MP denuncia ex-prefeito de Poções por crime de responsabilidade
O Ministério Público estadual denunciou nessa quinta-feira (21) o ex-prefeito do Município de Poções, Otto Wagner Magalhães, em razão dele ter ordenado e efetuado despesas não autorizadas por lei e em desacordo com as normas financeiras pertinentes, o que caracterizou crime de responsabilidade. Segundo o promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, autor da denúncia, no exercício do mandado de prefeito municipal, entre os anos de 2013 e 2016, ele teria ordenado e efetuado pelo menos 196 vezes despesas não autorizadas por lei. Em razão das condições pessoais do agente e da gravidade do crime, o MP requer ainda que a Justiça determine as medidas cautelares de proibição de acesso do ex prefeito às dependências da prefeitura, de manter contato com os agentes públicos do Município de Poções, além da suspensão do exercício da função pública.
O MP também ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de indisponibilidade dos bens e afastamento cautelar do acionado do cargo de atual chefe de gabinete da prefeitura de Poções. Segundo o promotor de Justiça Ruano da Silva Leite, por diversas vezes, o então prefeito municipal, “sem qualquer critério objetivo, concedeu auxílios e alienou rendas municipais, sem autorização da Câmara de Vereadores e em desacordo com as leis federais e municipais, ao determinar o pagamento mensal a centenas de servidores, de vantagem pecuniária não prevista em lei, denominada de adicional informado”, destacou. Na ação, o MP requer que a Justiça decrete a indisponibilidade de bens do acionado, pelo menos do valor aproximado de R$2,9 milhões, para ressarcimento integral do dano ao erário.
As investigações do MP se iniciaram a partir de representação do Município de Poções, revelando que o acionado teria criado um evento na folha de pagamento dos servidores públicos municipais denominado ‘adicional informado’. Segundo consta na ação, independentemente de exercerem cargos efetivos ou temporários, esse ‘adicional informado’ era distribuído sem critérios e somente a servidores devidamente escolhidos por ele, em quantias variadas, gerando um prejuízo ao erário no valor aproximado de R$2,9 milhões. Ruano da Silva Leite destacou que, embora em 2016 existissem apenas 42 servidores efetivos ocupando cargos em comissão, foram contempladas aproximadamente 196 pessoas com o adicional.
MP ajuíza ação contra clínica odontológica que fazia manutenção de aparelhos sem supervisão de ortodontista
O Ministério Público estadual ajuizou, no dia 27 de setembro, uma ação civil pública com pedido de indenização por dano moral coletivo contra a clínica de odontologia OdontoCompany, situada no bairro de Nazaré, em Salvador. De autoria do promotor de Justiça Cristiano Chaves, a ação provém de um procedimento preparatório de inquérito civil, instaurado em 26 de abril de 2020, em que uma consumidora relata a prática irregular da utilização de um profissional técnico em saúde bucal para fazer a manutenção do aparelho ortodôntico sem supervisão do ortodontista. De acordo com a ação, depois de atendida, a cliente passou a sentir fortes dores nos dentes. O promotor também pede à Justiça que a empresa adeque a prestação do serviço em até 72 horas, contratando profissionais habilitados.
Segundo o documento, já em março de 2018 a empresa atendeu consumidores que precisavam realizar a manutenção em seus aparelhos ortodônticos por meio da prestação de serviços de Taelle Oliveira Santana, cuja formação é de técnica em saúde bucal, e não de odontóloga. No procedimento administrativo, o MP chegou a solicitar à empresa e à técnica a apresentação da qualificação profissional, mas não houve resposta.
Ainda de acordo com a ação, o Conselho Regional de Odontologia da Bahia (Croba) confirmou a irregularidade da conduta da OdontoCompany ao reiterar que a instalação e a manutenção de aparelhos ortodônticos só podem ser realizadas por profissionais inscritos no órgão de classe, sendo vedadas atividades a técnicos em saúde bucal. O promotor também cita a Lei nº 11.899/08, que regulamenta o exercício da profissão de técnico e auxiliar em saúde bucal, atribuindo como algumas das suas funções a realização de fotografias de uso odontológico, limpeza e antissepsia do campo operatório, remoção de suturas e instrumentação do cirurgião-dentista em ambientes clínicos e hospitalares, sendo proibida a prestação de assistência, direta ou indireta, ao paciente, sem a supervisão do cirurgião-dentista.
Na avaliação de Cristiano Chaves, a irregularidade é um “reiterado desrespeito às normas de regulamentação da relação consumerista, além de frustrar as justas expectativas dos consumidores de terem um serviço prestado de maneira segura, regular e com garantia de incolumidade”. O promotor também considerou que a falha no serviço representa risco à saúde e integridade física dos pacientes.
MP recomenda que Marão pague mais de R$2 milhões não recolhidos ao INSS
O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre Correa de Souza, foi recomendado hoje, dia 1º, pelo Ministério Público estadual, a cumprir a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e pagar, no prazo de 30 dias, R$2.246.723,93 ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
O valor se refere a irregularidades praticadas no exercício financeiro de 2019. A recomendação do promotor de Justiça Pedro Paulo de Paula Vilela Andrade orienta o gestor municipal a realizar os próximos recolhimentos previdenciários e demais despesas “sem atrasos ou irregularidades”.
Na recomendação, o promotor de Justiça levou em consideração a decisão do TCM que, no exercício da sua atividade de controle externo, constatou que o prefeito atrasou “sem justificativa” o recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS, nos períodos de janeiro a maio de 2019 e de agosto a dezembro de 2019, ocasionando juros, multa e elevado custo financeiro ao município.
“A conduta do gestor feriu gravemente a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao onerar o orçamento municipal das gestões futuras, tendo afrontado os princípios da administração pública”, destacou o promotor de Justiça.
Município assume compromisso com MP para efetivar concurso público e barrar temporários
Com a proposta de dar regularidade jurídica às contratações de pessoal da Administração municipal, o prefeito Augusto Castro (PSD) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia Regional Itabuna, por meio da promotora pública Susila Ribeiro Machado. A cerimônia aconteceu na manhã desta quarta-feira, 29, no Teatro Candinha Doria, contando com a participação de secretários municipais, vereadores e representantes da sociedade.
Para o prefeito Augusto Castro, a proposta é modernizar e ao mesmo tempo regularizar as contratações da Administração pública municipal para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência do serviço público. “Assumi o município com muitos desafios. Agora, estamos dando mais um passo para modernização da nossa gestão”, assinalou.
Segundo o prefeito na prática este TAC significa uma mudança no modo de contratação dos servidores públicos do município. “A realização de concurso público já é uma realidade. Estamos pensando no futuro da nossa cidade, numa gestão inovadora e eficiente”, reforça Augusto Castro.
Para a promotora pública Susila Ribeiro Machado esse TAC representa uma oportunidade igualitária de acesso das pessoas aos cargos públicos do município. “Além de possibilitar que a Administração municipal trabalhe com maior eficiência, comprometimento e independência por meio do trabalho de servidores efetivos”, afirmou.
Seguindo os termos do TAC haverá a possibilidade de contratações temporárias para casos excepcionais diante de necessidades pontuais do município, desde que preenchidos requisitos constitucionais, por meio de processo seletivo ou serviço terceirizado.
O procurador-geral do município, Álvaro Luís Ferreira, frisa que a assinatura do TAC representa a ação mais importante deste primeiro ano da gestão do prefeito Augusto Castro. Para ele trata-se de um processo gradual que resultará num legado que a Administração municipal deixará para as gerações presentes e também futuras.
Ele ainda lembra que já existia uma investigação do Ministério Público da Bahia em relação ao assunto. “Nos reunimos com os representantes do Ministério Público para montar um cronograma, fixar prazos com metas a serem cumpridas e, em paralelo, a gestão já havia iniciado uma investigação de todos os postos de trabalho para que fosse identificado o regime jurídico”, disse o procurador. O concurso público será realizado com o apoio técnico da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) e a expectativa é de que seja realizado num prazo de até seis meses.
O secretário municipal de Gestão e Inovação, José Alberto de Lima Filho, finaliza informando que há cerca de três meses uma Comissão Técnica deu início ao trabalho que visa à organização e legalização do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Itabuna.
“Estamos evoluindo, já na fase de diagnóstico, mapeando os cargos e as reais necessidades de cada setor, para que possamos identificar as demandas das secretarias municipais e ter uma informação precisa sobre a real necessidade do município”, informa o secretário de Gestão e Inovação.
MP aciona município de Ilhéus para revogar decreto que renovou mandato de conselheiros de saúde
O Município de Ilhéus foi acionado ontem (15), pelo Ministério Público estadual para que seja obrigado pela Justiça a revogar o decreto municipal número 54 de 2021, que renovou o mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde (CMS) para o biênio 2021/2023. A ação do promotor de Justiça Pedro Nogueira Coelho pede ainda que o Judiciário determine que o Conselho de Saúde realize eleições para escolher as entidades que comporão o órgão.
O Município suspendeu a realização das eleições com base numa resolução do Conselho Nacional de Saúde, que previa essa possibilidade, em decorrência da pandemia de Covid-19, porém apenas quando a eleição “se mostrasse inviável, o que só poderia ser verificado quando da expiração dos mandatos”.
O promotor de Justiça destacou que “o município de Ilhéus, ao prorrogar o mandato das entidades que compõem o CMS, ignorou tal normativa”, uma vez que as entidades atuais que compõem o conselho só foram nomeadas em 08 de outubro de 2019 e a decisão de prorrogar seus mandatos se deu em reunião ordinária ocorrida no dia 20 de maio de 2021. “Ou seja, tanto a decisão quando a publicação em Diário Oficial se deram no curso de vigência dos mandatos”. O promotor observou ainda que, mesmo nos casos excepcionais, seria preciso constituir um mandato de transição, o que também não ocorreu.
O Plenário do Senado rejeitou, quarta-feira (1º), a Medida Provisória (MP) 1.045/2021, que originalmente criou novo programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho durante a pandemia de covid-19, mas sofreu tantos acréscimos na Câmara dos Deputados que foi chamada de “minirreforma trabalhista” por senadores. Foram 47 votos contrários, 27 votos favoráveis e 1 abstenção. A MP 1.045/2021 será arquivada.
O texto original da MP, editado pelo presidente da República, no final de abril, instituiu o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, em moldes parecidos aos do ano passado.
A iniciativa trouxe medidas trabalhistas para o enfrentamento da emergência em saúde pública provocada pelo coronavírus, no intuito de garantir a continuidade das atividades empresariais, com permissão de redução de salários e suspensão de contratos de trabalho. A MP 1.045/2021 foi publicada no Diário Oficial da União em 28 de abril.
O programa instituiu o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, pago pela União nas hipóteses de suspensão ou redução da jornada de trabalho, independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos. A MP estabeleceu, também, a possibilidade de redução da jornada de trabalho e do salário dos empregados e suspensão temporária dos contratos de trabalho, juntamente com o pagamento do benefício, por até 120 dias. Todas as ações tomadas durante a vigência da MP até agora continuarão válidas.
Na Câmara dos Deputados, a MP foi aprovada na forma do PLV 17/2021, apresentado pelo deputado Christino Aureo (PP-RJ), que acatou várias emendas e incluiu outros temas no texto.
Com as modificações na Câmara, o PLV passou a instituir três novos programas de geração de emprego e qualificação profissional: o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; além de alterar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o Código de Processo Civil e uma série de outras leis.
Novos Programas
Em seu voto, o relator no Senado, senador Confúcio Moura (MDB-RR), retirou todas as alterações na CLT e manteve a criação dos três novos programas de geração de emprego, mas a maioria dos senadores preferiu rejeitar a matéria como um todo, temendo que a MP voltasse para a Câmara e os deputados federais reintroduzissem os chamados “jabutis”. Com isso, também caíram as mudanças propostas pelos deputados em relação à jornada de trabalho de mineiros e em relação ao direito à gratuidade na Justiça trabalhista.
— O Brasil tem alto histórico de informalidade, que é ainda maior nas Regiões Norte e Nordeste, especialmente no Maranhão, 64%, enquanto em Santa Catarina são 23%, em Rondônia, 46% e, no Amazonas, 61% de informalidade, valores astronômicos. A informalidade é mais alta em jovens de 18 a 29 anos. A pandemia já produziu, infelizmente, 14,8 milhões de desempregados, 14,7% da força de trabalho brasileira. Apenas um terço da força de trabalho é formal no Brasil, um terço. Os jovens são os que mais sofrem numa crise de recessão. Efeito cicatriz traz prejuízo ao longo de toda a vida laboral de quem entra no mercado de trabalho neste momento — disse Confúcio.
Vários senadores sugeriram que o governo agora envie ao Congresso projetos de lei tradicionais para a criação desses novos programas.
Pedidos de impugnação
Antes da votação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, rejeitou pedidos de impugnação feitos por diversos senadores referentes aos dispositivos acrescidos pelos deputados na MP. Os senadores alegaram que esses acréscimos não tinham pertinência temática com o texto original do Executivo e criticaram a tentativa de promover tantas mudanças trabalhistas por meio de MP, e não de projeto de lei.
Pacheco rejeitou a alegação, disse que a apresentação de emendas é inerente à atividade parlamentar e que eventuais impugnações em MPs deve se restringir a dispositivos que não guardem nenhuma pertinência temática com o texto original, o que não seria o caso no seu entendimento. Para ele, as mudanças promovidas pela Câmara relacionavam-se de modo direto à MP original, pois também regulavam relações de trabalho.
— Embora não previstos originalmente, os dispositivos guardam conexão com o objeto da MP. Indefiro os requerimentos de impugnação de matéria estranha — disse Pacheco.
Ao pedir a impugnação de todas as alterações promovidas pelos deputados federais, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que as novidades precisavam ser mais debatidas no Parlamento e com a sociedade. Ele disse que havia “cerca de 70 jabutis” no PLV que criavam novos programas “que não foram debatidos com ninguém, autônomos e desvinculados do programa emergencial de manutenção de renda”.
O senador José Aníbal (PSDB-SP) disse que o texto original do Executivo tinha 25 artigos e saiu com 94 artigos da Câmara.
Paulo Rocha (PT-PA) afirmou que desde o governo de Michel Temer as relações de trabalhos estão sendo precarizadas e o desemprego continua alto.
Jabutis
O senador Lasier Martins (Podemos-RS) disse que o texto principal da proposição foi descaracterizado a partir das alterações feitas na Câmara, que ele classificou como “jabutis”.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), tentou salvar a votação concordando com o relatório de Confúcio, mas não obteve sucesso. Ao destacar a importância dos programas contemplados na MP, o líder do governo disse que não se trata de precarizar a relação trabalhista, mas de oferecer possibilidade de renda para 20 milhões de desalentados.
— Fizemos um acordo com a participação dos presidentes da Câmara e do Senado, retirando todos dispositivos que alteram a MP, que serão tratados por meio de projeto de lei, dando tempo para que a matéria seja debatida, conforme manifestação de alguns senadores. Se o relatório do senador Confúcio Moura não for respeitado pela Câmara dos Deputados, eu me retiro da liderança do governo. Os programas são valiosíssimos, são legítimos, oferecem esperança, uma oportunidade para milhões de brasileiros que estão hoje à mercê daqueles que contrabandeiam, operam no mundo das drogas, tirando dos nossos jovens a oportunidade de ir à escola e ter um trabalho digno – afirmou Fernando Bezerra.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) manifestou apoio à questão de ordem apresentada por Paim. Portinho agradeceu ao relator o acatamento de suas quatro emendas, mas disse que certos temas não podem ser tratados “de afogadilho” no Senado, sem o devido aprofundamento do debate. Para o senador, a MP tem méritos. No entanto, ele apontou que os programas Requip e Priore “se anulam” e “empurram o problema com a barriga”.
Tramitação
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou que suas críticas “não vão no sentido do mérito, mas no sentido da tramitação”. Ele disse confiar no relator, mas admitiu não confiar na Câmara dos Deputados. Oriovisto ainda reclamou do fato de o relatório ter ficado à disposição de senadores e assessores apenas na tarde desta quarta-feira.
— Essa MP já cumpriu seu papel. Tem mais é que cair mesmo. Eu me coloco frontalmente contra essa MP – declarou o senador.
Otto Alencar (PSD-BA), por sua vez, disse que a MP traz precarização para os trabalhadores e defendeu que o Senado deixasse que ela perdesse a validade. Ele afirmou não ser possível confiar que a Câmara vá aceitar as mudanças dos senadores.
— Essa reforma já foi recusada, é a Carteira Verde e Amarela [MP 905/2019] disfarçada. Não dá para aprovarmos assim. É deixar o trabalhador à sua própria sorte, sobretudo o que está começando, que vai ganhar metade de um salário mínimo — disse Otto.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) avaliou que a MP representava um aprofundamento da reforma trabalhista de 2017 [Lei 13.467] e disse acreditar que ela não vai gerar empregos. Zenaide também criticou as políticas econômicas do governo.
— Não tem um plano para alavancar a economia. Tudo que vem [para o Congresso] é para tirar direito de trabalhador — afirmou Zenaide.
Retirada de direitos
O senador Weverton (PDT-MA) criticou a proposta e afirmou que as reformas defendidas pelo governo estão empobrecendo a população.
— Geração de emprego não veio, a carne está um absurdo, o gás está um absurdo. E, infelizmente, a economia do governo falhou. A população lá embaixo está com fome. E não adianta mais vir dizer que vai gerar emprego. Até agora só está servindo para [prejudicar] o aposentado, o trabalhador, e solução boa eles não deram — disse Weverton.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) sugeriu uma reunião entre Senado, Câmara e Executivo. Ele disse que é preciso que o Executivo respeite o Congresso e que a Câmara e o Senado se respeitem. Para o senador, a MP tem “várias coisas boas”, mas não existe segurança de que as mudanças promovidas pelo Senado seriam respeitadas pela Câmara.
Líder do Cidadania, o senador Alessandro Vieira (SE) destacou a tentativa reiterada do governo de fazer uma reforma trabalhista por meio de Medida Provisória, o que para ele é “juridicamente inadequado e moralmente inaceitável”. Ele apontou, ainda, a tentativa de uso da pandemia para retirar direitos dos trabalhadores.
— Se o governo quer mexer nas regras que protegem o trabalhador, ele apresenta projetos e os projetos são discutidos pelas Casas legislativas. Não cabe ao governo, na linha daquilo que Paulo Guedes disse na famosa reunião que acabou tendo o vídeo vazado por ordem do Supremo Tribunal Federal, “colocar uma granada no bolso do trabalhador” a cada oportunidade — disse Alessandro.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) foi mais um a defender a impugnação da proposta pela inclusão de matéria estranha por meio de emendas.
— É hora de dar um basta nesses jabutis. Há uma falácia envolvida na questão desses programas adicionados ao programa original. Estes outros “jacarés”, mais do que jabutis, são colocados a pretexto de criar emprego novo. E isso não é verdade. Estas medidas só os substituem por empregos velhos com as mesmas pessoas, precarizadas — afirmou Prates.
A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) afirmou que o objetivo original era melhorar o emprego, mas disse considerar que as mudanças retiram direitos dos trabalhadores e conquistas históricas do Brasil. O mais grave, segundo a senadora, é que isso vem em um momento em que a população já enfrenta dificuldades.
— Isso é inaceitável, é empurrar a nossa juventude para mais perto ainda do precipício — disse a senadora, ao sugerir que o texto fosse rejeitado ou que não fosse votado, a fim de que perdesse o prazo de vigência.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse se posicionar “a favor do trabalhador e contra a MP”. Segundo o senador, as mudanças introduzidas pela Câmara são um atalho para mudar a CLT. Ele pediu um amplo debate para “modernizar as leis trabalhistas, mas não para tirar direitos do trabalhador”.
— Não queremos ser coniventes com nenhuma retirada de direitos dos trabalhadores – registrou Braga.
Mais debate
O senador Cid Gomes (PDT-CE), líder do seu partido, antecipou o encaminhamento pela rejeição da MP. Ele disse estar percebendo entre os senadores a disposição de resistir ao que entende ser um “atalho” usado pela Câmara dos Deputados para fazer prevalecer a sua vontade na negociação de propostas.
— Está madura uma posição de “basta”. O Senado não permitirá mais que a Câmara se aproveite dos prazos estabelecidos em MPs pra tentar fazer reformas profundas sem discussão — afirmou Cid Gomes.
Também debateram os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES), Nilda Gondim (MDB-PB), Esperidião Amin (PP-SC), Mara Gabrilli (PSDB-SP), Rogério Carvalho (PT-SE), Dário Berger (MDB-SC), Humberto Costa (PT-PE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Reguffe (Podemos-DF) e outros.
Para Randolfe, gás de cozinha, gasolina, conta de luz, feijão e carne estão aumentando de preço enquanto “governo acha que vai gerar emprego retirando direitos dos trabalhadores”.
— Nós queremos debater qualquer mecanismo de geração de emprego, mas não desse jeito. Que o governo envie por projeto de lei — disse Randolfe.
Humberto Costa afirmou que 35 milhões de brasileiros estão trabalhando na informalidade e Rogério Carvalho acrescentou que o país tem 14 milhões de desempregados ao mesmo tempo em que a inflação está alta e a economia com baixo crescimento.
Mara Gabrilli também falou contrária à MP por recusar as “profundas mudanças que retiram direitos dos trabalhadores”. Para ela, qualquer novo programa para geração de empregos e renda precisa ser mais bem debatido no Parlamento e com a sociedade.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) defendeu a necessidade de um debate mais profundo sobre o tema.
— É lógico que eu quero discutir o mérito da matéria. Com a gasolina a R$ 7, o diesel a não sei quanto, o gás ,10% do salário mínimo, o governo quer oferecer R$ 125 por trabalhador e acha que a gente está fazendo grande coisa? Não, presidente! Há mais de 14 milhões desempregados no Brasil e não é com política paliativa que nós vamos resolver esse problema — disse Omar. (Fonte: Agência Senado)
Paternidade Responsável: MP renova parceria com Governo da Bahia para viabilizar exames gratuitos de DNA
Com objetivo de ampliar o reconhecimento formal de paternidade no estado e assegurar o direito à filiação às crianças e aos adolescentes, o Ministério Público estadual, seguindo o curso do projeto Paternidade Responsável, renovou na última sexta-feira, 27, convênio com a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia (SJDHDS) que possibilita a realização de exames de DNA gratuitamente.
Em um encontro virtual, a procuradora-Geral de Justiça Norma Cavalcanti destacou a importância da perpetuação do projeto, que já possibilitou a realização de 2.823 testes gratuitos. A renovação da parceria dará continuidade à realização dos exames de DNA, de forma gratuita, para a população carente atendida pelo projeto.
A promotora de Justiça Leila Adriana Seijo, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais (Caocife), destacou a importância do convênio Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. “É uma forma de assegurar a igualdade, a dignidade da pessoa humana e, principalmente, dar oportunidade de atendimento às pessoas menos favorecidas”, afirmou.
O encontro também contou com a presença do secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia, Carlos Martins de Santana; da coordenadora do Comitê Estadual de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento, Maria Fernanda Cruz e da assistente social e assessora técnica do Ministério Público (Caocife), Angela Almeida.
Ministério Púbico aciona ex-vereador por prática de “rachadinha”
O ex-vereador de Salvador, Edivaldo Ribeiro e Silva, conhecido como “Val Malassombrado”, foi acionado pelo Ministério Público estadual por ato de improbidade pela prática conhecida como “rachadinha”, consistente na exigência de repasse de parte dos salários dos seus então assessores parlamentares, sob pena de exoneração daqueles que não o fizessem. A ação, ajuizada ontem, dia 26, pela promotora de Justiça Rita Tourinho, também acusa o vereador de nomeação de funcionários fantasmas e de apropriação indevida de verbas públicas destinadas à contratação de uma banda para o carnaval de 2018.
Pelos atos de improbidade, que teriam resultado no enriquecimento ilícito do então vereador, a promotora de Justiça pede que a Justiça determine a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, o ressarcimento integral do dano, além da perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por dez anos, pagamento de multa de três vezes o valor do acréscimo patrimonial indevido, bem como proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de dez anos.
Segundo a ação, o ex-vereador, desde agosto de 2013, vinha obrigando os assessores parlamentares do seu gabinete a devolver parte do salário, bem como a integralidade do 13º salário, férias e gratificações, chegando a exigir, em alguns casos, a devolução da restituição do imposto de renda. A ação relata que prática do vereador consistia em contratar pessoas “sem a qualificação necessária, humildes e sem estudos para os cargos comissionados em seu gabinete”. Além disso, relata a ação, o ex-vereador fazia nomeações de “assessores fantasmas” para atuar em seu gabinete. Além de devolver parte do salário, os funcionários eram obrigados a desempenhar “atividades completamente estranhas à função de assessores parlamentares”, atendendo a solicitações pessoais do então vereador. A promotora Rita Tourinho ressalta que muitos dos nomeados não possuíam sequer o ensino fundamental completo o que, “por lei, é requisito fundamental para exercer o cargo de assessor parlamentar” e que a maioria dos assessores trabalhava no galpão do ex-vereador, onde exerciam trabalhos alheios ao cargo, a exemplo de “lavagem de carro e carregamento de lixo”.
Segundo a ação, além da prática de “rachadinha”, o ex-vereador se apropriou de verba da Empresa Salvador Turismo (Saltur). O MP apurou que o então vereador procurou uma empresa que gerencia artistas para o carnaval e outros eventos para sugerir a contratação de uma banda. A empresa teria então fechado contrato com a Saltur, que efetuou três pagamentos de R$ 40 mil cada. Narra a ação que a empresa intermediadora ficou com os 15% previstos contratualmente pela intermediação, tendo repassado o restante da verba diretamente para Val Malassombrado. “Assim, fica caracterizada a prática de mais um ato de improbidade administrativa pelo acionado, que se apropriou indevidamente de valor oriundo da Saltur, destinado ao custeio de apresentação de carnaval bancada pelo poder público”, afirmou a promotora de Justiça Rita Tourinho.
Ilhéus: MP recomenda que Marão anule ato de cessão de imóvel onde funcionaria CTA para o Sindrod
O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, foi recomendado pelo Ministério Público estadual a anular o ato de cessão do imóvel que seria destinado ao funcionamento do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA) e do Programa de Atenção Integral às Pessoas com Anemia Falciforme (APEDFI) ao Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Ilhéus (Sindrod). A recomendação, expedida no dia 23 pelo promotor de Justiça Pedro Paulo de Paula Vilela Andrade, orienta ainda o gestor a, num prazo de 90 dias, promover as adequações necessárias para regular o funcionamento da edificação.
Segundo a recomendação, que levou em consideração um relatório de auditoria proveniente da Secretaria Estadual de Saúde da Bahia (Sesab), as instalações da edificação, que foi cedida para a Prefeitura de Ilhéus pelo Juizado de Defesa do Consumidor, precisariam passar por uma reforma, autorizada desde 2011, para permitirem o funcionamento adequado do CTA e do APDEFI.
Como a reforma ainda não estaria concluída em 2017, o promotor de Justiça afirma que o então prefeito de Ilhéus autorizou a cessão do imóvel ao Sindicato dos Rodoviários de Ilhéus (Sindrod). O promotor de Justiça Pedro Paulo de Paula Vilela Andrade considerou que “a cessão de imóvel público por parte do então gestor para utilização de serviço privado, em detrimento da qualidade assistencial ofertada à população, pode ser considerada como indício de ato de improbidade administrativa”.
A recomendação levou em conta ainda o fato de que, atualmente, o CTA vem funcionando em imóvel da antiga Secretaria de Serviços Públicos (Sesp), cujas instalações são compartilhadas com outros serviços da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e com o Núcleo de Saúde Sul (6ª Dires), sendo que “o imóvel não atende às peculiaridades do público do CTA, não sendo capaz de garantir seu atendimento com a devida qualidade”.