A notificação, formalizada através da Recomendação nº 4046.2025, exige que a Câmara apresente, no prazo de 100 dias, demonstração do cumprimento de diversas recomendações visando a proteção dos servidores e a promoção de um ambiente de trabalho saudável. O documento foi entregue aos vereadores Gildasio Neto, Maurício Galvão e a vice-presidente da Casa de Vereadores de Ilhéus, Rúbia Carvalho. A procuradora da Câmara, Ana Carla Fernandes, também participou do ato, conduzido pela autora da recomentação, a procuradora do MPT Marselha Dellian.
A medida do MPT surge após a constatação da ausência de estruturas e ações voltadas à prevenção e enfrentamento do assédio na Câmara Municipal, incluindo a inexistência de uma comissão específica, de um fluxo formal para apuração de denúncias e de programas de treinamento sobre o tema. Entre as recomendações, o MPT destaca a necessidade de a Câmara não permitir ou tolerar situações de assédio, estimular o respeito mútuo entre superiores e subordinados, não adotar represálias contra vítimas e denunciantes, e encaminhar material informativo sobre o tema a todos os trabalhadores. Além disso, exige a apuração rigorosa de denúncias, a promoção de cursos e palestras, e a disponibilização de um canal de comunicação eficaz e independente para receber denúncias, garantindo a preservação da identidade da vítima.
O documento do MPT enfatiza que o assédio sexual no ambiente de trabalho é vedado, independentemente de ser praticado por superior hierárquico ou colega, e que o silêncio da vítima não implica aceitação. O não cumprimento da recomendação poderá implicar na adoção de medidas legais e judiciais cabíveis por parte do MPT, que será responsável pela fiscalização do cumprimento das medidas. A procuradora Marselha Dellian, responsável pela recomendação, reforça a importância da iniciativa para garantir um ambiente de trabalho digno e respeitoso para todos os servidores da Câmara Municipal de Ilhéus, em consonância com a Constituição Federal e as normas trabalhistas.
