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ProUni: não matriculados têm até hoje para pedir bolsas remanescentes

Domingos Matos, 19/08/2019 | 16:31

O prazo para alunos não matriculados em uma instituição de ensino superior concorrerem a uma das bolsas remanescentes do Programa Universidade para Todos (ProUni) acaba nesta segunda-feira (19). Os estudantes interessados devem fazer as solicitações pelo site do ProUni. Os candidatos matriculados podem se inscrever até 30 de setembro.

O prazo terminaria na última sexta-feira (16), mas foi prorrogado devido a uma instabilidade no portal. Após identificar indícios de sabotagem no sistema, o Ministério da Educação (MEC) acionou a Polícia Federal (PF).

Vagas remanescentes

As vagas remanescentes são mais uma chance para quem não foi contemplado na primeira e segunda chamadas, além da lista de espera. A disponibilidade dessas vagas, voltadas para o segundo semestre do ano, ocorre por desistência dos candidatos pré-selecionados ou por falta de documentação.

Podem concorrer às bolsas remanescentes brasileiros sem diploma de curso superior e que tenham participado de qualquer edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010, com nota superior a 450 pontos e que não tenha zerado a prova de redação.

Os professores da rede pública de ensino, no efetivo exercício do magistério da educação básica e que não tenham participado do Enem, podem se inscrever às bolsas de estudo em cursos de licenciatura.

Quem for selecionado deverá comparecer à instituição de ensino nos dois dias úteis subsequentes ao da inscrição para comprovar as informações prestadas. Caso a ocupação não seja confirmada, a bolsa volta a ficar disponível no sistema. 

 

Caixa e BB iniciam pagamento de cotas do PIS/Pasep

Domingos Matos, 19/08/2019 | 07:38

Quem trabalhou com carteira assinada entre 1971 e 4 de outubro de 1988 começa a receber hoje (19) as cotas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A Caixa Econômica Federal, que administra o PIS, e o Banco do Brasil (BB), que administra o Pasep, começam a depositar o dinheiro nas contas dos correntistas das duas instituições.

Os demais cotistas poderão fazer os resgates conforme calendário divulgado pela Caixa e o Banco do Brasil. Segundo a Medida Provisória (MP) 889/2019, os recursos do fundo ficarão disponíveis para todos os cotistas, sem limite de idade. Diferentemente dos saques anteriores, agora não há prazo final para a retirada do dinheiro.

A MP facilita o saque por herdeiros, que passarão a ter acesso simplificado aos recursos. Eles terão apenas de apresentar declaração de consenso entre as partes e a declaração de que não existem outros herdeiros conhecidos.

 

PIS

Segundo a Caixa, 10,4 milhões de trabalhadores terão direito ao saque das cotas do PIS. O pagamento deve injetar até R$ 18,3 bilhões na economia brasileira. Hoje, o crédito automático será feito apenas para quem tem conta corrente ou poupança no banco. Em 26 de agosto, será a vez de os cotistas a partir de 60 anos poderem sacar. O pagamento aos trabalhadores com até 59 anos começará em 2 de setembro.

O saque de até R$ 3 mil poderá ser feito nas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui e nos terminais de autoatendimento, utilizando o cartão Cidadão, com senha. Outra opção é nas agências da Caixa. Acima de R$ 3 mil, somente nas agências da Caixa.

O PIS atende aos trabalhadores da iniciativa privada. Para saber se tem direito às cotas do fundo, o correntista deve consultar o endereço www.caixa.gov.br/cotaspis.

 

PASEP

No caso do Pasep, administrado pelo Banco do Brasil, estão disponíveis para saque R$ 4,5 bilhões pertencentes a 1,522 milhão de cotistas. Cerca de 30 mil participantes receberão automaticamente o dinheiro hoje. O Pasep atende a servidores públicos, militares e trabalhadores de empresas estatais.

Os cotistas clientes de outras instituições financeiras, com saldo de até R$ 5 mil, poderão transferir o saldo da cota por meio de Transferência Eletrônica de Documento (TED), sem nenhum custo, a partir de 20 de agosto. Os demais cotistas, assim como herdeiros e portadores de procuração legal, poderão realizar os saques diretamente nas agências do BB, a partir de 22 de agosto.

A opção de transferência oferecida pelo BB pode ser feita tanto pela internet, no endereço eletrônico www.bb.com.br/pasep, quanto pelos terminais de autoatendimento. O cotista ainda pode obter informações por meio da Central de Atendimento BB, pelos telefones 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800-729-0001 (demais localidades). 

 

* Com informações da Agência Brasil

Com novos convênios, 41 universidades portuguesas aceitam o Enem

Domingos Matos, 16/08/2019 | 20:17

O Ministério da Educação (MEC) informou nesta sexta-feira (16) que mais quatro instituições de ensino superior de Portugal firmaram convênio com a pasta para aceitar as notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como forma de seleção de estudantes brasileiros em seus cursos de graduação. Com isso, 41 universidades portuguesas já aceitam o exame como mecanismo de admissão.

“O jovem brasileiro que vai fazer a prova do Enem em 2019 tem que saber que, além das universidades públicas e privadas brasileiras, a prova também pode ser utilizada para acessar o ensino superior português. Essa é uma oportunidade para o jovem brasileiro que queira estudar fora”, disse o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Alexandre Lopes (foto).

O presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, Alexandre Lopes, fala à imprensa, durante entrevista sobre o Enem Portugal. - Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Segundo Lopes, os interessados podem acessar a página do Inep e conhecer as instituições portuguesas que já firmaram convênio. Após o resultado do exame, em janeiro, os estudantes podem procurar as universidades que têm critérios de admissão específicos.

“Ele [o estudante] não vai precisar fazer novas provas. Ele vai apresentar outros tipos de documentações ou exigências da universidade. A proficiência foi medida pelo Enem", destacou o presidente do Inep. 

Os convênios interinstitucionais não envolvem transferência de recursos e não preveem financiamento estudantil por parte do governo brasileiro. Além disso, a revalidação de diplomas e o exercício profissional no Brasil dos estudantes que cursarem o ensino superior em Portugal estão sujeitos à legislação brasileira aplicável à matéria.

 

Casos de xenofobia

Durante anúncio dos novos convênios, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, foi questionado sobre casos de xenofobia que estudantes brasileiros têm sofrido por portugueses em razão de ocuparem vagas nas universidades do país.

O ministro da Educação, Abraham Weintraub. - Fabio Rodrigues Pozzebom/Agênci

Há cerca de três meses, estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa se queixaram de discriminação ao encontrarem, na entrada da instituição, uma caixa de pedras e uma placa onde se lia “grátis para atirar em um zuca”, termo pejorativo usado para se referir a brasileiros.

“Eu vejo Portugal como um estado democrático, funcional e onde qualquer ação de xenofobia, racismo, o estudante pode procurar as autoridades portuguesas e também brasileiras e entrar com uma ação”, disse Weintraub que afirmou já ter tratado do assunto com a Embaixada de Portugal.

 

Convênio

Os convênios com instituições de ensino superior portuguesas tiveram início em 2014, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, quando as universidades de Coimbra e Algarve assinaram acordo com o MEC aceitando o exame como forma de admissão. Segundo o ministério, desde o início do convênio, Coimbra recebeu 1.239 alunos e a Universidade de Algarve, 450.

Das 41 instituições, três têm sede na capital do país: o Instituto Universitário de Lisboa, a Universidade Autônoma de Lisboa e o Instituto Politécnico da Lusofonia. Já a Escola Superior de Saúde Norte da Cruz Vermelha Portuguesa está localiza na cidade de Oliveira de Azeméis.

Segundo o MEC, a intenção é expandir os convênios para outros países. O presidente do Inep disse que existem tratativas com instituições da França e da Espanha, mas ainda não há previsão de um acordo final.

“Há, sim, o interesse de ampliar para outros países, já começamos contatos, mas ainda é muito incipiente. Acreditamos que vai ser possível, só que isso é um processo que demora um pouco, que não é imediato”, disse Lopes que aproveitou para afirmar que o cronograma do Enem está em dia.

"A elaboração do Enem está ocorrendo dentro do planejado, dentro do cronograma. Não tem ocorrido nenhum tipo e problema para o Enem, os estudantes podem ficar tranquilos com relação a isso", disse. (Com informações da Agência Brasil)

Detran arrecada R$ 2,3 milhões em leilões de veículos e sucatas

Domingos Matos, 15/08/2019 | 16:29

Em três leilões realizados nesta semana, na capital e no interior, o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DetranBA) comercializou 1.019 lotes de veículos e sucatas, que foram entregues livres de débitos, exceto o IPVA deste ano. A arrecadação foi de R$ 2,3 milhões. Os recursos serão usados para o pagamento das dívidas dos veículos vendidos (taxas, IPVA, seguro DPVAT, guincho e diárias de pátio), como determina a resolução 623, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Se houver resíduo, o dinheiro vai para o antigo proprietário do carro ou da moto.

Ainda neste mês, o leilão do Detran acontece no dia 21, em Senhor do Bonfim, no centro norte do estado. No dia 23, o evento será em Teixeira de Freitas, no extremo sul baiano. Além da oferta de veículos e de sucatas que podem ser aproveitadas, serão comercializadas também sucatas sem utilidade, que só poderão ser arrematadas por empresas previamente cadastradas no órgão, que trabalham com reciclagem. As regras do leilão estão disponíveis no site do departamento.

"Os bens inservíveis são procurados geralmente por siderúrgicas, que realizam os processos de descontaminação, prensagem e reciclagem. Dessa forma, vamos limpando os pátios, com a retirada de material que polui o meio ambiente, de acordo com as orientações do Governo do Estado", explicou a presidente da Comissão de Leilão do Detran, Cristiane Costa. 
 

GACC Sul Bahia promove oficina de culinária e artesanato para hóspedes

Domingos Matos, 14/08/2019 | 15:28
Editado em 14/08/2019 | 10:24

O Grupo de Apoio à Criança com câncer - GACC Sul Bahia lança nesta sexta-feira (16/08), à partir das 14h, o Projeto “Mão na Massa”, que objetiva oferecer capacitação profissional gratuita e geração de renda para mães e acompanhantes dos pacientes em tratamento e hospedados na Casa de Apoio. O projeto irá ofertar cursos nas áreas de artesanato e culinária visando a geração de renda de forma empreendedora, afim de que, as famílias possam aprender, iniciar e gerir pequenos negócios, além de ser, uma terapia ocupacional neste momento de “turbulência” familiar.

“Estas ações são muito importantes para as famílias, pois durante o tratamento eles passam por diversas situações e é um abalo psicológico muito grande. Mesmo o GACC Sul Bahia oferecendo todo o apoio, inclusive na área psicológica, participar destas oficinas será excelente para o fortalecimento pessoal e familiar”, informou a presidente da instituição, Drª Teresa Cristina Fonseca.

O projeto “Mão na massa”, além de ensinar as famílias a produzirem as peças, está incentivando a comercialização no Espaço GACC e a renda será repassada para a família que fez a produção. Além disso, os participantes poderão vender as peças e produtos produzidos também em suas cidades de origem.

A primeira oficina que acontecerá na Casa de Apoio será de produção de laços infantis e ministrada pela psicóloga, artesã e proprietária do Nina Loop, Laís Palladino. E também de cupcakes, para as crianças e adolescentes com a nutricionista e confeiteira, Sintia Kaliany que é paciente curada da Instituição, com esta, será também a inauguração da nova cozinha que foi reformada com o apoio financeiro do grupo Axé da Sorte

Aniversário: Itacaré destaca importância da UPB no fortalecimento dos municípios

Domingos Matos, 14/08/2019 | 14:26
Editado em 14/08/2019 | 10:19

A União dos Municípios da Bahia (UPB) está em clima de festa. Na terça-feira (13), a associação comemorou 55 anos representando e defendendo os Municípios da Bahia, mantendo firme o papel de fortalecer o Movimento Municipalista e contribuindo para a excelência da gestão municipal.

O prefeito de Itacaré e presidente do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Litoral Sul (CDS-LS), Antônio de Anízo, participou da festividade e enalteceu a importância da união e a referência como associação de municípios no país, consolidando-se, juntamente com a Associação dos Municípios do Sul, Extremo Sul e Sudoeste da Bahia (AMURC), na atuação na luta dos interesses municipalistas regionais e estaduais.

“A UPB, no cenário nacional é considerada uma das maiores e mais abrangente Associação Regional de defesa dos interesses Municipais. Merece todas as felicitações dos prefeitos e sociedade civil pelo relevante serviço prestado para o crescimento municipalista”, parabenizou Antônio de Anízio.

Há 55 anos, a União dos Municípios da Bahia (UPB) atua com altivez na defesa dos interesses dos municípios baianos. A UPB é uma associação civil sem fins lucrativos, com caráter federativo, sem vínculo partidário. Fundada em 13 de agosto de 1964, a instituição é referência nacional na representação e defesa dos interesses dos municípios.

Com corpo técnico especializado em diversos setores da administração pública, a UPB é tida como a “Casa dos Municípios” e fonte de informações estratégicas para gestores baianos. Oferece aos municípios associados orientação jurídica especializada, assessoria na captação de recursos federais e estaduais, projetos de engenharia e arquitetura urbanística e diversos benefícios para as gestões municipais.

Ex-prefeito de Porto Seguro deve devolver R$2,5 milhões

Domingos Matos, 14/08/2019 | 11:18

O Tribunal de Contas dos Municípios, ontem (13), votou pela procedência parcial de termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, por irregularidades na contratação e pagamento de serviços de advocacia, no exercício de 2007, tendo como beneficiário o escritório Advocacia Safe Carneiro S/C. Foram gastos com a contratação – no período de março de 2007 a janeiro de 2008 – o montante de R$2.513.277,05 – que terão agora que ser devolvidos pelo ex-prefeito, com recursos próprios, em valores devidamente corrigidos monetariamente.

O relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato que caracteriza crime tipificado como improbidade administrativa pelo gestor.

De acordo com a relatoria, o contrato celebrado entre a Prefeitura de Porto Seguro e o escritório Advocacia Safe Carneiro S/C foi irregular, por se tratar de um típico “contrato de risco” – que é proibido por lei aos entes públicos. Os honorários acertados pelo então prefeito Jânio Natal com o escritório de advocacia foram fixados no percentual de 16% sobre o valor acrescido ao FPM do município de Porto Seguro, em razão da atuação profissional do contratado, o que é vedado pela legislação.

“A participação do Poder Público impõe a observância de regras específicas, de tutela do interesse público, de caráter indispensável, que impedem a realização de despesas com a contraprestação dos seus contratantes através de pagamentos indefinidos e futuros”, pontuou o conselheiro Francisco Netto.

Além disso, o gestor promoveu o pagamento dos honorários antes mesmo do trânsito em julgado de sentença favorável ao município de Porto Seguro, ou seja, ‘diante de uma decisão passível de revogação, que foi o que efetivamente ocorreu pouco tempo depois”.

Assim, revogada a liminar e encerrado o processo com trânsito em julgado desfavorável ao município, que foi condenado à restituição das parcelas recebidas “por força de reversão da medida antecipatória dos efeitos da tutela”, constatou-se que, em vez do ganho financeiro pretendido, o município de Porto Seguro foi obrigado a suportar, “por absoluta falta de zelo do gestor à época, um prejuízo de R$2.513.277,05 relacionado ao pagamento do escritório de advocacia que não entregou o que havia prometido, não fazendo jus, portanto, em se tratando de contrato de risco, ao recebimento de quaisquer valores.

Em relação à aplicação de penalidade de multa ao gestor, a relatoria constatou a ocorrência da prescrição quinquenal, em razão do processo ter ficado paralisado por mais de cinco anos sem qualquer movimentação.

Cabe recurso da decisão.

 

Bahia apresenta parcerias com municípios em fórum nacional de educação

Domingos Matos, 14/08/2019 | 10:12

A formação continuada para coordenadores pedagógicos e gestores escolares, o programa estadual de avaliação escolar e um aplicativo que coloca toda a gestão da escola na palma da mão do gestor. Essas são parcerias propostas pelo Governo do Estado para os municípios baianos durante o 17º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação. Na noite de ontem (13), o governador Rui Costa e o secretário da Educação do Estado, Jerônimo Rodrigues, participaram da abertura do evento, em Costa do Sauípe. 

Entre os assuntos apresentados, o governador destacou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), válido até 2020. "Em qualquer nação desenvolvida, o pilar é a educação. Agora temos a oportunidade de ter um novo Fundeb, que, com certeza, deverá ter uma participação maior do governo federal. O Brasil possui uma grande riqueza, que é a receita da concessão e exploração do petróleo e do gás, que pode e deve financiar a educação básica do país. Isso pode ser realidade se nos unirmos e buscarmos esse debate, para que os deputados e senadores traduzam a garantia desses recursos na nova legislação do Fundeb", afirmou Rui.  

Já Jerônimo Rodrigues comentou que uma das parcerias entre o Estado e os municípios é o plano de formação continuada, que terá a primeira etapa iniciada em setembro, com gestores e professores das redes municipais. "Estamos apresentando também um aplicativo que talvez seja a nossa grande oferta. O #escolado proporcionará à gestão da escola todas as informações sobre alimentação, estrutura física, perfil profissional de cada educador e a vida escolar dos nossos estudantes. Nós queremos dialogar com a Undime estadual para que, assim que nós estivermos com o aplicativo testado e aprovado, ele seja levado também para as escolas municipais", disse. 

O secretário revelou que outra contribuição do Governo do Estado para a educação municipal é um sistema de avaliação da educação. "Não podemos ficar reféns do Ideb, que é importante, mas estamos oferecendo um debate de um sistema estadual de avaliação, o sistema Sabe".

O presidente da Undime Bahia, Williams Panfile Brandão, também ressaltou a parceria entre o Governo do Estado e os municípios baianos. "Tivemos um momento muito importante que foi o nosso fórum estadual, em abril, e contamos com o apoio total da Secretaria da Educação do Estado. De lá para cá, a gente vem trabalhando diversos projetos em parceria. Os municípios estão ávidas pela formação que vai começar em setembro. O Estado tem fortalecido esse regime de colaboração". 

O evento reúne secretários de educação de 5568 municípios brasileiros, em quatro dias de programação. "No último dia será elaborada a carta do fórum, que será tornada pública no nosso site e também encaminhada para o Ministério da Educação, para conhecimento do ministro e de todas as secretarias. A carta nasce das contribuições que vão surgindo das mesas", explicou o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Costa Lima. 

 

Governo reconhece situação de emergência em três cidades do sudoeste e sul da Bahia

Domingos Matos, 12/08/2019 | 08:05

O governo da Bahia reconheceu a situação de emergência de duas cidades do sudoeste do estado e uma da região sul, em publicação no Diário Oficial de sábado (10).

As cidades do sudoeste são Vitória da Conquista e Maetinga, que enfrentam período de estiagem. Já o município do do sul baiano é Ibicaraí, que enfrenta problemas por conta de deslizamento de solo.

No documento, o governo informa que tanto a estiagem quanto o deslizamento do solo afetam as atividades econômicas dos municípios, o que atinge a população. O decreto de emergência vale para 180 dias.

O reconhecimento da emergência, na prática, significa que os municípios afetados receberão recursos para reduzir os impactos da estiagem do deslizamento de solo. (Com informações deo G1)

 

Uefs divulga lista de convocados na 4ª chamada pelo Sisu 2019.2

Domingos Matos, 08/08/2019 | 17:36
Editado em 08/08/2019 | 16:28

A Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs) divulgou a lista dos candidatos aprovados na quarta chamada nos cursos de graduação da instituição pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2019.2. O resultou saiu na quarta-feira (7).

A matrícula dos alunos convocados será na próxima segunda-feira (12), no Anfiteatro, módulo 2, do campus universitário, conforme cronograma que tem horários específicos para cada curso. A lista do cronograma de matrícula e da relação de documentos está disponível no site da Uefs.

As vagas disponibilizadas pela Uefs foram distribuídas em: Administração, Agronomia, Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito, Educação Física, Enfermagem, Engenharia de Alimentos, Engenharia da Computação, Farmácia, Geografia, Letras (Espanhol).

O Sisu utiliza as notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para disponibilizar vagas em instituições públicas de ensino. (Com informações do G1)

 

FICC participa de capacitação para Gestores de Esportes e Lazer

Domingos Matos, 08/08/2019 | 14:38

O presidente da Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania (Ficc), Daniel Leão, elogiou a Secretaria de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), pela realização do curso de capacitação de Gestores Públicos Municipais de Esporte e Lazer, que aconteceu no início desta semana, no centro de convenções do Tarik Plaza Hotel, em Itabuna. O curso foi direcionado aos gestores dos municípios do Território de Identidade do Litoral Sul e foi representada por diretores e técnicos que atuam na produção de eventos esportivos, bem como na gestão dos recursos, cuidando de projetos e licitações.

Para Daniel Leão o curso facilita o trabalho da equipe da Ficc, além de uma aproximação com a Setre, que investe em projetos e parcerias em Itabuna, como a recuperação da Vila Olímpica, que foi visitada pelo governador Rui Costa, em companhia do secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Davidson Magalhães, em recente visita a Itabuna. A Setre também estuda investimentos na melhoria do Estádio Luiz Viana Filho e uma parceria para a realização do Campeonato Interbairros, com 51 equipes inscritas e a participação de 1,3 mil atletas.

 

Curso

O curso foi aberto com uma palestra motivacional da nadadora Verônica de Almeida, atleta paralímpica de natação, graduada em Educação Física e Mestre em Fisiologia, portadora de colagenose, também conhecida como doença do colágeno, que caracteriza-se por um grupo de doenças autoimunes e inflamatórias que prejudicam o tecido conjuntivo do corpo. Durante a palestra Verônica ressaltou que “a vida é feita por pequenos desafios, mas que com fé e persistência conseguiu superar todos os obstáculos”.

Os debates técnicos foram iniciados pelo coordenador executivo de Esportes do Estado, Gustavo Miranda, que destacou a importância do curso como uma oportunidade de debate e de troca de experiências. Ele também falou da necessidade de integração das políticas de governo no esporte, saúde e em ações voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população.

Miranda destacou ainda a necessidade do planejamento e da implementação do censo esportivo, visando a elaboração de ações e realização de eventos na área de esporte e lazer. Ele salientou ainda para a legislação de incentivo ao esporte e a necessidade de implantação de um sistema de apoio ao esporte através da criação dos conselhos e dos fundos municipais esportivos e lazer.

O ciclo de palestras e debates incluiu ainda uma apresentação sobre o Programa Fazatleta, com Rodrigo Farias, secretário executivo do programa, enquanto Priscila Cruz, assessora técnica do coordenação executiva de esporte, enfocou as ações do Programa Bolsa Esporte.  Já o diretor de Fomento da Sudesb, Wilton Neves Brandão, discutiu sobre a implementação de políticas públicas pelos gestores municipais e a interiorização das ações da Setre, que atende a 471 municípios.

No período da tarde, a doutoranda em sociologia, Inaiá Costa Simões apresentou um movimentado painel sobre elaboração de projetos esportivos, estratégias para captação de recursos e noções de licitação pública. Já o doutor em Educação Física e professor da UFBA, Romilson Augusto dos Santos, abordou a formação dos conselhos e dos fundos municipais de esporte e lazer, além da legislação do marco regulatório das organizações da sociedade civil.

 

 

Convênio com o Detran prevê melhorias na acessibilidade e mobilidade urbana em Ilhéus

Domingos Matos, 08/08/2019 | 13:36

O convênio entre a Prefeitura de Ilhéus e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) foi assinado na manhã desta quinta-feira (8). O diretor da Superintendência de Transporte, Trânsito e Mobilidade (Sutram), Gilson Nascimentom e o diretor geral do Detran-BA, Rodrigo Pimentel de Souza Lima firmaram o acordo que prevê melhorias na acessibilidade e mobilidade urbana do município.

Além da cooperação técnica nas áreas de tecnologia e informação, o novo convênio viabilizará ao Detran realizar investimentos em sinalização horizontal, vertical e semafórica no município. Ademais, o órgão baiano irá promover cursos e capacitações para os agentes municipais de trânsito. A instalação da Escola Pública de Trânsito do Estado (EPTRAN) também é uma das disposições contidas do acordo. 

 

 

Jairo Araújo diz que Secretaria de Saúde de Itabuna planejou um genocídio contra a população 

Domingos Matos, 08/08/2019 | 08:11
Editado em 07/08/2019 | 23:48

Durante entrevista no Jornal Interativa News, na quarta-feira (7), o vereador Jairo Araújo, criticou duramente o Secretário de Saúde do município, Josimar Salles, a quem acusou de planejar um ‘genocídio contra a população’ de Itabuna. A declaração vem em meio a crise na pasta, diante da possibilidade da nova contratualização da Secretaria com o Hospital Manoel Novaes.

Jairo Araújo se mostrou pessimista quanto à gestão da Saúde e classificou como ‘extremamente dramática’ o que está acontecendo em Itabuna. “Eu tenho ficado perplexo diante de algumas questões que não entram na minha cabeça, como por exemplo, o São Lucas que tem um pronto-socorro, fechou. O CEMEPI que tinha um atendimento do SUS, fechou. E o Manoel Novaes tinha uma porta aberta para a população, fechou. Me parece que a solução do secretário é fechar tudo.” disse.

“O Hospital de Base que funcionava razoavelmente bem, praticamente não funciona. Como você pode ver na atenção básica, não existe uma licitação até hoje no governo em relação a medicamentos. Eu acho sinceramente que ele está implantando um genocídio planejado para a população, pois não vejo sentido no que está acontecendo.” afirmou.

O vereador já havia se manifestado em vídeo nas redes sociais, onde afirmava que a maternidade Ester Gomes tem ligação familiar com o governo municipal, colocando a vida de crianças de toda a região em risco. “É estranho a decisão de esvaziar o hospital Manoel Novaes e concentrar os recursos e atendimentos exatamente na maternidade, que tem ligação com a família do prefeito e cujo o filho foi diretor e candidato a deputado estadual na eleição passada.” criticou o vereador.

 

Festival do Coco: Seagri lança Programa Estadual de Revitalização da Cadeia Produtiva do Coco

Domingos Matos, 07/08/2019 | 10:41
Editado em 07/08/2019 | 11:42

Começou nesta semana a segunda edição do Festival do Coco e Florestas Plantadas do município do Conde, no litoral norte baiano. O secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura do Estado da Bahia (Seagri), Lucas Costa, e o de Desenvolvimento Rural, Josias Gomes, estarão presentes na abertura do evento, que acontecerá às 20h, no auditório da Câmara dos Vereadores do Conde, na Praça Hélio Francisco dos Santos.

O festival, realizado pela prefeitura municipal do Conde com o apoio do Governo do Estado, visa contribuir com a revitalização da cultura do coqueiro na Bahia, além de fortalecer o agronegócio do coco e promover o município como referência na produção no Estado. Além da relevância social e econômica do coco, estarão em debate os benefícios das florestas plantadas, com a participação das empresas de reflorestamento.

O evento acontece de 6 a 10 de agosto com uma programação técnica e outra cultural, no Conde, a 180 km de Salvador. Estão previstas a realização de palestras, cursos técnicos, visita de campo em área experimental da Embrapa, lançamento de livros, exibição de documentário, exposição itinerante, apresentação cultural e shows artísticos. 

Revitalização da Cadeia Produtiva do Coco


Como parte da programação do festival, será feito o lançamento do Programa Estadual de Revitalização da Cadeia Produtiva do Coco, na noite da abertura e, na sexta-feira, 9, a reunião da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Coco, de 8h às 12h, quando serão apresentados os novos membros.

O lançamento do programa contará com a presença dos secretários de Estado e também do prefeito municipal do Conde, Antônio Eduardo Lins de Castro; do Chefe-Geral da Embrapa Tabuleiros Costeiros, Marcelo Ferreira; e de representantes do Sindicato Nacional dos Produtores de Coco do Brasil (Sindcoco); da Associação Nacional dos Produtores de Coco (Aproccoco); e das Empresas Reflorestamento Energias Renováveis do Brasil (ERB), Bracel e Companhia de Ferros Ligas da Bahia (Ferbasa).

Coco da Bahia

A Bahia detém a tecnologia de produção de variedades híbridas de alta produtividade do coco, o que lhe garante a vantagem de ser o maior produtor de coco do país, com uma produção anual de 350.868 toneladas por ano. O fruto é cultivado em todas as regiões do Estado, principalmente no litoral norte, onde os maiores municípios produtores são o Conde, Jandaíra e Acajutiba. O Brasil está entre os quatro principais produtores de coco do mundo. 

A secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri) tem como metas a ampliação da produção agrícola atual de 620 milhões para um bilhão de frutos por ano, além da atração para o Estado de agroindústrias da cocoicultura e a geração de 200 mil novos empregos. 

O secretário da Seagri, Lucas Costa, informou que a Bahia possui condições de cultivo do coco em toda a costa litorânea do Estado, além de áreas irrigadas do semi-árido, com alto potencial de geração de emprego e renda em todos os elos da cadeia produtiva do coco.

“Há imensa capacidade de crescimento da produção, de incentivos para a implantação de novas indústrias no Estado, além de uma demanda crescente de consumo, tanto da água do coco, quanto do coco ralado, do óleo do coco, do leite do coco e do consumo industrial da água de coco engarrafada. Estamos apoiando todo o setor produtivo para fortalecer o agronegócio do coco da Bahia”, afirmou Costa. Atualmente a cocoicultura emprega cerca de 300 mil pessoas no Estado.

Plano Estadual do Coco

O Plano Estadual de Revitalização da Cadeia Produtiva do Coco prevê ações conjuntas entre as prefeituras municipais, a Seagri, a SDR, a Embrapa, o Mapa, a Ceplac, o Sebrae, o Senar, instituições financeiras e a articulação da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Coco - um órgão colegiado consultivo vinculado à Seagri que reúne representantes de todos os elos da cadeia produtiva, incluindo o setor privado. 
As áreas de atuação do Governo do Estado se darão na assistência técnica e extensão rural; defesa agropecuária; regularização fundiária; crédito rural e agroindustrial; pesquisa e desenvolvimento tecnológico; meio ambiente; organização da produção; infraestrutura e logística; comercialização e mercado; qualidade de produto e normatização nas diversas fases da cadeia produtiva, além da atração de investimentos.
O Festival do Coco de Conde 2019 é uma realização da Prefeitura Municipal de Conde com apoio técnico da Embrapa e do Instituto de Biologia da UFBA e patrocínio da Bracell, Ferbasa, LX Solar, TecnoCoco, Lá da Fazenda, Caixa e Governo da Bahia.
 
Programação do Festival do Coco
Dia 06/8 (terça)
20h Abertura Oficial do Festival do Coco com a presença de autoridades governamentais e do setor privado
20h30 Lançamento do Programa Estadual de Revitalização da Cadeia Produtiva do Coco pelo secretário da Seagri, Lucas Costa
21h30 - Lançamento dos livros ‘Coleção 500 Perguntas – 500 Respostas sobre Coco’ e ‘A Cultura do Coqueiro no Brasil – 3ª Edição’ (Durante cerimônia de abertura do Festival).
22h Apresentação Cultural (voz e violão)
14h às 17h20 Exposição Itinerante do Museu Geológico da Bahia e Sítio Arqueológico
 
Dia 07/8 (quarta)   
 
8h Abertura do curso técnico sobre a cultura do coqueiro (Prefeitura do Conde, Embrapa, Sindicoco, Apraccoco, ERB, Brecell e Ferbasa).

9h - Visita de campo em área experimental (Embrapa e Secretaria de Agricultura de Conde)
Temas: Apresentação da Unidade de Observação de Sistema de Produção Diversificada para a Cocoicultura na Agricultura Familiar - Téc. Agric. Paulo Sérgio Mota e Eng. Agrônomo Mauro Sergio Teodoro; Prática de controle da broca do olho do coqueiro e do ácaro vermelho. Dra. Joana Maria Santos Ferreira 
  
14h-18h – Curso sobre a Cultura do Coqueiro (Embrapa) 
Local: Auditório 
Módulo 1: Aspectos gerais da cultura do coqueiro - Dr. Humberto Rollemberg Fontes 
Módulo 2: Estratégias de controle de doenças na cultura do coqueiro - Dra. Dulce Regina Nunes Warwick 
Módulo 3: Produção artesanal de fungos entomopatogênicos na propriedade - Dra. Joana Maria Santos Ferreira  
  
Dia 08/8 (quinta)   

8h-12h - Curso sobre a Cultura do Coqueiro (Embrapa) 
Local: Auditório 
Módulo 4: Adubação do coqueiro: conversa com produtores - Dr. Lafayette Franco Sobral 
Módulo 5: Casca de coco: Compostagem, biomanta e resíduo líquido - Dra. Maria Urbana Correa Nunes 
Módulo 6: Manejo sustentável para a cultura do coqueiro - Dr. Fernando Luis Dultra Cintra
14h – Palestra sobre os benefícios das florestas plantadas (Breccel)
15h – Conhecendo o Eucalipto (Breccel)
16h – Sustentabilidade dos plantios dentro de Unidade de Conservação – Gestora da APA Litoral Norte, Adriana Batista – Inema/Sema
16h50 – Linhas de Financiamento – Caixa Econômica Federal
17h30 – Manipulação e cuidados na aplicação dos defensivos agrícolas e benefícios do INSS para os produtores rurais – Sebrae
 
Dia 09/08 – (sexta)
8h às 12h - Reunião e posse dos membros da Câmara Setorial do Coco
Cenários e perspectivas da cultura do coqueiro e metas para serem cumpridas no Programa Estadual da Cadeia Produtiva do Coco 
14h às 17h30 – Exibição do Documentário Etnográfico “Pescando Artes – A cultura viva em Siribinha”, do pesquisador da UFBA Charbel El-Hani

Saeb esclarece: não houve retirada de fundos da Previdência

Domingos Matos, 05/08/2019 | 20:13

A Secretaria da Administração (Saeb), por meio da Superintendência de Previdência (Suprev), esclarece que não existiu retirada de recursos da Previdência Complementar dos servidores estaduais baianos, tampouco a extinção do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Baprev).

Na prática, o Governo do Estado está cumprindo decisão judicial, proferida na Ação Ordinária n° 0582377 - 94.2016.8.05.0001, movida pela Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), que determinou a utilização de quaisquer dos fundos previdenciários do Estado para o pagamento de benefícios aos segurados pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - RPPS/BA. Além do Baprev, criado em 2008 para atender funcionários ingressos a partir de janeiro daquele ano, a Bahia conta com o Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev). Já a Previdência Complementar, criada em 2015, tem o objetivo de prover renda extra, adicional ao benefício pago pelo Funprev ou Baprev.

Desta forma, os recursos alocados ao Baprev estão sendo utilizados exclusivamente para o pagamento de benefícios previdenciários dos segurados dos dois fundos, por força de determinação judicial. Importante ressaltar que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vem impetrando todos os recursos jurídicos cabíveis, no sentido de reverter tal decisão.

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