A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, durante a sessão desta terça-feira (04/11), o Projeto de Lei (PL) de número 60/2025, que institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana. Aprovada por unanimidade, a iniciativa estabelece normas e procedimentos para a promoção da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município.
Entre objetivos do PL, estão a identificação dos núcleos urbanos informais a serem regularizados; criação de unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano; ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados; e estímulo à resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade.
Para o processo de regularização fundiária urbana aprovado pelo texto, poderão ser aplicados diversos institutos jurídicos, como a legitimação fundiária e de posse; a usucapião; a desapropriação em favor dos possuidores; a arrecadação de bem vago; o consórcio imobiliário; a desapropriação por interesse social; a concessão de uso especial para fins de moradia; entre outros.
O PL é de autoria do vereador Maurício Galvão (PSB), que justificou a proposta como uma forma de combater a precarização das propriedades, o que, segundo ele, afeta o acesso ao crédito, a investimentos em infraestrutura e a valorização do patrimônio individual e coletivo. “Milhares de famílias vivem em áreas sem o devido registro de propriedade, o que gera insegurança jurídica, impede o acesso a políticas públicas e dificulta o pleno exercício da cidadania”, defendeu o edil.
O vereador César Porto (PP), presidente da CMI, subscreve o projeto. Ele explicou que a regularização traz justiça social, amplia a arrecadação do município e garante mais dignidade para a população. “É o direito que o cidadão tem de ter em mãos o documento do seu imóvel”, defendeu o presidente da Câmara de Ilhéus.
A iniciativa cumpre, no município, a Lei Federal nº 13.465/2017, que traz as regras para a Reurb.
