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Prefeito e ex-prefeito de Brumado são multados pelo TCM

Domingos Matos, 04/12/2019 | 09:29
Editado em 03/12/2019 | 21:11

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia formulada contra o prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos, o ex- prefeito, Aguiberto Lima Dias, e o secretário de saúde, Cláudio Soares Feres. Os conselheiros julgaram ilegal a ação de dois médicos que, embora servidores municipais – com o conhecimento do prefeito, do ex-prefeito e do secretário da saúde -, constituíram empresas e passaram a prestar serviços à prefeitura. Os fatos denunciados ocorreram nos anos de 2016 e 2017. O prefeito e o ex-prefeito de Brumado foram multados em R$ 5 mil cada um deles, por determinação do relator do processo, conselheiro Francisco Netto.

Segundo o conselheiro, foi constatada a impossibilidade legal dos médicos Bruno Vieira de Andrade e Carlos Alves de Jesus Júnior, na condição de servidores públicos municipais, constituírem empresas para a prestação de serviços de saúde em Brumado, ao qual se encontravam vinculados, como, de fato, ocorreu.

Além disso, os médicos acumularam irregularmente cargos na área de saúde do município. Bruno Vieira de Andrade chegou a prestar serviços no Programa de Saúde da Família (PSF), no Samu Regional e ainda na direção do Hospital Magalhães Netto. Carlos Alves de Jesus Júnior, no período de janeiro a junho de 2017, trabalhou como médico do PSF, do Samu e ainda exerceu a direção do serviço. O conselheiro relator concordou com a conclusão com o Ministério Público Especial de Contas de que houve acúmulo ilegal dos cargos – o que agravou a punição aos gestores.

Cabe recurso da decisão.

 

Prefeito de Dário Meira terá que devolver mais de R$ 300 mil aos cofres públicos

Domingos Matos, 29/11/2019 | 15:37

Na sessão de ontem (28), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela rejeição das contas do prefeito de Dário Meira, William Almeida Sena, referentes ao exercício de 2018. Além de descumprir o percentual máximo para despesa total com pessoal, o gestor promoveu despesas sem comprovar a execução de serviços contratados junto a empresa Planetário Serviços, Logística, Transportes e Turismo, no total de R$335.758,99. Também motivou a reprovação o fato da dívida consolidada líquida do município ter representando 154,39% da receita corrente líquida, acima do limite de 1,2 fixado em resolução do Senado Federal.

O relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, multou o gestor em R$10 mil pelas irregularidades identificadas na prestação de contas. Também imputou uma segunda multa no valor de R$36 mil, que corresponde a 30% dos subsídios anuais do gestor, pela não redução da despesa com pessoal.

Os conselheiros ainda aprovaram a determinação de ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$335.758,99, com recursos pessoais, devido a realização de despesas sem a comprovada execução dos serviços contratados.

O gasto total com pessoal alcançou montante de R$20.221.277,62, representado 66,72% da receita corrente líquida do município, extrapolando, assim, o limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A arrecadação do município atingiu o montante de R$31.174.049,00, enquanto as despesas realizadas alcançaram a importância de R$31.162.824,74, ocasionando um superavit de R$11.224,26.

O relatório técnico também apontou a existência de divergências nos lançamentos de dados constantes nos demonstrativos contábeis e no sistema SIGA, do TCM; ausência de saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro em exame, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da entidade; não comprovação da divulgação dos Anexos 2º, 3º, 4º e 7º do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, referentes ao 2º quadrimestre; e casos de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA.

Sobre às obrigações constitucionais e legais, a administração aplicou 25,13% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, atendendo ao mínimo de 25% e investiu 16,09% dos impostos e transferências em ações e serviços de saúde, cumprindo o mínimo de 15%. Em relação aos recurso do Fundeb, foram aplicados R$6.416.875,65 na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério da educação básica, representando 66,62%, acima do mínimo exigido de 60%.

Cabe recurso da decisão.

 

Mais 21 prefeituras têm contas aprovadas pelo TCM

Domingos Matos, 28/11/2019 | 10:17
Editado em 28/11/2019 | 00:28

Na sessão de ontem (27), o Tribunal de Contas dos Municípios, por quatro votos a um, aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Itanhém, da responsabilidade de Zulma Pinheiro dos Santos Vaz, relativas ao exercício de 2018. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, opinou pela rejeição das contas, em razão da extrapolação da despesa total com pessoal, que segundo ele, sem aplicação das regras da Instrução nº 003, do TCM, alcançaram 56,24% da receita corrente líquida. Entretanto, foi vencido por quatro votos a um, com a divergência aberta pelo conselheiro Raimundo Moreira, que, assim como os demais conselheiros presentes à sessão, aplicam a instrução e excluem dos cálculos os gastos com pessoal a despesa com servidores na execução de programas federais.

Com a aplicação da Instrução nº 003, a despesa total com pessoal totalizou R$23.308.813,03, correspondendo a 53,25% da receita corrente líquida do município, inferior, portanto, ao percentual máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os conselheiros do TCM também aprovaram a aplicação de multa no valor de R$12 mil à prefeita, em função das irregularidades identificadas durante a análise das contas.

O relatório técnico apontou como ressalvas a admissão de servidores sem a realização de prévio concurso público; a realização de gastos irrazoáveis com aquisição de combustíveis, locação de veículos e transporte escolar, serviços de digitalização e assessoria contábil; baixa cobrança da dívida ativa do município; ausência de inserção de dados no sistema SIGA do TCM; e apresentação do relatório de controle interno sem desacordo com as exigências legais.

Na mesma sessão, os conselheiros também aprovaram com ressalvas as contas de prefeitos de mais 20 municípios baianos. Todos foram penalizados com multas, em razão de irregularidades, equívocos e omissões constatados durante a análise das contas. Alguns ainda foram penalizados com sanções que correspondem a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução das despesas com pessoal nos prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Foram aprovadas com ressalvas as contas do prefeito de Piritiba, Samuel Oliveira Santana; de Jacaraci, Antônio Carlos Freire de Abreu; de Santaluz, Quitéria Carneiro Araújo; de Santa Luzia, Antônio Guilherme dos Santos; de Saúde, Sérgio Luiz Passos; de Canápolis, Myriam Teixeira de Oliveira; de Jacobina, Luciano Antônio Pinheiro; de Livramento de Nossa Senhora, José Ricardo Ribeiro; de Presidente Jânio Quadros, Alex da Silva; de Gandu, Leonardo Barbosa Cardoso; de Itatim, Gilmar Pereira Nogueira; de Paripiranga, Justino das Virgens Neto; de Presidente Dutra, Sílvio Mário de Almeida; de Saubara, Márcia Oliveira de Araújo; de Brotas de Macaúbas, Litercílio de Oliveira Júnior; de Canudos, Genário de Alcântara Neto; de Utinga, Joyuson Vieira Santos; de Quixabeira, Reginaldo Sampaio Silva; e de Sobradinho, Luiz Vicente Torres Sanjuan.

Cabe recurso da decisão.

 

TCM rejeita contas da prefeitura de Itapitanga

Domingos Matos, 12/09/2019 | 09:22

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou ontem (11) as contas da Prefeitura de Itapitanga, da responsabilidade de Dernival Dias Ferreira, relativas ao exercício de 2017. Isto porque ele extrapolou o limite máximo de 54% para despesa total com pessoal. Em razão do falecimento do gestor, o relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, não aplicou multa.

A despesa total com pessoal alcançou 61,73% da receita corrente líquida do município, superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O balanço orçamentário apresentou um deficit de R$2.676.983,12, vez que o município arrecadou recursos no montante de R$21.845.456,31 e realizou despesa no valor total de R$24.522.439,43. O relatório técnico apontou também que não havia saldo financeiro suficiente para a cobertura dos Restos a Pagar do exercício.

Sobre as obrigações constitucionais, o então prefeito cumpriu todos os percentuais mínimos de investimento. Aplicou 25,02% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, superando o mínimo exigido de 25%. Nas ações e serviços públicos de saúde investiu 15,22% dos impostos e transferências, atendendo ao índice de 15%. E aplicou 76,46% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, cumprindo o mínimo de 60%.

O relatório técnico registrou ainda impropriedades na elaboração dos demonstrativos contábeis que não retratam a realidade patrimonial do Município em 2017; divergências nos lançamentos de dados constantes nos Demonstrativos Contábeis e no sistema SIGA; Ausência do Termo de Conferência de Caixa; Irregularidades no registro dos bens da entidade; Omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a diversos agentes políticos do município; inconsistências na instrução de processos de pagamento; admissão de servidores sem a realização de prévio concurso público; e casos de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA.

Cabe recurso da decisão.

 

Prefeito de Barreiras é multado pelo TCM

Domingos Matos, 29/08/2019 | 16:33
Editado em 29/08/2019 | 13:28

Na sessão da última quarta-feira (28), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Barreiras, João Barbosa de Souza Sobrinho, por irregularidades em procedimentos licitatórios realizados no exercício de 2017. O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do processo, multou o gestor em R$3 mil.

Em relação à aquisição de medicamentos e materiais hospitalares, por meio de dispensa de licitação, o gestor não comprovou a publicação do ato de ratificação do procedimento, nem demonstrou os critérios adotados para escolha do fornecedor, dentre as propostas apresentadas à administração municipal. Também não foi apresentada uma prévia pesquisa de preço dos produtos pretendidos, já que o processo foi instruído apenas com as cotações dos próprios fornecedores.

Já na contratação da prestação de serviços técnicos para elaboração de projetos arquitetônicos para construção de escolas e postos de saúde, através de inexigibilidade de licitação, não foi comprovada a notória especialização do escritório Jacksonete Cabral de Albuquerque em projetos de arquitetura relativo a unidades escolares. Mais uma vez, o prefeito não comprovou a publicação do ato de ratificação do procedimento, nem apresentou a prévia pesquisa de preço que serviria como baliza para verificar a razoabilidade dos preços dos serviços contratados.

Sobre a contratação de empresa especializada para o fornecimento de peças para reposição para equipamentos hospitalares, por meio do pregão presencial nº 035/2017, no valor total de R$237.550,00, o gestor descaracterizou as irregularidades apontadas.

Cabe recurso da decisão.

 

TCM pune acumulação indevida de cargos em Alcobaça

Domingos Matos, 23/08/2019 | 11:17

Na sessão de quinta-feira (22), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Alcobaça, Leonardo Coelho Brito, em razão da não adoção de providências para evitar a acumulação ilegal de cargos públicos por servidores municipais, no exercício de 2018. O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, multou o gestor em R$4 mil.

Também foi determinado ao atual gestor a adoção de providências imediatas para impedir a acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas pelos servidores municipais citados no processo.

O relator considerou irregular a acumulação de cargos públicos pelos servidores Aladia Ribeiro Aguiar (coordenador pedagógico com duas aposentadorias de professora no Funprev-inativo); Benedito de Souza Santos (dois cargos de professor na Prefeitura de Alcobaça e professor na Prefeitura de Teixeira de Freitas); Carlos Eduardo Torres (professor e auxiliar de Secretaria na Prefeitura de Alcobaça); Cleide Cardoso dos Santos (professora e auxiliar de Serviços Gerais na Prefeitura de Alcobaça); Gessival Santos de Oliveira (dois cargos de professor na Prefeitura de Alcobaça e professor na Prefeitura de Prado); Márcia Maria Guedes Caetano (secretária escolar na Prefeitura de Alcobaça e professora na Prefeitura de Caravelas); Hilda dos Santos Lima (professora na Prefeitura de Alcobaça e aposentada como auxiliar administrativo no Funprev-inativa); Maria Conceição Santos (dois cargos de professora na Prefeitura de Alcobaça e professora na Secretaria Estadual da Educação); Zenilde Rodrigues Mendes da Penha – auxiliar de serviços gerais na Prefeitura de Alcobaça e auxiliar de serviços gerais na Prefeitura de Teixeira de Freitas).

Cabe recurso da decisão.

 

Prefeita de Aurelino Leal é multada em R$10 mil

Domingos Matos, 21/08/2019 | 07:31

Na sessão de ontem (20), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra a prefeita de Aurelino Leal, Elizângela Ramos Andrade Garcia, em razão de acumulações irregulares de cargos públicos, por parte de servidores, na Prefeitura Municipal de Aurelino Leal, bem como de incompatibilidades de horários para a prestação de serviço. Ao todo foram relacionados 27 servidores, em situação irregular durante o exercício de 2018. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou a gestora em R$10 mil.

O termo de ocorrência foi lavrado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal do TCM, em face do acordo de cooperação celebrado entre o Tribunal de Contas da União – TCU, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, o Instituto Rui Barbosa – IRB e tribunais de contas dos estados e dos municípios, objetivando o controle conjunto de acumulação de cargos, empregos e funções públicas e pagamento de remuneração de pessoal acima do teto constitucionalmente estabelecido.

A prefeita, apesar de ter tomado ciência do processo, não apresentou justificativa para as irregularidades.

Cabe recurso da decisão.

 

Bahia: Aposentados por invalidez com vínculo empregatício ativo são convocados pelo Estado

Domingos Matos, 05/08/2019 | 07:09

A Secretaria da Administração do Estado (Saeb), por meio da Corregedoria Geral (CGR), convoca 105 servidores em situação irregular para apresentarem esclarecimentos. A ação correicional denominada “Operação Invalidez 2019” tem como objetivo identificar situações de servidores aposentados por invalidez no Poder Executivo Estadual com vínculos ativos em outros entes (Governo Federal, Prefeituras e empresas privadas), o que é vedado pela Constituição Federal e pela Lei Estadual 6.677/94 (Estatuto do Servidor). 

Dos 105 servidores, 82 mantém vínculos com instituições públicas, a maioria prefeituras da Bahia. Além desses, 23 exercem funções em empresas privadas. Nos casos em que ficar comprovada a conduta irregular dos servidores, será instaurado um procedimento de investigação preliminar, que poderá gerar um processo de administrativo disciplinar (PAD). 

A operação foi realizada através do cruzamento de folha de pagamentos de servidores inativos aposentados por invalidez do Poder Executivo, fornecida pela Superintendência de Previdência (Suprev), e a folha de pagamentos de todas as prefeituras do Estado da Bahia, fornecida pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A Saeb ainda realizou o cruzamento da mesma folha de servidores inativos com a base de dados do INSS, que contém os dados cadastrais de todos os empregados registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 

Como explica o Corregedor Geral, Paulo Pimenta, esse cruzamento de informações da base de dados do Estado com a do TCM e do INSS é uma rotina da CGR, que tem, dentre as suas atribuições, a verificação constante da regularidade da situação funcional dos servidores públicos estaduais, ativos e inativos.

 

Convocação 

Os 105 servidores identificados estão convocados para apresentar documentos acerca de suas situações funcionais na edição deste sábado (03) do Diário Oficial do Estado (DOE). A documentação deve ser apresentada pessoalmente ou encaminhada via postal à Corregedoria Geral do Estado, localizada na  Avenida General Graça Lessa, n° 888, Vale do Ogunjá - Engenho Velho de Brotas, CEP: 40.290-500, Salvador/Bahia, no período de 12 a 30 de agosto de 2019, ou para o e-mail: corregedoria.geral@saeb.ba.gov.br.

Depois de analisar a documentação apresentada, caso seja necessário, a Corregedoria Geral solicitará à Junta Médica Oficial do Estado a realização de perícia médica nos servidores convocados, tendo como base a Lei Estadual 11.357/2009. Caso seja constatado que a condição de invalidez não mais persiste, os servidores retornarão ao serviço ativo.

 

Servidores e membros do MP são novos beneficiários do Clube de Desconto

Domingos Matos, 18/07/2019 | 06:06

Os servidores e membros do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) são os novos beneficiários do Clube de Desconto do Servidor, programa da Secretaria da Administração do Estado (Saeb) que assegura, através de empresas parceiras, condições especiais para produtos e serviços. Além dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Tribunal de Contas do Município (TCM), cerca de dois mil integrantes do MP passam a acessar os descontos oferecidos pelas mais de 200 empresas da capital e interior, distribuídas em 30 segmentos diferentes, dentre elas Chevrolet, Drogasil e Drogaria São Paulo.

As regras para os novos usuários do Clube de Desconto são as mesmas dos 260 mil servidores ativos e inativos do Poder Executivo Estadual, regras essas regulamentadas pelo Decreto 11.568/09. Para acessar os benefícios, é necessário apresentar documento que comprove o vínculo com o Estado, como contracheque recente ou crachá funcional, e o documento de identidade atual em bom estado de conservação.

A lista completa das empresas parceiras com o percentual de abatimento em seus produtos e serviços pode ser consultada na área do Clube de Desconto, no Portal do Servidor. 

 

Fernando Gomes é multado pelo TCM por irregularidades em pregão eletrônico

Domingos Matos, 06/06/2019 | 08:06

O Tribunal de Contas dos Municípios, na quarta-feira (05), multou em R$4 mil o prefeito de Itabuna, Fernando Gomes Oliveira, em razão de irregularidades em pregão eletrônico realizado no exercício de 2019. O processo licitatório tinha por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte escolar, no valor estimado de R$992.538,80.

A denúncia, formulada pela empresa Metrópolys Transportes LTDA., indicou ter havido violação ao caráter competitivo do certame, em razão da vedação de participação de sociedades por ação e cooperativas, sendo excetuadas as de consumo, que não guardam relação com o objeto de edital.

O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, considerou que os argumentos apresentados pelo gestor foram insuficientes para justificar a vedação contida no edital quanto à participação de cooperativas. Não restou demonstrado que o objeto licitado, no caso o transporte escolar, por sua natureza, ensejaria a pessoalidade, habitualidade e subordinação jurídica, de forma a justificar a restrição imposta, o que caracteriza uma exigência desnecessária e cláusula restritiva de participação.

Também foram verificadas diversas inconsistências no edital do pregão eletrônico, que inviabilizariam a elaboração de proposta de preços, mais especificamente em relação a indicação do tempo de uso dos ônibus colocados à disposição da administração municipal; determinação de responsabilidade pelo abastecimento dos veículos; e quantidade de dias letivos para fins de cálculo na elaboração da proposta.

O Ministério Público de Contas se pronunciou no sentido da procedência parcial da denúncia, aplicando-se multa ao gestor, bem como recomendação para que “seja determinada a republicação do edital sem as ilegalidades apontadas ao longo deste opinativo”.

Cabe recurso da decisão.

 

TCM pune ex-prefeito de Santa Luzia

Domingos Matos, 05/06/2019 | 09:11

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente o Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Santa Luzia, Ismar Jacobina de Santana, referente aos exercícios financeiros de 2007 a 2013, em razão da omissão na cobrança de multas aplicadas pelo TCM, o que acarretou em prescrição. A decisão foi proferida pelo conselheiro Mário Negromonte, relator do parecer, na sessão de terça-feira (04).

Foi determinado ao ex-gestor o pagamento de uma multa, no valor de R$1 mil, além de ter que ressarcir os cofres municipais em R$44.812,40.

Cabe recurso da decisão.

Prefeitos do Sul da Bahia destacam conquistas do Movimento Pró-Município

Domingos Matos, 04/06/2019 | 14:31

O repasse dos Royalties de Petróleo para os municípios baianos a partir de janeiro de 2020, foi um dos compromissos firmados pelo Governador Rui Costa, durante o 2º Movimento Pró-Município, na segunda-feira (3), em Salvador. Para o presidente da Associação dos Municípios do Sul, Extremo Sul e Sudoeste Baiano (Amurc) e prefeito de Firmino Alves, Aurelino Cunha, o encontro demonstrou união e força dos municípios na conquista de reivindicações importantes.

Além dos Royalties de Petróleo – recursos pagos ao poder público (Estados, Municípios e União) pelo direito de explorar reservas de petróleo, a Amurc, juntamente com a UPB e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), representada pelo presidente Glademir Aroldi defenderam a pauta municipalista de unificação das eleições para mandatos políticos no Brasil, em 2022, tendo em vista o alto custo das eleições a cada dois anos e a necessidade de alinhar orçamentos.

“É um movimento legítimo pelo princípio da economicidade. O país passaria ter uma economia maior com relação ao pleito único, quando se fala sobre a questão dos custos sobre as eleições. Além disso, com a paralisação durante 6 meses de cada ano, no período pré-eleitoral, por conta de questões legais, os municípios não podem pactuar com o Estado e a União na realização de obras estruturantes”, lembrou o presidente da Amurc.

De acordo com a pauta de reivindicações da UPB, o presidente Eures Ribeiro destacou que “o custo de uma eleição municipal está em torno de R$12 bilhões, sendo que 80% desse valor é dinheiro público”. A solução, segundo o presidente da CNM, está numa reforma política para a unificação de mandatos. “Nós não aguentamos mais um ano fazendo políticas públicas e outro ano fazendo política partidária. Precisamos mudar isso e a coincidência de mandatos mudará isso”, defendeu.

O evento foi promovido pela União dos Municípios da Bahia – UPB e marcado pela grande participação de prefeitos e vereadores de toda a Bahia, secretários de governo, deputados estaduais e federais, senadores. Para o prefeito de Barra do Rocha, Luís Sérgio Alves, o movimento resultou na resolução de várias demandas municipais, dentre elas, “a regularização de alguns repasses do Governo do Estado para vários municípios”.

Já o prefeito de Burerarema, Vinícius Ibrann, destacou que “o evento foi de grande importância para mostrar tanto ao Estado, quanto a União, que os prefeitos estão unidos e que os municípios estão mais fortalecidos do que nunca. As pautas de reivindicações foram expostas e a gente espera que tenhamos uma resposta o quanto antes, pois se necessário for, marcharemos mais vezes com o objetivo de levar melhorias para nossos municípios”.

Pautas

Ainda fazem parte da Carta Municipalista dos Prefeitos da Bahia: aumento em 1% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM; Cessão Onerosa do Petróleo; regularização dos repasses atrasados da saúde; regularização dos repasses atrasados da assistência social; comprometimento dos Secretários Estaduais no atendimento aos prefeitos e prefeitas; urgente regulamentação da aplicação homogênea da dosimetria das multas aplicadas aos gestores pelo Tribunal de Contas da União (TCM); nova regulamentação nos recursos das contas pelo TCM; aplicação das Resoluções n. 02/2018 e n. 03/2018; e apoio da Alba para o efetivo cumprimento das pautas municipalistas.

 

Câmara de Itabuna anuncia licitação para contratar nova empresa de contabilidade

Domingos Matos, 22/05/2019 | 20:14

A Mesa Diretora da Câmara de Itabuna anunciou na tarde desta quarta-feira, dia 22, a realização de licitação para contratação de nova empresa para prestar serviços contábeis ao Legislativo itabunense. “Na próxima semana o edital deverá ser publicado, com a expectativa de que até o final de junho nós tenhamos o resultado e possamos contratar a nova empresa já no primeiro dia útil de julho”, informou o analista de controle interno, Gefiton Tavares Neto.

Gefiton acrescentou que “ao realizar a licitação, a Câmara de Itabuna está atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios que, reiteradamente, vem cobrando que seja adotado o sistema de contratação por meio de processo licitatório e não mais por contratação direta por inelegibilidade. Aceitando um parecer técnico da Controladoria desta Casa, os membros da Mesa Diretora decidiram pela adequação a essa demanda do TCM”.

 

Contas públicas de Itabuna estão abertas à população até 14 de junho

Domingos Matos, 18/04/2019 | 18:41

Seguindo determinações constitucionais, a Câmara Municipal abriu na última segunda-feira (15), o prazo legal para consulta popular às contas da administração direta e indireta de Itabuna. “Durante 60 dias, ou seja, até 14 de junho, qualquer contribuinte de Itabuna pode exercer seu direito de fiscalizar os gastos públicos”, explicou o presidente da Casa, Ricardo Xavier (Cidadania23).

As prestações de contas referem-se ao exercício financeiro de 2018 (do Executivo e Legislativo). O público poderá consultá-las de segunda a quinta no turno vespertino (13h às 17h) e às sextas entre 8h e 14h, na Secretaria Parlamentar (foto). Ao requerer a consulta, serão informados, por escrito, o dia e a hora em que o contribuinte terá acesso irrestrito à documentação.    

Concluído o período da consulta pelos contribuintes, as contas seguirão para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA). Após parecer prévio da Corte, o Legislativo itabunense aprova ou rejeita as contas do Chefe do Executivo. Quanto às contas da Câmara Municipal, Arsepi, FASI, FICC e Marimbeta, o próprio TCM julga sozinho a prestação anual de contas.

 

Ilhéus: Governo cria novo Portal da Transparência e Acesso à Informação

Domingos Matos, 12/02/2019 | 07:11

O Decreto nº. 013/2019, assinado pelo prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, regulamenta a transparência ativa no Município e cria o Portal da Transparência e Acesso à Informação. Amparado na Lei Complementar nº 131/2009 e Lei Federal nº. 12.527/2011, esse decreto garante ao cidadão o direito de acompanhar, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do Executivo Municipal entre diversas outras.

Inovando, já em 2017, o prefeito transferiu a responsabilidade pela gestão e monitoramento da transparência pública para a Controladoria-Geral do Município (CGM), observando as diretrizes nacionais para o controle interno no setor público. De imediato, a CGM ampliou a transparência ativa com a criação da Página de Acesso à Informação. Em meados de 2018, iniciou projeto de reestruturação do Portal.

Como resultado do trabalho, o Governo Municipal lança, em 2019, o novo Portal da Transparência e Acesso à Informação, com a finalidade de consolidar e disponibilizar as informações públicas a partir de um único local, acessível em domínio público, disponível na internet, 24 horas por dia, sete dias por semana.

Monitoramento - A auditora municipal de Transparência e Controle Social, Suzi Rodrigues, afirma que “ao estabelecer uma estrutura mínima para o Portal e o padrão das informações que deverão ser disponibilizadas, o gestor fortalece nosso trabalho de monitoramento, que já vem sendo realizado a partir da aplicação trimestral de listas de verificação, baseadas nos tópicos fiscalizados pelos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) e o Ministério Público Federal (MPF), bem como pela Controladoria-Geral da União (CGU), oportunidade na qual recomendamos ao controlador-geral propostas de melhorias”, explica.

Em dezembro passado, Ilhéus alcançou a nota 7,99, acima da média nacional (6,50) dos municípios avaliados pela Controladoria-Geral da União (CGU), tendo sido a primeira avaliação feita por meio da Escala Brasil Transparente.

Pesquisa de opinião - O Decreto 013/2019 entrará em vigor no próximo dia 6 de março e está disponível no Diário Oficial do Município (link: https://bit.ly/2MQ7DXV). Segundo o controlador-geral do Município, Alex Souza, “juntamente com a publicação do novo Portal da Transparência e Acesso à Informação, estaremos disponibilizando uma pesquisa de opinião, acessível pela internet, de 10 de março a 30 de abril de 2019, por meio da qual qualquer interessado poderá avaliar o Portal, votar nas principais demandas por transparência e encaminhar sugestões de melhorias. Os resultados desta consulta pública serão analisados pela CGM no mês de maio e divulgados no mês de junho, durante o Fórum Municipal de Transparência e Fortalecimento do Controle Social”, adianta o o controlador-geral.

Além do novo Portal, a norma também estabelece os instrumentos mínimos que deverão ser contemplados no Sítio Oficial do Município, sob a gestão e monitoramento da Secretaria de Comunicação Social, tais como linguagem cidadã, clara e de fácil compreensão do usuário; ferramenta de busca de conteúdo, por meio do uso de palavra-chave; links de notícias e eventos de interesse do Município e ferramenta de acessibilidade, garantindo o acesso às informações por pessoas com deficiência. Terá também o serviço Fale Conosco, para que o usuário esclareça dúvidas ou envie comentários, Catálogo de Serviços e o Diário Oficial do Município.

 

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