A Câmara Municipal de Itabuna aprovou, ontem (6), em duas sessões seguidas, o Decreto Legislativo nº 067/2025, que notifica a Prefeitura sobre a necessidade de readequar o contrato com a empresa Tecgold Sistemas Ltda (Park Gold) — responsável pela operação do sistema de estacionamento rotativo pago, conhecido como Zona Azul.
A medida foi proposta pela Mesa Diretora e tem como base o papel fiscalizador do Legislativo. O decreto aponta falhas na execução do serviço, como número insuficiente de vagas sinalizadas para idosos e pessoas com deficiência, denúncias de cobranças indevidas e falta de operadores suficientes para atender os motoristas.
Prazo para correções e possível suspensão do contrato
O documento determina que a Prefeitura estabeleça um prazo para que a empresa corrija os problemas, por meio de um termo de ajuste de conduta (TAC). Se as adequações não forem feitas dentro do período estipulado, o Executivo poderá suspender o contrato, conforme prevê a Lei Federal nº 8.987/1995, que regula concessões e permissões de serviços públicos.
A Câmara também destaca que o contrato deve seguir as regras das Leis Federais nº 8.666/1993 e 14.133/2021, além das Leis Municipais nº 2.360/2016, 2.544/2021 e 2.604/2022, que tratam do sistema de estacionamento rotativo em Itabuna.
O presidente da Câmara, vereador Manoel Porfírio, afirmou que o decreto reforça o compromisso da Casa com a transparência e o cumprimento da lei. “A Câmara cumpre seu dever de fiscalizar e zelar pela legalidade. Não cabe ao Legislativo executar, mas cobrar que o Executivo atue conforme a lei. O serviço de Zona Azul precisa estar regularizado, eficiente e transparente para a população”, declarou Porfírio.
O decreto já está em vigor e será publicado no site e no Diário Eletrônico da Câmara. A decisão marca mais um capítulo na discussão sobre a regularidade e o funcionamento da Zona Azul em Itabuna, tema que tem gerado questionamentos entre os motoristas da cidade.
