O presidente da ACI, Erivaldo Benevides, juntamente com o Presidente da CDL, Carlos Leahy, o presidente do Sindicontasul, Eldon Muniz e demais representantes institucionais participaram de uma reunião ontem (3), na Secretaria de Indústria, Comércio, Emprego e Renda, para alinhar detalhes da criação do Conselho Municipal do Contribuinte. Uma pauta recorrente da Associação Comercial e Empresarial de Itabuna, e que tem a expectativa de ser levada para a Câmara de Vereadores, para que aprovem ainda esse ano, e comece a valer a partir de janeiro de 2026.
Durante o encontro, foi feita a leitura do anteprojeto de Lei, que será encaminhado à Câmara ainda esse mês, para ser votado em duas sessões, a criação do Conselho do Contribuinte. “As entidades estarão na Câmara para pedir aos nossos vereadores para que leiam e aprovem ainda esse ano esse Projeto de Lei da criação do Conselho do Contribuinte. Já está tudo formatado, discutido, com todas as entidades de acordo, para que a Câmara, vote, o prefeito sancione e o Conselho entre em vigor em 2026”, declarou Erivaldo.
O presidente do Sindicontasul, Eldon Muniz, destacou que essa representatividade é uma evolução muito grande, não só para a classe contábil, como também para a classe empresarial, onde os representantes vão ter direito de voto em processos perante ao município, pois antes não tinha esse Conselho do Contribuinte. “Isso é um avanço muito grande, para que os contribuintes não sejam julgados somente pelo município, mas passa a existir o Conselho, em segunda instância, que tem acesso aos processos de julgamentos perante aos créditos tributários”.
Atualmente, segundo o Procurador do Município de Itabuna, Genysson Araújo, os julgamentos administrativos dos recursos dos contribuintes são feitos de forma unilateral pela Administração Pública. “Com a criação do Conselho do Contribuinte, vai pluralizar o debate. Vai permitir que entidades do município, Associação Comercial e o Sindicontasul participem do julgamento administrativo, trazendo maior transparência para todos os contribuintes e todos envolvidos no processo”.
Funcionamento
O Conselho Municipal do Contribuinte funcionará como um órgão julgador das demandas tributárias apontadas pelos contribuintes municipais como cobranças arbitrárias. Os casos serão avaliados e julgados por uma comissão formada por representantes da classe empresarial (ACI e Sindicontasul), com conhecimento tributário e do Poder Público Municipal, evitando o ingresso na justiça comum.
