MP denuncia ex-prefeito de Poções por crime de responsabilidade
O Ministério Público estadual denunciou nessa quinta-feira (21) o ex-prefeito do Município de Poções, Otto Wagner Magalhães, em razão dele ter ordenado e efetuado despesas não autorizadas por lei e em desacordo com as normas financeiras pertinentes, o que caracterizou crime de responsabilidade. Segundo o promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, autor da denúncia, no exercício do mandado de prefeito municipal, entre os anos de 2013 e 2016, ele teria ordenado e efetuado pelo menos 196 vezes despesas não autorizadas por lei. Em razão das condições pessoais do agente e da gravidade do crime, o MP requer ainda que a Justiça determine as medidas cautelares de proibição de acesso do ex prefeito às dependências da prefeitura, de manter contato com os agentes públicos do Município de Poções, além da suspensão do exercício da função pública.
O MP também ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de indisponibilidade dos bens e afastamento cautelar do acionado do cargo de atual chefe de gabinete da prefeitura de Poções. Segundo o promotor de Justiça Ruano da Silva Leite, por diversas vezes, o então prefeito municipal, “sem qualquer critério objetivo, concedeu auxílios e alienou rendas municipais, sem autorização da Câmara de Vereadores e em desacordo com as leis federais e municipais, ao determinar o pagamento mensal a centenas de servidores, de vantagem pecuniária não prevista em lei, denominada de adicional informado”, destacou. Na ação, o MP requer que a Justiça decrete a indisponibilidade de bens do acionado, pelo menos do valor aproximado de R$2,9 milhões, para ressarcimento integral do dano ao erário.
As investigações do MP se iniciaram a partir de representação do Município de Poções, revelando que o acionado teria criado um evento na folha de pagamento dos servidores públicos municipais denominado ‘adicional informado’. Segundo consta na ação, independentemente de exercerem cargos efetivos ou temporários, esse ‘adicional informado’ era distribuído sem critérios e somente a servidores devidamente escolhidos por ele, em quantias variadas, gerando um prejuízo ao erário no valor aproximado de R$2,9 milhões. Ruano da Silva Leite destacou que, embora em 2016 existissem apenas 42 servidores efetivos ocupando cargos em comissão, foram contempladas aproximadamente 196 pessoas com o adicional.
Caso Sattia Lorena: Justiça recebe denúncia contra médico acusado de jogar ex do 5º andar de prédio
A denúncia apresentada pelo Ministério Público estadual contra o médico Rodolfo Cordeiro Lucas pela tentativa de homicídio da médica Sattia Lorena Patrocínio Aleixo foi recebida na sexta-feira, 6, pelo juiz Vilebaldo José Pereira. Com o recebimento, o médico passa da condição de suspeito a réu do processo em que é acusado de cometer o crime de feminicídio na modalidade tentada, em razão de ter praticado agressões físicas contra sua então companheira por razões de condições do sexo feminino, decorrente de violência doméstica e familiar. O pedido de prisão preventiva apresentado pelo promotor de Justiça Davi Gallo não foi avaliado.
Segundo a denúncia, no dia 20 de julho de 2020, por volta das 00h30, Rodolfo Cordeiro, após agredir fisicamente sua então companheira Sattia Lorena, empurrou-a na direção da janela do quarto do casal do apartamento residencial situado no 5º andar do Edifício Serra do Mar, no bairro de Jardim Armação. Conforme o documento, o acusado teria forçado que as mãos da médica que a mantinha dependurada na janela se soltassem, o que provocou sua queda de uma altura de 15,5 metros, causando-lhe graves ferimentos.
O promotor de Justiça Davi Gallo ressaltou que o motivo do crime foi torpe, pois a “ação criminosa foi precedida de ameaças pelo agressor em face da vítima, reiterados momentos antes do desfecho trágico, e as quais decorreram do sentimento de posse e da não aceitação da ruptura do relacionamento pelo agressor”. Ele complementou que a vítima não teve qualquer chance de defesa, pois foi enforcada e agredida pelo denunciado, desvencilhando-se em determinado momento e permanecendo em pé em cima da cama do quarto do casal. Nesse momento, acuada, teria sido empurrada pela janela e tido suas mãos desprendidas pelo denunciado do local que apoiava quando tentava se segurar, caindo em seguida.
Justiça recebe denúncia contra delegada e mais três pessoas envolvidas em roubos e clonagem de veículos
A Justiça recebeu na última terça-feira (3) denúncia contra a delegada da Polícia Civil Maria Selma Pereira Lima (foto), Pedro Ivan Matos Damasceno, Carlos Antônio Franco Assis e Claudio Marco Veloso Silva, denunciados pelo Ministério Público estadual na Operação Dublê. A delegada foi denunciada pela prática dos crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso, denunciação caluniosa e fraude processual.
Pedro Ivan Matos foi denunciado pela prática dos crimes de furto qualificado, falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, corrupção ativa, denunciação caluniosa e posse ilegal de arma de fogo. E Carlos Antônio Franco pelos crimes de furto qualificado e denunciação caluniosa; e, por fim, Claudio Marco Veloso foi denunciado pelo crime de usurpação de função pública.
Deflagrada no dia 7 de julho, a Operação Dublê investigou a existência de grupo criminoso especializado na prática de delitos de furtos, roubos e clonagem de veículos, cujo líder mantinha relação próxima e duradoura com a delegada. Segundo consta na denúncia, a delegada se utilizava das prerrogativas do cargo e da influência que gozava na Polícia Civil para garantir a impunidade do grupo criminoso e facilitar a execução e proveito dos crimes.
Os promotores de Justiça apontaram que o líder do grupo já tinha histórico criminal na prática de furtos, roubos, receptação e clonagem de veículos automotores e, ainda assim, conservava um forte relacionamento com a delegada. A denúncia afirma ainda que a delegada chegou a falsificar documentos de terceiros, para possibilitar a devolução ilegal de um carro clonado apreendido pela polícia com membros da quadrilha, além de ter introduzido uma pessoa ligada ao grupo criminoso no ambiente da Polícia, acompanhando-a, como se fosse policial, portando armas e auxiliando-a nas ações de favorecimento ao grupo criminoso.
Juristas denunciam novo crime de responsabilidade de Bolsonaro e cobram ação de Aras, Lira e Pacheco
Principais juristas do Brasil, reunidos no grupo Prerrogativas, cobram reação do procurador-geral Augusto Aras e dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, diante do novo crime cometido de responsabilidade por Jair Bolsonaro na live em que disseminou mentiras sobre o sistema eleitoral
Nota do grupo Prerrogativas – Sempre em defesa do Estado de Direito e da democracia, o grupo Prerrogativas, composto por juristas, professores e profissionais do Direito, alerta para mais uma grave afronta institucional praticada pelo atual presidente da República. Numa autêntica escalada golpista, Jair Bolsonaro prossegue agindo para desestabilizar o processo eleitoral. Na sua live de 29/7/2021, utilizando abusivamente canal público de TV, Bolsonaro recorreu a mentiras e distorções fáticas, a pretexto de comprovar sua teoria conspiratória de que as eleições de 2018 teriam sido fraudadas.
Praticou calúnias inaceitáveis contra magistrados e servidores da Justiça Eleitoral, sem a menor consistência. Lançou acusações aviltantes e despropositadas contra o presidente do TSE, ministro Roberto Barroso, ao tempo em que fomentou suspeitas absurdas de irregularidades naquele pleito, com o objetivo mal disfarçado de criar um ambiente de desconfiança, apto a tumultuar o processo democrático em nosso país. Trata-se de conduta sórdida e desesperada, voltada e infundir o gérmen do descrédito do eleitorado na honestidade das apurações eleitorais. Tais ataques ao sistema de votação brasileiro e à Justiça Eleitoral traduzem o desapreço de Bolsonaro pelas regras do Estado de Direito. Ele age como inimigo da democracia e por isso merece a repulsa das instituições do Estado e da sociedade civil. O grupo Prerrogativas não abrirá mão de cumprir o dever cidadão de denunciar esse tipo de comportamento.
Já não fosse a gravidade pelo descaso com que conduziu o combate à pandemia – propagandeando remédios comprovadamente ineficazes e retardando a aquisição de vacinas para população, contribuindo, assim, para o espantoso número de mais de 550.000 mortes e milhões de pessoas contaminadas – o Presidente investe seu tempo e energia, ao longo de todo o seu mandato, contra a democracia brasileira.
O momento é grave e exige providências enérgicas do Presidente da Câmara dos Deputados, do Presidente do Senado Federal e da Procuradoria-Geral da República, que devem observar as relevantíssimas atribuições dos altos cargos que ocupam na estrutura da República e tomar as providências para que discursos e posturas criminosas contra a solidez das instituições e a harmonia e independência dos poderes não sofram rupturas que façam ruir as estruturas do Estado Brasileiro.
Repudiamos veementemente os ataques levianos à urna eletrônica, à Justiça Eleitoral e à Democracia Brasileira e permaneceremos atentos e vigilantes na defesa da ordem jurídica e da Constituição Federal. (Do site 3 de Julho Notícias)
MP denuncia delegado e policiais civis envolvidos na Operação Casmurro
O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) e da 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Seabra, ofereceu hoje, dia 21, denúncia contra os envolvidos na “Operação Casmurro”, que desarticulou organização criminosa estruturada na 13ª Coordenadoria Regional de Interior da Polícia Civil do Estada da Bahia (13ª Coorpin), localizada na cidade de Seabra.
Na denúncia, o MP relatou a participação na organização criminosa de um delegado de polícia, três policiais civis, um agente administrativo e um empresário local, para a prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, concussão, peculato e obstrução à Justiça.
Além da condenação dos acusados, o Ministério Público baiano ainda requereu a perda dos cargos, funções, empregos ou mandatos eletivos ocupados pelos denunciados, bem como a proibição de exercício de função ou cargo público pelo prazo de oito anos subsequentes ao cumprimento das penas, em razão dos crimes praticados com violação dos deveres para com a Administração Pública.
A “Operação Casmurro”, realizada pelo MP em conjunto com a Força Tarefa de combate a crimes praticados por policiais civis e militares, da Corregedoria da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP), após a deflagração de três fases, revelou que a polícia civil de Seabra havia descoberto, em junho de 2020, uma extensa plantação de maconha na zona rural de Seabra. Porém, ao invés de incinerar completamente a droga e erradicar a plantação, os policiais receberam propina de R$220 mil para permitir a colheita do restante da droga pelos traficantes e ainda ajudaram a transportá-la dentro das viaturas da polícia, para armazenamento em propriedade rural do empresário, até que fossem finalmente enviadas para a cidade de Salvador.
O Ministério Público Estadual também apontou que os denunciados restabeleceram a estrutura para plantio e cultivo de maconha na propriedade rural, mas, após a deflagração da primeira fase da “Operação Casmurro”, realizaram apressada ação policial para “simular a descoberta da ‘recente plantação de maconha’, com o deliberado intuito de apagar as provas e vestígios de que o grupo continuava explorando, no mesmo local, novo plantio de droga”.
Caso Atakarejo: Justiça acata denúncia do MP e determina prisão preventiva de 11 denunciados
A Justiça recebeu denúncia apresentada pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Ana Rita Nascimento, contra 13 pessoas envolvidas nas mortes de Bruno Barros da Silva e Yan Barros da Silva no último dia 26 de abril. As vítimas foram levadas do interior da loja Atacadão Atakarejo, localizada no bairro de Amaralina, e entregues para execução no bairro do Nordeste de Amaralina, na localidade do Boqueirão, em Salvador. A decisão foi publicada ontem, dia 14.
A pedido do MP, a juíza Gelzi Almeida Souza decretou a prisão preventiva dos denunciados Agnaldo Santos de Assis, Cláudio Reis Novais, Cristiano Rebouças Simões, Victor Juan Caetano Almeida, David de Oliveira Santos, Francisco Santos Menezes, Lucas dos Santos, João Paulo Souza Santos, Alex de Oliveira Santos, Janderson Luís Silva de Oliveira e Rafael Assis Amaro Nascimento.
Quanto à Ellyjorge Santos de Lima e Michel da Silva Lins, a magistrada determinou a aplicação de medidas cautelares de comparecimento em juízo mensalmente, de proibição de qualquer contato com familiares das vítimas e testemunhas do processo, e de proibição de sair da comarca de Salvador sem autorização judicial. Na decisão, a juíza aponta que as medidas cautelares são cabíveis em crimes cuja pena seja inferior a quatro anos, como é o caso do delito de ocultação de cadáver, com pena de reclusão de um a três anos e multa.
Caso Atakarejo: MP denuncia treze pessoas por mortes de jovens entregues para execução
O Ministério Público estadual denunciou treze pessoas por crimes que resultaram nas mortes de Bruno Barros da Silva e Yan Barros da Silva no último dia 26 de abril. As vítimas foram levadas do interior da loja Atacadão Atakarejo, localizada no bairro de Amaralina, e entregues para execução no bairro do Nordeste de Amaralina, na localidade do Boqueirão, em Salvador. Elas foram denunciadas pelos crimes de homicídio qualificado, constrangimento ilegal, extorsão, cárcere privado e ocultação de cadáver.
A denúncia foi oferecida na segunda-feira (12), pela promotora de Justiça Ana Rita Cerqueira Nascimento, coordenadora do Núcleo do Júri (NUJ). Ela requereu a decretação da prisão preventiva de todos os denunciados, para viabilizar a continuidade da instrução criminal, da aplicação penal e a garantia da ordem pública.
Foram denunciados pelos crimes de homicídio qualificado (por motivo torpe, meio cruel e sem possibilitar a defesa das vítimas), constrangimento ilegal e extorsão o gerente-geral da loja Agnaldo Santos de Assis e os prepostos Cláudio Reis Novais e Cristiano Rebouças Simões. Por crimes de homicídio qualificado e cárcere privado, foram denunciados Victor Juan Caetano Almeida, David de Oliveira Santos e Francisco Santos Menezes. Eles foram apontados como responsáveis por entregar as vítimas aos executores. Lucas dos Santos, João Paulo Souza Santos, Alex de Oliveira Santos, Janderson Luís Silva de Oliveira e Rafael Assis Amaro Nascimento foram denunciados por homicídio qualificado, identificados como os responsáveis pela execução. O MP denunciou ainda Michel da Silva Lins e Ellyjorge Santos Lima por ocultação de cadáver.
CPI pode convocar ex-cunhada de Bolsonaro que denunciou ‘rachadinha’
A CPI da Pandemia deve votar na quarta-feira (7) a convocação de Andrea Siqueira Valle, ex-cunhada do presidente Jair Bolsonaro. Em uma gravação divulgada na segunda-feira (5), ela acusa o presidente de envolvimento em um esquema de desvio de recursos públicos conhecido como “rachadinha” quando foi deputado. Segundo a denúncia, dinheiro que deveria ser usado para o pagamento de servidores da Câmara era “devolvido” para o então deputado Jair Bolsonaro. O advogado Frederick Wassef, que representa o presidente, nega as acusações.
O pedido de convocação é assinado pelo relator da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL). “A pessoa convocada tem ligação direta com suspeitas de crimes investigados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, envolvendo o presidente da República e seus filhos. Além disso e intimamente ligadas ao objeto desta CPI, há notícias de que as indicações de ocupantes para posições, cargos e funções estratégicos no Ministério da Saúde e outras posições no combate à pandemia seriam feitas pelo presidente da República, por seus filhos e pessoas próximas a eles, em sua maioria, por meio da senhora Andrea Siqueira Valle”, argumenta Calheiros.
A CPI da Pandemia tem 59 requerimentos na pauta. Eles preveem, por exemplo, a quebra dos sigilos telefônico, fiscal, bancário e telemático dos deputados federal Ricardo Barros (PP-PR), líder do Governo na Câmara, e Luis Miranda (DEM-DF). Barros teria sido citado pelo presidente Jair Bolsonaro em um suposto esquema de corrupção para a compra da vacina Covaxin. A denúncia foi apresentada em junho por Miranda.
Renan sugere a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático de Danilo e Gustavo Berndt Trento. Eles são apontados como sócios de Francisco Maximiano, da Precisa Medicamentos, envolvido em denúncias de irregularidades na compra da vacina Covaxin.
Calheiros requer ainda que o Poder Executivo envie à CPI informações detalhadas sobre gastos orçamentários classificados como “Resultado Primário – RP-9”. O relator quer saber quais parlamentares e autoridades pediram ou liberaram um total de R$ 16,85 bilhões previstos nessa rubrica em 2020 e 2021.
Renan também apresentou um requerimento de informações ao Comando do Exército. Ele quer acesso a todos os relatórios e informações de inteligência relacionados ao ex-ministro da Saúde general Eduardo Pazuello e aos militares Antônio Élcio Franco, Marcelo Blanco da Costa e Alexandre Martinelli Cerqueira. Os três últimos também atuaram na pasta durante a pandemia de coronavírus.
O relator da CPI da Pandemia propõe que a Polícia Federal investigue o encontro ocorrido entre o policial militar Luiz Paulo Dominguetti e o então diretor de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Ferreira Dias. Dominguetti se apresenta como representante comercial da empresa Davati Medical Supply, com sede nos Estados Unidos. Ele afirmou ter recebido de Dias um pedido de propina para a compra de 400 milhões de doses da vacina AstraZeneca. Renan pede que a Polícia Federal apreenda imagens e equipamentos no Brasília Shopping, no Garvey Park Hotel e no restaurante Vasto, onde Dominguetti e Dias teriam se encontrado.
O vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apresentou ainda um requerimento para que o Ministério da Saúde informe todos os registros de entrada de Luiz Paulo Dominguetti e do reverendo Amilton Gomes da Paula ao longo de 2021. O religioso, que também é alvo de um pedido de convocação, recebeu aval da pasta para negociar a compra de 400 mil doses da AstraZeneca com a empresa Davati. (Fonte: Agência Senado)
MPF apresenta nova denúncia contra magistrados do TJ-BA por corrupção
O Ministério Público Federal denunciou 16 pessoas pelos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A nova denúncia foi a sétima a ser apresentada no âmbito da investigação apelidada de operação faroeste.
Entre os denunciados estão os desembargadores Maria do Socorro Barreto, Gesivaldo Nascimento Britto e José Olegário Monção Caldas; os juízes Sérgio Humberto e Marivalda Moutinho; os advogados Márcio Duarte, João Novais, Geciane Maturino dos Santos e Aristóteles Moreira; a promotora Ediene Santos Lousado; além dos delegados Gabriela Macedo e Maurício Barbosa.
No documento encaminhado ao ministro Og Fernandes, relator do caso no Superior Tribunal de Justiça, na última sexta-feira (2/7), a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, sustentou a necessidade da manutenção de prisões preventivas e de medidas alternativas à prisão de parte dos envolvidos no esquema criminoso.
Na petição, a subprocuradora-geral afirmou ser “pacífico o entendimento dessa Corte (STJ) no sentido de que somente a prisão preventiva é capaz de neutralizar lideranças do crime organizado e cessar a mecanização da lavagem de dinheiro”.
A denúncia narra a suposta corrupção praticada pelos denunciados no julgamento de um recurso administrativo e de um processo judicial, que buscavam legitimar a posse de uma grande porção de terras no oeste baiano.
Segundo o MPF, no primeiro caso, o valor estimado da propina foi de R$ 252,9 mil, pago após decisão proferida em janeiro de 2016 pelo desembargador José Olegário. No segundo caso, o montante foi de R$ 1,3 milhão e teria tido a participação dos magistrados Maria do Socorro, Gesivaldo Britto e Sérgio Humberto.
Lavagem de dinheiro
De acordo com a hipótese da investigação, Adaílton Maturino e Geciane Maturino viabilizavam o recebimento e pagamento do dinheiro destinado aos envolvidos no esquema. Parte dos pagamentos seria fracionada e entregue em espécie, e outra parcela, depositada em conta bancária de terceiros. Haveria ainda a entrega de joias e parte em operações bancárias estruturadas para fugir dos mecanismos de controle, de modo a impedir qualquer tipo de vinculação criminosa entre todos.
Nesse contexto, o casal Maturino supostamente criava e operava mecanismo sistemático de lavagem de dinheiro, para a pulverização de R$ 1,5 milhão, oriundos da propina.
O branqueamento de capitais, no esquema apresentado na denúncia, consistia na geração dos valores pelo grupo de Adaílton Maturino, com a consequente entrega, a José Olegário, Maria do Socorro, Gesivaldo Bitto e Sérgio Humberto. Os magistrados, segundo o MPF, deram decisões judiciais que forçavam os integrantes do grupo contrário ao de Adaílton a fazer acordos que beneficiavam a organização criminosa.
Organização criminosa
O Ministério Público diz que provas colhidas nas diligências autorizadas pelo STJ reforçaram a existência de uma organização criminosa com divisão de tarefas e com núcleos distintos, sendo um deles o judicial.
A denúncia trata da aparente atuação de agentes públicos integrantes de órgãos estaduais como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Secretaria de Segurança Pública para “blindar a estrutura criminosa da persecução estatal e que permitiu o cometimento de infrações penais”.
Entre as provas anexadas na denúncia estão conversas interceptadas com autorização judicial. Os diálogos mostram a influência da organização criminosa na Bahia, diz o MPF. Como exemplo, cita conversas em que a desembargadora Maria do Socorro convida a primeira-dama e o governador do estado para sua casa de veraneio.
“O objetivo do relacionamento seria mostrar apoio ao grupo vencedor das eleições, permitindo a perpetuação da jornada criminosa judicial. As investigações mostraram também investidas de Adaílton Maturino para cooptar autoridades de todos os Poderes a fim de que o esquema jamais fosse alcançado pelos órgãos de controle”, alegou o MPF.
Pedidos
A subprocuradora-geral da República pede que os envolvidos sejam condenados conforme os crimes e a participação imputada a cada um. Também foi requerida a perda de função pública dos envolvidos e o perdimento do produto e proveitos dos crimes em valores de, pelo menos, R$ 8,7 milhões, referentes à soma do montante lavado no esquema apurado. Os valores deverão ser acrescidos das correções legais.
Além disso, foi pedido que os denunciados sejam obrigados a pagar indenização de R$ 10 milhões, por danos morais coletivos, visto que os prejuízos decorrentes dos crimes de corrupção e de lavagem de capitais causam descrédito do mais elevado órgão do Poder Judiciário local perante a sociedade.




