Uma decisão da Justiça da Bahia suspendeu, ontem (24), a determinação da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) que exigia o encerramento das operações da Viação Novo Horizonte no transporte intermunicipal do estado.
A liminar foi concedida pela juíza Cristiane Menezes Santos Barreto, da 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. A magistrada acatou o pedido da empresa Jotamar Comércio de Peças e Transportes Rodoviários — ligada ao Grupo Novo Horizonte — que questionou a legalidade do chamamento público aberto pela Agerba para que outras empresas assumissem as rotas da Novo Horizonte.
Segundo a argumentação apresentada à Justiça, a decisão da Agerba teria restringido a participação da empresa em procedimentos licitatórios e violado princípios constitucionais, como os da isonomia e da impessoalidade. A empresa também apontou o curto prazo do chamamento, de apenas quatro dias úteis, como um fator prejudicial.
A medida da Agerba, publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de julho, previa que a Viação Novo Horizonte encerrasse definitivamente suas atividades no estado até o dia 16 de agosto. Entre os motivos, estavam o não cumprimento de exigências regulatórias, como a ausência de certidões negativas, descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia em dezembro passado, além de deficiências operacionais, histórico de acidentes e o registro de 486 reclamações em dois anos.
Atualmente, a empresa opera 141 linhas, atendendo a 121 municípios, incluindo Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Porto Seguro, Itabuna e Bom Jesus da Lapa. Além da Novo Horizonte, outras 14 empresas também tiveram atividades suspensas por decisão da Agerba.
Com a liminar, os efeitos do chamamento público e da Resolução nº 29/2025 ficam suspensos até que a Justiça analise o mérito da ação.
Em nota oficial, a Viação Novo Horizonte afirmou que suas operações seguem normalmente e reafirmou o compromisso com a legalidade, a segurança e a continuidade dos serviços prestados à população.
“Reiteramos nossa confiança nas instituições e no pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito”, destacou a empresa.
