A Prefeitura de Itabuna publicou, nesta segunda-feira (29), o Decreto nº 16.589 no Diário Oficial do Município, determinando a rescisão de 316 contratos temporários na Secretaria Municipal de Saúde. A medida atende decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna, em ação movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).
De acordo com o MP, os servidores contratados haviam ingressado no serviço público sem concurso ou processo seletivo. O MP já havia expedido a Recomendação Administrativa nº 005/2025, orientando a substituição de contratos irregulares por candidatos aprovados em concurso público ou por meio de processo seletivo simplificado.
O Ministério Público também advertiu que o descumprimento da recomendação pode levar à abertura de ação civil por improbidade administrativa contra o prefeito Augusto Castro (PSD), além de outras penalidades.
O decreto municipal estabelece que os profissionais deverão permanecer em atividade até o prazo final previsto em calendário próprio, garantindo a continuidade dos serviços de saúde. O documento ressalta ainda que, em casos de descumprimento, poderá haver responsabilização civil, administrativa e criminal.
Ficam de fora da lista de rescisões imediatas os servidores com estabilidade temporária, como gestantes e trabalhadores em recuperação de acidente de trabalho. Nesses casos, o desligamento ocorrerá logo após o fim da estabilidade, sem necessidade de retorno à função.
Novas contratações
Em nota, a gestão municipal informou que as funções que ficarem vagas após o desligamento serão comunicadas à Secretaria de Gestão e Inovação. Esta, por sua vez, fará a avaliação e encaminhará as demandas para preenchimento via cadastro reserva do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025.
Ainda segundo a Prefeitura, o objetivo é alinhar a gestão de pessoal aos princípios da legalidade, impessoalidade e transparência, além de cumprir a decisão judicial.
