes para justificar a vedação contida no edital quanto à participação de cooperativas. Não restou demonstrado que o objeto licitado, no caso o transporte escolar, por sua natureza, ensejaria a pessoalidade, habitualidade e subordinação jurídica, de forma a justificar a restrição imposta, o que caracteriza uma exigência desnecessária e cláusula restritiva de participação.

Também foram verificadas diversas inconsistências no edital do pregão eletrônico, que inviabilizariam a elaboração de proposta de preços, mais especificamente em relação a indicação do tempo de uso dos ônibus colocados à disposição da administração municipal; determinação de responsabilidade pelo abastecimento dos veículos; e quantidade de dias letivos para fins de cálculo na elaboração da proposta.

O Ministério Público de Contas se pronunciou no sentido da procedência parcial da denúncia, aplicando-se multa ao gestor, bem como recomendação para que “seja determinada a republicação do edital sem as ilegalidades apontadas ao longo deste opinativo”.

Cabe recurso da decisão.

 

TCM pune ex-prefeito de Santa Luzia

Domingos Matos, 05/06/2019 | 09:11

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente o Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Santa Luzia, Ismar Jacobina de Santana, referente aos exercícios financeiros de 2007 a 2013, em razão da omissão na cobrança de multas aplicadas pelo TCM, o que acarretou em prescrição. A decisão foi proferida pelo conselheiro Mário Negromonte, relator do parecer, na sessão de terça-feira (04).

Foi determinado ao ex-gestor o pagamento de uma multa, no valor de R$1 mil, além de ter que ressarcir os cofres municipais em R$44.812,40.

Cabe recurso da decisão.

Prefeitos do Sul da Bahia destacam conquistas do Movimento Pró-Município

Domingos Matos, 04/06/2019 | 14:31

O repasse dos Royalties de Petróleo para os municípios baianos a partir de janeiro de 2020, foi um dos compromissos firmados pelo Governador Rui Costa, durante o 2º Movimento Pró-Município, na segunda-feira (3), em Salvador. Para o presidente da Associação dos Municípios do Sul, Extremo Sul e Sudoeste Baiano (Amurc) e prefeito de Firmino Alves, Aurelino Cunha, o encontro demonstrou união e força dos municípios na conquista de reivindicações importantes.

Além dos Royalties de Petróleo – recursos pagos ao poder público (Estados, Municípios e União) pelo direito de explorar reservas de petróleo, a Amurc, juntamente com a UPB e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), representada pelo presidente Glademir Aroldi defenderam a pauta municipalista de unificação das eleições para mandatos políticos no Brasil, em 2022, tendo em vista o alto custo das eleições a cada dois anos e a necessidade de alinhar orçamentos.

“É um movimento legítimo pelo princípio da economicidade. O país passaria ter uma economia maior com relação ao pleito único, quando se fala sobre a questão dos custos sobre as eleições. Além disso, com a paralisação durante 6 meses de cada ano, no período pré-eleitoral, por conta de questões legais, os municípios não podem pactuar com o Estado e a União na realização de obras estruturantes”, lembrou o presidente da Amurc.

De acordo com a pauta de reivindicações da UPB, o presidente Eures Ribeiro destacou que “o custo de uma eleição municipal está em torno de R$12 bilhões, sendo que 80% desse valor é dinheiro público”. A solução, segundo o presidente da CNM, está numa reforma política para a unificação de mandatos. “Nós não aguentamos mais um ano fazendo políticas públicas e outro ano fazendo política partidária. Precisamos mudar isso e a coincidência de mandatos mudará isso”, defendeu.

O evento foi promovido pela União dos Municípios da Bahia – UPB e marcado pela grande participação de prefeitos e vereadores de toda a Bahia, secretários de governo, deputados estaduais e federais, senadores. Para o prefeito de Barra do Rocha, Luís Sérgio Alves, o movimento resultou na resolução de várias demandas municipais, dentre elas, “a regularização de alguns repasses do Governo do Estado para vários municípios”.

Já o prefeito de Burerarema, Vinícius Ibrann, destacou que “o evento foi de grande importância para mostrar tanto ao Estado, quanto a União, que os prefeitos estão unidos e que os municípios estão mais fortalecidos do que nunca. As pautas de reivindicações foram expostas e a gente espera que tenhamos uma resposta o quanto antes, pois se necessário for, marcharemos mais vezes com o objetivo de levar melhorias para nossos municípios”.

Pautas

Ainda fazem parte da Carta Municipalista dos Prefeitos da Bahia: aumento em 1% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM; Cessão Onerosa do Petróleo; regularização dos repasses atrasados da saúde; regularização dos repasses atrasados da assistência social; comprometimento dos Secretários Estaduais no atendimento aos prefeitos e prefeitas; urgente regulamentação da aplicação homogênea da dosimetria das multas aplicadas aos gestores pelo Tribunal de Contas da União (TCM); nova regulamentação nos recursos das contas pelo TCM; aplicação das Resoluções n. 02/2018 e n. 03/2018; e apoio da Alba para o efetivo cumprimento das pautas municipalistas.

 

Câmara de Itabuna anuncia licitação para contratar nova empresa de contabilidade

Domingos Matos, 22/05/2019 | 20:14

A Mesa Diretora da Câmara de Itabuna anunciou na tarde desta quarta-feira, dia 22, a realização de licitação para contratação de nova empresa para prestar serviços contábeis ao Legislativo itabunense. “Na próxima semana o edital deverá ser publicado, com a expectativa de que até o final de junho nós tenhamos o resultado e possamos contratar a nova empresa já no primeiro dia útil de julho”, informou o analista de controle interno, Gefiton Tavares Neto.

Gefiton acrescentou que “ao realizar a licitação, a Câmara de Itabuna está atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios que, reiteradamente, vem cobrando que seja adotado o sistema de contratação por meio de processo licitatório e não mais por contratação direta por inelegibilidade. Aceitando um parecer técnico da Controladoria desta Casa, os membros da Mesa Diretora decidiram pela adequação a essa demanda do TCM”.

 

Contas públicas de Itabuna estão abertas à população até 14 de junho

Domingos Matos, 18/04/2019 | 18:41

Seguindo determinações constitucionais, a Câmara Municipal abriu na última segunda-feira (15), o prazo legal para consulta popular às contas da administração direta e indireta de Itabuna. “Durante 60 dias, ou seja, até 14 de junho, qualquer contribuinte de Itabuna pode exercer seu direito de fiscalizar os gastos públicos”, explicou o presidente da Casa, Ricardo Xavier (Cidadania23).

As prestações de contas referem-se ao exercício financeiro de 2018 (do Executivo e Legislativo). O público poderá consultá-las de segunda a quinta no turno vespertino (13h às 17h) e às sextas entre 8h e 14h, na Secretaria Parlamentar (foto). Ao requerer a consulta, serão informados, por escrito, o dia e a hora em que o contribuinte terá acesso irrestrito à documentação.    

Concluído o período da consulta pelos contribuintes, as contas seguirão para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA). Após parecer prévio da Corte, o Legislativo itabunense aprova ou rejeita as contas do Chefe do Executivo. Quanto às contas da Câmara Municipal, Arsepi, FASI, FICC e Marimbeta, o próprio TCM julga sozinho a prestação anual de contas.

 

Ilhéus: Governo cria novo Portal da Transparência e Acesso à Informação

Domingos Matos, 12/02/2019 | 07:11

O Decreto nº. 013/2019, assinado pelo prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, regulamenta a transparência ativa no Município e cria o Portal da Transparência e Acesso à Informação. Amparado na Lei Complementar nº 131/2009 e Lei Federal nº. 12.527/2011, esse decreto garante ao cidadão o direito de acompanhar, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do Executivo Municipal entre diversas outras.

Inovando, já em 2017, o prefeito transferiu a responsabilidade pela gestão e monitoramento da transparência pública para a Controladoria-Geral do Município (CGM), observando as diretrizes nacionais para o controle interno no setor público. De imediato, a CGM ampliou a transparência ativa com a criação da Página de Acesso à Informação. Em meados de 2018, iniciou projeto de reestruturação do Portal.

Como resultado do trabalho, o Governo Municipal lança, em 2019, o novo Portal da Transparência e Acesso à Informação, com a finalidade de consolidar e disponibilizar as informações públicas a partir de um único local, acessível em domínio público, disponível na internet, 24 horas por dia, sete dias por semana.

Monitoramento - A auditora municipal de Transparência e Controle Social, Suzi Rodrigues, afirma que “ao estabelecer uma estrutura mínima para o Portal e o padrão das informações que deverão ser disponibilizadas, o gestor fortalece nosso trabalho de monitoramento, que já vem sendo realizado a partir da aplicação trimestral de listas de verificação, baseadas nos tópicos fiscalizados pelos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) e o Ministério Público Federal (MPF), bem como pela Controladoria-Geral da União (CGU), oportunidade na qual recomendamos ao controlador-geral propostas de melhorias”, explica.

Em dezembro passado, Ilhéus alcançou a nota 7,99, acima da média nacional (6,50) dos municípios avaliados pela Controladoria-Geral da União (CGU), tendo sido a primeira avaliação feita por meio da Escala Brasil Transparente.

Pesquisa de opinião - O Decreto 013/2019 entrará em vigor no próximo dia 6 de março e está disponível no Diário Oficial do Município (link: https://bit.ly/2MQ7DXV). Segundo o controlador-geral do Município, Alex Souza, “juntamente com a publicação do novo Portal da Transparência e Acesso à Informação, estaremos disponibilizando uma pesquisa de opinião, acessível pela internet, de 10 de março a 30 de abril de 2019, por meio da qual qualquer interessado poderá avaliar o Portal, votar nas principais demandas por transparência e encaminhar sugestões de melhorias. Os resultados desta consulta pública serão analisados pela CGM no mês de maio e divulgados no mês de junho, durante o Fórum Municipal de Transparência e Fortalecimento do Controle Social”, adianta o o controlador-geral.

Além do novo Portal, a norma também estabelece os instrumentos mínimos que deverão ser contemplados no Sítio Oficial do Município, sob a gestão e monitoramento da Secretaria de Comunicação Social, tais como linguagem cidadã, clara e de fácil compreensão do usuário; ferramenta de busca de conteúdo, por meio do uso de palavra-chave; links de notícias e eventos de interesse do Município e ferramenta de acessibilidade, garantindo o acesso às informações por pessoas com deficiência. Terá também o serviço Fale Conosco, para que o usuário esclareça dúvidas ou envie comentários, Catálogo de Serviços e o Diário Oficial do Município.

 

Fernando Gomes é multado pelo TCM por irregularidades em pregão eletrônico

Domingos Matos, 01/05/2018 | 10:02
Editado em 06/06/2019 | 10:52

O Tribunal de Contas dos Municípios, na quarta-feira (05), multou em R$4 mil o prefeito de Itabuna, Fernando Gomes Oliveira, em razão de irregularidades em pregão eletrônico realizado no exercício de 2019. O processo licitatório tinha por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte escolar, no valor estimado de R$992.538,80.

A denúncia, formulada pela empresa Metrópolys Transportes LTDA., indicou ter havido violação ao caráter competitivo do certame, em razão da vedação de participação de sociedades por ação e cooperativas, sendo excetuadas as de consumo, que não guardam relação com o objeto de edital.

O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, considerou que os argumentos apresentados pelo gestor foram insuficientes para justificar a vedação contida no edital quanto à participação de cooperativas. Não restou demonstrado que o objeto licitado, no caso o transporte escolar, por sua natureza, ensejaria a pessoalidade, habitualidade e subordinação jurídica, de forma a justificar a restrição imposta, o que caracteriza uma exigência desnecessária e cláusula restritiva de participação.

Também foram verificadas diversas inconsistências no edital do pregão eletrônico, que inviabilizariam a elaboração de proposta de preços, mais especificamente em relação a indicação do tempo de uso dos ônibus colocados à disposição da administração municipal; determinação de responsabilidade pelo abastecimento dos veículos; e quantidade de dias letivos para fins de cálculo na elaboração da proposta.

O Ministério Público de Contas se pronunciou no sentido da procedência parcial da denúncia, aplicando-se multa ao gestor, bem como recomendação para que “seja determinada a republicação do edital sem as ilegalidades apontadas ao longo deste opinativo”.

Cabe recurso da decisão.

 

Licitações ilegais fazem TCM rejeitar contas da Câmara de Itabuna

Domingos Matos, 02/12/2016 | 09:04
Editado em 02/12/2016 | 09:07

Na quinta-feira (01), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do presidente da Câmara de Itabuna, Aldenes Meira Santos, referentes ao exercício de 2015, sobretudo em função das despesas irrazoáveis e ilegalidades em processos licitatórios. O gestor foi multado em R$4 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico.

A relatoria identificou despesas exorbitantes com a elaboração e realização de concurso (R$425.250,00), publicidade (R$407.046,39), assessoria de contabilidade (R$208.000,00), sistema de gestão arquivista digital (R$88.000,00), serviço de buffet (R$72.616,40), serviço de informática (R$62.400,00), manutenção das impressoras (R$56.320,00) e serviços de cópia (R$28.930,00). Também foram registrados questionamentos sobre diversos procedimentos licitatórios, no valor total de R$668.920,70, de inexigibilidade, no total de R$39.000,00, e de dispensa, na quantia de R$36.000,00.

Cabe recurso da decisão.

Veja + AQUI

 

Justiça mantém decisão da Câmara e Azevedo continua com contas rejeitadas

Domingos Matos, 19/07/2016 | 10:27

Do Pimenta

O titular da da 1ª Vara da Fazenda Pública, Ulysses Maynard Salgado, julgou improcedente pedido feito pela defesa de Capitão Azevedo para declarar nulo julgamento das contas de 2011 pela Câmara de Vereadores de Itabuna. Azevedo é pré-candidato a prefeito pelo PTB e a decisão complica-o, eleitoralmente, com base na Lei Ficha Limpa.

A decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública foi tomada na última sexta (15), porém publicada nesta segunda-feira.

As contas de Azevedo relativas ao exercício financeiro de 2011 foram julgadas pela Câmara em dezembro de 2013, sendo reprovadas por 11 votos a 10 (relembre aqui). Os vereadores seguiram recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Para ser candidato em 2014, quando disputou vaga à Assembleia Legislativa, Azevedo conseguiu liminar que suspendia os efeitos da decisão do legislativo. Agora, o magistrado, ao julgar o mérito da ação, negou o pedido para anular o julgamento da Câmara.

Na ação, o ex-prefeito enfatizou nunca ter sido “citado, pessoalmente, para apresentar defesa. E, acrescenta, tecnicamente, “nunca foi aberto prazo de defesa” por parte do legislativo.

Vai recorrer

Apesar da decisão, a coordenação da pré-campanha de Capitão Azevedo mantém a esperança de candidatura. Questionada pelo PIMENTA se a decisão não complicaria, eleitoralmente, a situação de Azevedo, a resposta foi política.

– Já estávamos esperando [essa decisão]. O juiz precisava dar uma sentença. Agora, o jogo começa.

Azevedo recorrerá da decisão. “São duas situações. O julgamento jurídico, onde sempre se presume a inocência, e o popular, que é notoriamente a favor de Azevedo”.

Leia mais no Pimenta

Prefeitura de Ilhéus rebate denúncia de vereador

Domingos Matos, 25/04/2016 | 21:24
Editado em 25/04/2016 | 21:23

Gabinete do Prefeito

Nota de Esclarecimento

Em virtude da veiculação de matéria intitulada “Vereador Magal denuncia “Máfia dos Combustíveis” do governo Jabes ao MP”, o Governo do Município de Ilhéus vem a público protestar contra a leviandade do edil ao publicar afirmações genéricas que não condizem com a realidade e afirmar que:

  1. O serviço de abastecimento de combustível feito na frota de veículos disponibilizada para as atividades do governo é feito com rigoroso critério, através de cartões de despesas específicos para cada veículo, cujos dadossão rotineiramente enviados ao Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) e ao Tribunal de Contas dos Municípios;
  2. O dito vereador não é fiel à verdade ao insinuar que ônibus do transporte escolar parados por questão de manutenção estejam sendo abastecidos de forma irregular, fato que o mesmo não tem condições de provar;
  3. Com relação ao ônibus de placa NYY-8038, que o mesmo exemplificou com foto, que se encontrava parado, foi abastecido a partir de setembro de 2015, voltou para manutenção no dia 21.01.2016 e retornou às atividades a partir do dia 08 de março deste ano e teve seu último abastecimento no dia 23 de março último;
  4. Quanto ao veículo de placa NZN-2824, foi abastecido até o mês de abril de 2014, voltou ao serviço no dia 05 de setembro de 2015 e, logo em seguida, foi recolhido para serviço de manutenção;
  5. E em relação ao ônibus de placa NYY-7232, o mesmo foi abastecido até o dia 02 de dezembro de 2015, seguiu para manutenção e retornou ao serviço no dia 19 de abril de 2016.

Diante de tais esclarecimentos, ratificamos que as denúncias articuladas pelo edil são infundadas e que o Governo Municipal não teme qualquer ilação nesse sentido. Por outro lado, podemos afirmar que, apesar dos preços mais elevados dos combustíveis, a atual administração realiza despesa menor que a da gestão anterior, à qual estava vinculado o vereador dito denunciante. Somente para exemplificar, no último ano da gestão anterior, a despesa com combustível chegou à cifra de R$ 1.535.000,00, enquanto no ano passado, a despesa do atual governo nesse setor foi da ordem de R$ 1.276.708,88, ou seja, despesa muito menor considerando os atuais preços e o tamanho da frota de veículos.

Ilhéus, 22 de abril de 2016

Vereador denuncia máfia dos combustíveis na prefeitura de Ilhéus

Domingos Matos, 22/04/2016 | 12:29

Na última segunda-feira (18), o vereador Fabio Magal (PSC) apresentou denúncia contra a Prefeitura de Ilhéus ao Ministério Público do Estado da Bahia (veja a denúncia AQUI). Magal acusa o governo Jabes Ribeiro de manter “uma máfia dos combustíveis”. Dados do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) revelam que o município gastou com o abastecimento de ônibus escolares que estão parados por falta de manutenção.

Magal visitou o galpão no bairro Ilhéus II, onde a prefeitura guarda seus ônibus escolares. Oito dos 16 veículos estão parados há mais de um ano e, mesmo sem circular, consomem combustível. Pelo menos é o que mostram os dados que o próprio município enviou para o TCM.

No Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), as despesas com combustível são discriminadas por veículo. Esse controle é feito com a identificação das placas. “Ou seja, outros carros são abastecidos como se fossem os ônibus escolares”, acusa o vereador.

Entre 2013 e 2015, o município gastou R$ 3.708.378,13 com combustível. A prefeitura abasteceu os ônibus escolares até durante o recesso letivo. “Isso explica por que se gasta tanto com combustíveis. Nesse governo os carros consomem até parados”, ironizou Magal.

Magal considera que tanto os gastos ilegais com gasolina quanto o abandono dos ônibus do município devem ser enquadrados pela Justiça como improbidade administrativa. Se condenado, o prefeito Jabes Ribeiro (PP) pode ser afastado do cargo e ter os direitos políticos suspensos.

TCM desativa inspetorias de Itapetinga e de Seabra

Domingos Matos, 06/01/2012 | 13:05
Editado em 06/01/2012 | 13:07

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) vai encerrar, a partir de 1º de fevereiro, as atividades das 19ª e 24ª Inspetorias Regionais de Controle Externo, sediadas em Itapetinga e em Seabra, respectivamente, através do processo de desativação.

O TCM assegura que o objetivo é dar continuidade aos procedimentos de redimensionamento da rede operativa regionalizada. A desativação será operada por grupo de trabalho designado pela presidência que terá o prazo máximo de 60 dias para concluir as ações.

Dos 14 municípios da 19ª Inspetoria Regional de Controle Externo  de Itapetinga, as seis cidades vão passar para a Inspetoria de Itabuna (Firmino Alves, Ibicuí, Iguaí, Itororó, Nova Canaã e Potiraguá), enquanto que oito serão incorporados à Regional de Vitória da Conquista: Caatiba, Encruzilhada, Itambé, Itapetinga, Itarantim, Macarani, Maiquinique e Ribeirão do Largo.

Já os 11 municípios da inspetoria de Seabra serão assim distribuídos: dois (Iraquara e Souto Soares) passam para a 11ª Inspetoria Regional de Controle Externo, em Irecê; seis (Abaíra, Boninal, Lençóis, Palmeiras, Piatã e Seabra), na 12ª, em Itaberaba e três outros (Ibitiara, Ipupiara e Novo Horizonte), na 14ª, em Ibotirama.

Itapé estranha fé do prefeito no ''pedido de reconsideração” de contas reprovadas

Domingos Matos, 05/01/2012 | 22:03
Editado em 05/01/2012 | 22:05

Informações colhidas pelo blog dão conta que o prefeito de Itapé, Jackson Rezende, já começa a comemorar a provável "aprovação" das suas contas de 2010, pelo TCM.

Há quem diga que ele esteja confiante em algum acerto prévio, ninguém sabe com quem, pois já comprou muita cerveja e carne para intensa churrascada. Aliás, esses aperitivos estavam comprados desde antes da votação.

Como tomou pau, agora anda alardeando na cidade que vai "reverter o quadro", ou seja, aprovar as contas no pedido de reconsideração, ao qual todos os prefeitos têm direito.

Ao blog, um internauta diz: “Como o prefeito acha que pode aprovar as contas com este pedido de reconsideração, se além das diversas irregularidades mencionadas no relatório do TCM, não alcançou os índices mínimos de 25% na educação, não alcançou os 60% do Fundeb e, além disso, ainda ultrapassou o limite com despesa de pessoal em 6 pontos percentuais, o que significa nada mais nada menos que R$ 420.000,00 de excesso? Só se fizerem mágica de novo, o que já fizeram anteriormente e não resolveram”.

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