Foi publicada no Diário Oficial da União a sanção da presidenta Dilma Rousseff ao Projeto de Lei de Conversão que o deputado federal Geraldo Simões (PT/BA) apresentou como relator da Medida Provisória 500.
A MP 500, editada pelo Governo Federal em 30 de agosto de 2010, autorizava União e entidades da administração pública federal indireta a fazer uma série de operações de aquisição, alienação, permuta de ações e cessão créditos e foi utilizada como base para um Projeto de Conversão de Geraldo Simões.
A nova redação incluiu dispositivos para alterar a Lei 11.775 de 17 de setembro de 2008 (PAC do Cacau), atualizando os prazos para a renegociação ou liquidação das dívidas ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, para até 30/6/2011 (o prazo havia expirado em 30/12/2009); e a extensão dos benefícios às operações contratadas até 30/4/2004 fora do amparo do Programa destinadas a atividades de cacau na região da Bahia (Pronaf ou FNE).
A Lei aprovada, de nº 12.830 de 10 de janeiro de 2011, incluiu também medidas que beneficiam aos mini, pequenos, médios e grandes produtores do País com débitos oriundos do crédito rural inscritos em Dívida Ativa da União (Securitização, PESA) com a postergação dos prazos de renegociação ou liquidação para até 30/6/2011 (expirados em 30/11/2010).
Os produtores agora incluídos com a MP 500 terão oito anos de carência e prazo de 20 anos para quitar a dívida da renegociação. “Além de prorrogar o prazo de renegociação, a medida amplia os descontos e inclui mais três mil produtores”, diz o parlamentar.
