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Tragédia de Brumadinho: o maior acidente de trabalho do país e os limites da indenização

Domingos Matos, 29/01/2019 | 17:01

Daniel Moreno*
 

A cada hora que passa a tragédia provocada pelo rompimento de barragens da Vale em Brumadinho (MG) são registradas novas mortes e, assim, deve configurar o maior acidente de trabalho da história do Brasil. Isso porque, até então, o maior acidente registrado no Brasil até então tinha sido o desabamento de um galpão em Belo Horizonte, capital mineira, com o registro de 69 mortos em 1971. E outra grande tragédia no ambiente de trabalho aconteceu em Paulínia, cidade do interior de São Paulo, na Shell-Basf com a morte de 65 empregados vítimas de agrotóxicos usados pela empresa e que contaminaram o solo, sendo que, nesse mesmo caso mais de mil funcionários também foram afetados. 
 
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aponta que 321 mil pessoas morrem por ano no mundo em acidentes de trabalho. O Brasil é o 4º colocado no ranking mundial e o primeiro no continente americano, atrás da China, Índia e Indonésia. O acidente de trabalho é aquele que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
 
Os números sobre acidente do trabalho no Brasil são preocupantes. De acordo com dados Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), o país registrou cerca de 4,26 milhões de acidentes de trabalho de 2012 até o dia 3 de agosto de 2018. Ou seja, 1 acidente a cada 48 segundos ocorre nos mais diversos setores e ambientes do trabalho brasileiros. Desse total, 15.840 resultaram em mortes, ou seja, uma morte em acidente estimada a cada 3h 38m 43s.
 
E o desastre de Brumadinho já soma novas vítimas fatais para essa triste estatística. Importante ressaltar que em caso de acidente de trabalho fatal, os herdeiros das vítimas possuem direito a indenizações trabalhistas, que, via de regra, tem os valores arbitrados de acordo com a gravidade, culpabilidade e o poder econômico da empresa.  
 
Contudo, desde 11 de novembro de 2017,  com a entrada em vigor da reforma trabalhista, a nova lei passou a limitar as indenizações por danos morais a 50 (cinquenta) vezes o salário da vítima. Isto é, se o trabalhador recebia R$ 1 mil a título de salário, a indenização por danos morais, em tese, não poderá ultrapassar R$ 50 mil.
 
Esse tipo de indenização tem como objetivo, além de reparar minimamente a dor dos familiares, disciplinar a empresa, ou seja, penalizar o empregador para que tais fatos não se repitam. 
 
A Vale, além de estar avaliada em dezenas de bilhões de reais, é reincidente, o que, se não fosse a reforma trabalhista, certamente levaria as indenizações a um patamar superior este limite imposto pela lei.
 
O cenário acima ainda pode mudar, pois a Anamatra - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - já ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo a inconstitucionalidade do respectivo teto. A ação, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, ainda não possui prazo para ser julgada.  
 
Vale ressaltar, que o teto em questão se aplica apenas aos processos trabalhistas, que certamente serão movidos pelos familiares dos trabalhadores. Eventuais indenizações devidas aos moradores atingidos não se limitam ao respectivo teto. A Vale certamente responderá uma série de processos trabalhistas, cíveis e criminais pelo desastre ocorrido em Brumadinho.
 
A posição do Judiciário brasileiro deverá ser exemplar neste caso, em todas as esferas. Não podemos mais assistir, inertes, tragédias que devastam nosso meio ambiente e resultam em mortes de centenas de trabalhadores. E a indenização das vítimas e de suas famílias também devem ser um novo norte nos casos de acidentes do trabalho no país.
 
*Daniel Moreno é advogado especialista em Direito do Trabalho e sócio do escritório Magalhães & Moreno Advogados

Embasa pode ser condenada a pagar R$ 100 mil de indenização em Ilhéus

Domingos Matos, 30/11/2011 | 08:50
Editado em 30/11/2011 | 08:57

A Embasa pode ser condenada a pagar indenização coletiva de R$ 100 mil e regularizar o fornecimento de água em diversos altos de Ilhéus. Além disso, caso a justiça acate o pedido do Ministério Público, a Embasa ainda terá de pagar R$ 1.000,00 por dia por descumprimento.

Entre os locais em que foram constatados serviços irregulares estão os altos da Legião, Coqueiro, Boa Vontade, Carvalho, Soledade, Basílio e do Vilela, além de Vila Nazaré.

Na ação, movida pelo promotor de justiça Paulo Eduardo Sampaio Figueiredo, da 11ª Promotoria de Ilhéus, dá conta de que há pelo menos seis anos os moradores desses altos enfrentam problemas de abastecimento, recebendo água de forma irregular e de baixa qualidade.

Por esse motivo, os moradores estariam obrigados a armazenar água em baldes, tanques, panelas e outros recipientes. O Conselho de Saúde de Ilhéus opinou que o armazenamento de forma inadequada pode "contribuir para a proliferação do mosquito da dengue e da febre amarela".

Em 2005, o Ministério Público comunicou à Embasa as irregularidades pela primeira vez, com base nas denúncias e instaurou inquérito civil público, com base nas informações do Sindicato dos Trabalhadores em Água do Estado da Bahia (Sindae) e dos moradores. Nas investigações foram confirmadas as denúncias de que a água tinha um forte cheiro de cloro e aspecto amarelado.

Depois de tentativas de acordo e pedidos de providências por parte da prefeitura, que considerou a demora como agravante de um “problema de natureza epidemiológica”, em novembro de 2011, o Ministério Público deu entrada na ação civil pública contra a Embasa.

A indenização proposta no valor de R$ 100 mil e a multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da decisão judicial serão revertidos meio a meio para os fundos municipais do Meio Ambiente e de Saúde de Ilhéus.

Na tentativa de resolver a questão extrajudicialmente, em julho de 2009, o Ministério Público, em concordância com a secretaria municipal e com o Conselho de Saúde de Ilhéus, enviou minuta de Termo de Ajustamento de Conduta à Embasa. Por diversas vezes, a empresa solicitou prorrogação de prazo para analisar a proposta e elaborar alterações, sem nunca ter enviado qualquer contraproposta ao Ministério Público.

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