A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) determinou a suspensão definitiva das operações da empresa Viação Novo Horizonte em linhas intermunicipais da Bahia. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na quarta-feira (16) e estabelece que a empresa deverá encerrar suas atividades até o dia 16 de agosto.
A medida afeta 141 linhas que atendem 121 municípios baianos, incluindo grandes cidades como Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Porto Seguro, Itabuna e Bom Jesus da Lapa.
Segundo a Agerba, a Viação Novo Horizonte descumpriu uma série de obrigações regulatórias, como a não apresentação de certidões negativas e o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em dezembro de 2023 com o Ministério Público da Bahia (MP-BA). A agência também apontou falhas nas condições operacionais da empresa, histórico de acidentes e o registro de 486 reclamações nos últimos 24 meses.
Para evitar a interrupção no serviço de transporte intermunicipal, a Agerba abriu um chamamento público emergencial para que outras empresas assumam as linhas até o dia 22 de julho. As novas operadoras atuarão de forma provisória até 31 de maio de 2027 ou até a realização de um processo licitatório definitivo.
Ainda conforme a agência reguladora, mesmo após a adoção de medidas administrativas, a empresa não conseguiu cumprir satisfatoriamente os requisitos estabelecidos, violando cláusulas contratuais e normas previstas no Decreto Estadual nº 11.832/2009. Além da Viação Novo Horizonte, outras 14 empresas também terão as atividades suspensas por irregularidades semelhantes.
