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Agressores de mulheres serão monitorados por tornozeleira eletrônica

Domingos Matos, 22/08/2019 | 17:22

A Bahia passa a ter um sistema de monitoração eletrônica de pessoas em casos de violência doméstica contra a mulher. O lançamento da ferramenta foi realizado nesta quinta-feira (22), no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em Salvador. 

Participaram da solenidade os secretários estaduais de Administração Penitenciária e Ressocialização, Nestor Duarte, e de Políticas para as Mulheres, Julieta Palmeira, além da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Lisbete Maria Cézar Santos, e da presidente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJBA, desembargadora Nágila Brito.

A medida é resultado de termo de compromisso assinado pelas secretarias de Políticas para as Mulheres (SPM-BA) e de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), em setembro de 2018, para que parte das tornozeleiras adquiridas pelo Governo da Bahia fosse disponibilizada para monitoração de acusados ou condenados em casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, especialmente nos casos em que há medida protetiva com ordem de afastamento do agressor da vítima. 

“A Seap atendeu ao seu compromisso acatando ao pleito da SPM e de várias organizações para que as tornozeleiras fossem disponibilizadas com esse propósito. Agora, o TJ tem a seu dispor as tornozeleiras para decidir sobre as indicações em cada caso”, afirmou a titular da SPM-BA, Julieta Palmeira. 

 

Prefeita de Aurelino Leal é multada em R$10 mil

Domingos Matos, 21/08/2019 | 07:31

Na sessão de ontem (20), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra a prefeita de Aurelino Leal, Elizângela Ramos Andrade Garcia, em razão de acumulações irregulares de cargos públicos, por parte de servidores, na Prefeitura Municipal de Aurelino Leal, bem como de incompatibilidades de horários para a prestação de serviço. Ao todo foram relacionados 27 servidores, em situação irregular durante o exercício de 2018. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou a gestora em R$10 mil.

O termo de ocorrência foi lavrado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal do TCM, em face do acordo de cooperação celebrado entre o Tribunal de Contas da União – TCU, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, o Instituto Rui Barbosa – IRB e tribunais de contas dos estados e dos municípios, objetivando o controle conjunto de acumulação de cargos, empregos e funções públicas e pagamento de remuneração de pessoal acima do teto constitucionalmente estabelecido.

A prefeita, apesar de ter tomado ciência do processo, não apresentou justificativa para as irregularidades.

Cabe recurso da decisão.

 

Justiça Eleitoral cassa mandato do governador de Sergipe

Domingos Matos, 20/08/2019 | 08:07

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Sergipe decidiu ontem (19) cassar o mandato do governador do estado, Belivaldo Chagas, e da vice-governadora, Eliane Aquino, por abuso de poder político.

Por 6 votos a 1, o tribunal entendeu que o governador usou a máquina pública em favor de sua reeleição nas eleições do ano passado.  Apesar da decisão, Belivaldo e Eliane devem continuar no cargo enquanto recorrem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, para derrubar a decisão local. 

De acordo com informações do TRE, o abuso de poder ficou caracterizado por meio da assinatura de ordens de serviço para obras "às vésperas do início do período eleitoral". 

Ex-prefeito de Porto Seguro deve devolver R$2,5 milhões

Domingos Matos, 14/08/2019 | 11:18

O Tribunal de Contas dos Municípios, ontem (13), votou pela procedência parcial de termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, por irregularidades na contratação e pagamento de serviços de advocacia, no exercício de 2007, tendo como beneficiário o escritório Advocacia Safe Carneiro S/C. Foram gastos com a contratação – no período de março de 2007 a janeiro de 2008 – o montante de R$2.513.277,05 – que terão agora que ser devolvidos pelo ex-prefeito, com recursos próprios, em valores devidamente corrigidos monetariamente.

O relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato que caracteriza crime tipificado como improbidade administrativa pelo gestor.

De acordo com a relatoria, o contrato celebrado entre a Prefeitura de Porto Seguro e o escritório Advocacia Safe Carneiro S/C foi irregular, por se tratar de um típico “contrato de risco” – que é proibido por lei aos entes públicos. Os honorários acertados pelo então prefeito Jânio Natal com o escritório de advocacia foram fixados no percentual de 16% sobre o valor acrescido ao FPM do município de Porto Seguro, em razão da atuação profissional do contratado, o que é vedado pela legislação.

“A participação do Poder Público impõe a observância de regras específicas, de tutela do interesse público, de caráter indispensável, que impedem a realização de despesas com a contraprestação dos seus contratantes através de pagamentos indefinidos e futuros”, pontuou o conselheiro Francisco Netto.

Além disso, o gestor promoveu o pagamento dos honorários antes mesmo do trânsito em julgado de sentença favorável ao município de Porto Seguro, ou seja, ‘diante de uma decisão passível de revogação, que foi o que efetivamente ocorreu pouco tempo depois”.

Assim, revogada a liminar e encerrado o processo com trânsito em julgado desfavorável ao município, que foi condenado à restituição das parcelas recebidas “por força de reversão da medida antecipatória dos efeitos da tutela”, constatou-se que, em vez do ganho financeiro pretendido, o município de Porto Seguro foi obrigado a suportar, “por absoluta falta de zelo do gestor à época, um prejuízo de R$2.513.277,05 relacionado ao pagamento do escritório de advocacia que não entregou o que havia prometido, não fazendo jus, portanto, em se tratando de contrato de risco, ao recebimento de quaisquer valores.

Em relação à aplicação de penalidade de multa ao gestor, a relatoria constatou a ocorrência da prescrição quinquenal, em razão do processo ter ficado paralisado por mais de cinco anos sem qualquer movimentação.

Cabe recurso da decisão.

 

TSE julga improcedente ação de candidatura de Bolsonaro contra Haddad

Domingos Matos, 08/08/2019 | 16:31
Editado em 08/08/2019 | 14:28

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou hoje (8), por unanimidade, improcedente uma ação de investigação judicial eleitoral (Aije) que havia sido aberta no ano passado pela candidatura de Jair Bolsonaro (PSL) contra o candidato do PT, Fernando Haddad, e o então governador da Paraíba, Ricardo Coutinho.

Na ação, a defesa de Bolsonaro alegava que Coutinho utilizou o jornal A União, veículo oficial do estado, para promover a candidatura de Haddad. Foram anexadas matérias jornalísticas, por exemplo, sobre declarações do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-RJ) acerca dos nordestinos, o que teria o objetivo de denegrir a candidatura do pai, segundo os advogados do PSL.

O ministro do TSE Jorge Mussi, relator da ação, considerou, porém, insuficientes as provas anexadas aos autos para comprovar qualquer favorecimento a Haddad ou prejuízo a Bolsonaro. Todos os demais seis ministros da Corte Eleitoral acompanharam o relator.

“Os conteúdos das reportagens impugnadas não revelam a nítida intenção de denegrir a imagem do candidato Jair Bolsonaro. Também não podem ser considerados difamatórios, tampouco inverídicos, estando nos limites estritos da liberdade de imprensa”, disse Mussi.

Ele também considerou que um vídeo anexado aos autos, no qual então governador da Paraíba aparece fazendo discurso que seria favorável a Haddad, não foi capaz de provar abuso de autoridade. “O vídeo mostra-se insuficiente por suporte probatório à alegação da parte autora”, disse Mussi. (Com informações da Agência Brasil)

2ª Câmara do TCE/BA condena ex-prefeito de Maracás a devolver R$ 163 mil aos cofres públicos

Domingos Matos, 08/08/2019 | 07:09

Ao desaprovar, por unanimidade, a prestação de contas do convênio 004/2013, firmado pela Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM) com a Prefeitura de Maracás, tendo como objeto o apoio financeiro, assistência técnica e a extensão tecnológica com a finalidade de implantar uma Unidade de Britagem, pelo Programa PRISMA/Exploração Mineral Comunitária, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária de quarta-feira (07), aplicar multa de R$ 5 mil e imputação de responsabilidade financeira, no valor de R$ 160.726,62 (quantia que deverá ser devolvida aos cofres públicos após sofrer atualização monetária e aplicação de juros de mora), ao ex-prefeito Paulo Sérgio dos Anjos. O ex-diretor presidente da CBPM, Hari Alexandre Brust, também foi punido com aplicação de multa, no valor de R$ 3 mil, e Uilson Venâncio Gomes de Novaes, atual prefeito de Maracás, deverá ser notificado para que proceda à devolução do montante correspondente ao saldo do convênio, que se encontra depositado em conta.

Na mesma sessão, os conselheiros integrantes da Segunda Câmara concluíram o julgamento de duas outras prestações de contas, ambas aprovadas com ressalvas, também por unanimidade: do convênio 057/2014, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura de Teolândia (tendo como objeto a pavimentação em paralelepípedo com drenagem superficial de vias no distrito de Burietá, naquele Município) e do 092/2018, firmado entre a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) e a Prefeitura de Mucugê, que teve como objeto a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as unidades de Saúde do referido município).

 

 

Bahia: Aposentados por invalidez com vínculo empregatício ativo são convocados pelo Estado

Domingos Matos, 05/08/2019 | 07:09

A Secretaria da Administração do Estado (Saeb), por meio da Corregedoria Geral (CGR), convoca 105 servidores em situação irregular para apresentarem esclarecimentos. A ação correicional denominada “Operação Invalidez 2019” tem como objetivo identificar situações de servidores aposentados por invalidez no Poder Executivo Estadual com vínculos ativos em outros entes (Governo Federal, Prefeituras e empresas privadas), o que é vedado pela Constituição Federal e pela Lei Estadual 6.677/94 (Estatuto do Servidor). 

Dos 105 servidores, 82 mantém vínculos com instituições públicas, a maioria prefeituras da Bahia. Além desses, 23 exercem funções em empresas privadas. Nos casos em que ficar comprovada a conduta irregular dos servidores, será instaurado um procedimento de investigação preliminar, que poderá gerar um processo de administrativo disciplinar (PAD). 

A operação foi realizada através do cruzamento de folha de pagamentos de servidores inativos aposentados por invalidez do Poder Executivo, fornecida pela Superintendência de Previdência (Suprev), e a folha de pagamentos de todas as prefeituras do Estado da Bahia, fornecida pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A Saeb ainda realizou o cruzamento da mesma folha de servidores inativos com a base de dados do INSS, que contém os dados cadastrais de todos os empregados registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 

Como explica o Corregedor Geral, Paulo Pimenta, esse cruzamento de informações da base de dados do Estado com a do TCM e do INSS é uma rotina da CGR, que tem, dentre as suas atribuições, a verificação constante da regularidade da situação funcional dos servidores públicos estaduais, ativos e inativos.

 

Convocação 

Os 105 servidores identificados estão convocados para apresentar documentos acerca de suas situações funcionais na edição deste sábado (03) do Diário Oficial do Estado (DOE). A documentação deve ser apresentada pessoalmente ou encaminhada via postal à Corregedoria Geral do Estado, localizada na  Avenida General Graça Lessa, n° 888, Vale do Ogunjá - Engenho Velho de Brotas, CEP: 40.290-500, Salvador/Bahia, no período de 12 a 30 de agosto de 2019, ou para o e-mail: corregedoria.geral@saeb.ba.gov.br.

Depois de analisar a documentação apresentada, caso seja necessário, a Corregedoria Geral solicitará à Junta Médica Oficial do Estado a realização de perícia médica nos servidores convocados, tendo como base a Lei Estadual 11.357/2009. Caso seja constatado que a condição de invalidez não mais persiste, os servidores retornarão ao serviço ativo.

 

Homenagens a personalidades marcam comemoração do aniversário de Itabuna

Domingos Matos, 30/07/2019 | 09:43

O final de semana foi marcado por  muita emoção e reconhecimento com a outorga da Comenda Firmino Alves e da Medalha de Honra ao Mérito. Autoridades políticas, do judiciário, médicos, empresários, servidores do município, entre outros convidados, participaram das solenidades que marcaram as comemorações dos 109 do município.

Uma performance especial da Orquestra Sinfônica da Bahia e do Ballet do Teatro Castro Alves numa apresentação conjunta, no sábado (27), encantou o público presente no Teatro Municipal de Itabuna Candinha Dória. Eles usaram da criatividade e de muita inteligência para contar a história do Soldado Igor Stravinsky. Já no domingo (28), o Ballet Tchu e Cia deixou a plateia concentrada numa perfeita apresentação.

Mas o ponto alto da programação foi à outorga da Medalha de Honra ao Mérito e da Comenda Firmino Alves, dias 27 e 28, respectivamente, concedidas a pessoas e personalidades que contribuem para o desenvolvimento de Itabuna. Vale ressaltar que no domingo (28), ainda aconteceu a Missa Solene celebrada na Catedral de São José pelo padre Gilvan de Oliveira, na presença de fieis e servidores da Prefeitura Municipal de Itabuna.

Homenagens

Sobre a Comenda Firmino Alves, maior honraria do município que possui o nome do fundador de Itabuna – Firmino Alves -, foi instituída na gestão do prefeito Fernando Gomes, conforme a lei de nº1.974, de 24 de outubro de 2005.

Ela foi concedida a Secretária de Cultura do Estado da Bahia, Arany Santana; ao comerciante Alencar Pereira da Silva, o popular Caboco Alencar, do ABC da Noite, considerado um patrimônio Histórico e Cultural de Itabuna; ao engenheiro Civil Jorge Ribeiro Carrilho; o ex-prefeito José Oduque Teixeira; a professora Maria Rita de Almeida Fontes (Tia Rita – in memorian); o artista plástico Renato Afonso M. de Souza (Renart); a maestrina Zélia Lessa; o Desembargador José Edvaldo Rocha Rotondano, ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia; o Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

Já a Medalha de Honra ao Mérito foi concedida a mais de 40 pessoas que também deram e continuam dando importante contribuição cultural, política e econômica para o município de Itabuna, entre eles, Secretários Municipais, políticos, médicos, entre outros profissionais. Para a Secretária de Cultura da Bahia, Arany Santana, que fez uso da palavra em nome dos homenageados, o teatro está pronto, “no entanto, é agora começará o trabalho da gestão deste equipamento, e nós do Governo da Bahia, através da Secult, estamos à disposição para contribuir para que este seja de fato um espaço de cultura, sustentável e importante para toda região”.

Ilhéus: parceria do TJ-BA com faculdade e prefeitura reforça atendimentos no Cejusc

Domingos Matos, 22/07/2019 | 13:54

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e prefeitura de Ilhéus firmaram parceria para inclusão da Faculdade de Ilhéus, no convênio que permite o funcionamento do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) no município. O acordo nº 23/2018 foi celebrado, recentemente, entre o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, o prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre e o diretor da instituição, Almir Milanesi.

De acordo com o aditivo, a Faculdade de Ilhéus tem o compromisso de recrutar, pelo menos, 20 estudantes do curso de Direito, para prestação de serviços, garantindo mais agilidade na repactuação das responsabilidades pela instalação e funcionamento do CEJUSC. Também ajudarão na prestação desses serviços nas unidades dos balcões de Justiça, em Ilhéus.

O estágio valerá como atividade complementar na grade curricular dos estudantes, obedece aos critérios legais, bem como os constituídos pelas partes integrantes, tendo o seu desenvolvimento realizado durante o período regular de aulas, com datas de início e términos acordados.

O prefeito Mário Alexandre avalia de maneira positiva a parceria entre os órgãos, e considerou importante os estudantes adquirirem suas primeiras experiências com a população e seus problemas.

O gestor pontua ainda que o TJ-BA possui jurisdição em todo o território estadual, e por isso, “reconhecer o entendimento dos desembargadores em promover convênios, aumenta nossa responsabilidade em apoiar iniciativas como esta, a exemplo do Centro Judiciário para solucionar de forma consensual os conflitos em nossa cidade”.

Servidores e membros do MP são novos beneficiários do Clube de Desconto

Domingos Matos, 18/07/2019 | 06:06

Os servidores e membros do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) são os novos beneficiários do Clube de Desconto do Servidor, programa da Secretaria da Administração do Estado (Saeb) que assegura, através de empresas parceiras, condições especiais para produtos e serviços. Além dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Tribunal de Contas do Município (TCM), cerca de dois mil integrantes do MP passam a acessar os descontos oferecidos pelas mais de 200 empresas da capital e interior, distribuídas em 30 segmentos diferentes, dentre elas Chevrolet, Drogasil e Drogaria São Paulo.

As regras para os novos usuários do Clube de Desconto são as mesmas dos 260 mil servidores ativos e inativos do Poder Executivo Estadual, regras essas regulamentadas pelo Decreto 11.568/09. Para acessar os benefícios, é necessário apresentar documento que comprove o vínculo com o Estado, como contracheque recente ou crachá funcional, e o documento de identidade atual em bom estado de conservação.

A lista completa das empresas parceiras com o percentual de abatimento em seus produtos e serviços pode ser consultada na área do Clube de Desconto, no Portal do Servidor. 

 

Ministério da Saúde suspende parcerias para produção de medicamentos

Domingos Matos, 17/07/2019 | 12:31

O Ministério da Saúde informou ontem (16) que 19 parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDPs) estão em fase de suspensão. As parcerias foram firmadas para a produção de medicamentos como insulina, usada para diabetes, e pramipexol, usado no tratamento de doença de Parkinson. A etapa atual permite que os laboratórios públicos apresentem medidas para reestruturar o cronograma de ações e atividades.

Segundo a pasta, as parcerias estão em fase de suspensão, entre outros motivos, por falta de avanços esperados; por falta de investimento na estrutura; por desacordo com o cronograma; por solicitação de saída do parceiro privado; pelo não enquadramento de um projeto como PDP; por decisão judicial; e, por recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria-Geral da União (CGU).

Esse tipo de parceria tem quatro fases. A primeira é a proposta para avaliação; a segunda é o desenvolvimento do projeto, com elaboração dos contratos entre parceiros, treinamento, desenvolvimento da estrutura e qualificação dos processos de trabalho; a terceira é a transferência efetiva de tecnologia e início da aquisição do Ministério da Saúde; e, a quarta, a verificação da internalização da tecnologia.

De acordo com a lista divulgada pelo ministério, cinco parcerias estavam na terceira fase. As demais estavam na segunda fase ou anterior.

O Ministério da Saúde garante, em nota, que a população não será afetada. "Para garantir o abastecimento da rede, o Ministério da Saúde vem realizando compras desses produtos por outros meios previstos na legislação. A medida, portanto, não afeta o atendimento à população. A maior parcela das PDPs em fase de suspensão sequer chegou a fase de fornecimento do produto", diz a nota.

A PDP é uma parceria que prevê transferência de tecnologia de um laboratório privado para um público, com o objetivo de fabricar um determinado produto em território nacional. O Ministério da Saúde coordena o processo e utiliza seu poder de compra para apoiar a produção nacional de produtos considerados estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, segundo o Ministério da Saúde, 87 parcerias estão vigentes.

Segundo o presidente da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais do Brasil, Ronaldo Ferreira Dias, os laboratórios irão recorrer da medida tanto administrativamente quanto judicialmente. "A decisão foi tomada de forma unilateral, mesmo havendo diversos canais para estabelecer diálogo ou se fazer possíveis ponderações. Não houve diálogos prévios", disse, acrescentando que "é quebra de contrato, quebra da confiança que o Brasil tem, inclusive no exterior".

De acordo com Dias, as empresas já realizaram investimentos, inclusive em infraestrutura para produzir esses medicamentos. Parte desses recursos, segundo ele, vêm de fontes públicas. "Tranquilamente chega na casa dos bilhões", disse. (Com informações da Agência Brasil)

Veja a lista divulgada pelo Ministério da Saúde:

Adalimumabe 

Etanercepte 

Everolimo 

Gosserrelina 

Infliximabe 

Insulina (NPH e Regular) 

Leuprorrelina 

Rituximabe 

Sofosbuvir 

Trastuzumabe 

Cabergolina 

Pramipexol 

Sevelâmer

Vacina Tetraviral 

Alfataliglicerase 

Bevacizumabe

Fingindo demência: Greenwald diz que Moro finge amnésia e que não entregará material a autoridades

Domingos Matos, 11/07/2019 | 22:51

A autenticidade das mensagens divulgadas pelo site The Intercept Brasil e a liberdade de imprensa foram os temas mais debatidos durante audiência pública com o jornalista Glenn Greenwald nesta quinta-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). O jornalista disse que não entregará às autoridades as mensagens trocadas por procuradores e pelo ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, porque não é uma prática existente em democracias.

O pedido para que o jornalista entregasse o material para a Polícia Federal brasileira ou para instituições americanas partiu do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que disse não acreditar na perícia feita pelo The Intercept.

Greenwald afirmou que essa “permissão para publicar” não existe em democracias, apenas em países autoritários, e que nenhum profissional da imprensa no mundo entregaria seu material para o FBI ou para CIA antes de publicar. O editor destacou que a autenticidade foi verificada por peritos do próprio The Intercept e por outros veículos de imprensa, como o jornal Folha de S.Paulo e a revista Veja.

"Jornalistas na democracia não entregam material jornalístico para a polícia, para o governo ou para os tribunais, para ter permissão para publicar. Antes publicamos. Temos peritos na nossa equipe. Tenho reputação. Não publicaria material sem verificar", argumentou.

Amnésia

Ao longo do debate, Greenwald garantiu que as conversas entre o ex-juiz e atual ministro da Justiça e procuradores da Lava Jato são reais e evidenciam a interferência de Sergio Moro na operação e no debate público. Ele também argumentou que o ministro nunca negou as notícias que foram divulgadas e criticou Moro por criar um clima de ameaça à imprensa, com possíveis investigações sobre os jornalistas envolvidos nos vazamentos.

O jornalista disse ainda que o ministro, o procurador Deltan Dallagnol e outros procuradores da Lava Jato não negaram o conteúdo dos diálogos.

"Sergio Moro nunca alegou que alguma coisa específica que reportamos era falso. Se esse material não fosse autêntico, porque Moro e Deltan não negaram isso? Se alguém publica algo sobre mim adulterado, falsificado, a primeira coisa que eu faria seria mostrar meu telefone, meu e-mail".

Para Greenwald, Moro “finge que tem amnésia”, pois ninguém esqueceria conversas importantes como “não investigar Fernando Henrique Cardoso para não melindrar” ou “mandar trocar a sequência de operações”. De acordo com o jornalista, Moro só recorda quando lhe é conveniente:

"Sergio Moro está fingindo que tem amnésia. [...]. Eu acho que ninguém acredita em Moro quando ele diz que não lembra nada, nem uma palavra. Ele pediu desculpas quando chamou os membros do MBL [Movimento Brasil Livre] de tontos, aí ele lembrou. Quando tem benefício para ele, ele lembra e se desculpa", disse.

Ameaças

O editor do The Intercept Brasil afirmou que o ministro da Justiça e Segurança Pública cria um clima de ameaça à imprensa para evitar novas reportagens. O comentário se refere a notícias de um suposto pedido de Moro para que a Polícia Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) investiguem a vida e as contas de Greenwald e de outros jornalistas do site.

"Ele [Moro] nunca negou, quando a notícia saiu e até hoje, essa investigação", disse.

A Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para que a Corte suspenda qualquer procedimento de investigação do jornalista ou inquérito contra ele, informou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que propôs a audiência na CCJ. Na ADPF (arguição de descumprimento de princípio fundamental), o partido argumenta que qualquer investigação injustificada sobre o jornalista estaria ferindo o princípio da liberdade de imprensa, consagrado pela Constituição.

Para Randolfe, Moro tirou a toga de juiz e colocou a farda partidária:

"Se tem alguém hoje que compromete a integridade da Operação Lava Jato, tem sido o senhor Sergio Moro com a sua parcialidade", disse o senador.

Para Renan Calheiros (MDB-AL), as reportagens do Intercept e de outros veículos evidenciam uma tentativa “inquisitorial de estabelecer uma Justiça paralela” e que a atuação combinada entre acusação e o julgador é de uma “promiscuidade repugnante”.

"Em vez de nós investigarmos o ministro da Justiça Sergio Moro ou investigarmos os procuradores que são citados, nós estamos (e o Senado não pode concordar com isso) querendo investigar o jornalista e possibilitar esse horror: a inversão completa do ponto de vista da democracia e da própria liberdade de expressão", disse Renan.

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), Moro não tem como negar a veracidade das mensagens.

"Eles estão atuando nas sombras para tentar quebrar a credibilidade do que está sendo divulgado, mas em momento nenhum vão desafiar essa autenticidade", avaliou.

Novas publicações

Glenn Greenwald também disse que não pagou à fonte e que apenas recebeu todo o material que está sendo analisado. Ele afirmou que o volume de material obtido no caso da “Vaza Jato” (como foi batizada a série de reportagens) supera o do escândalo envolvendo o ex-agente da CIA e da NSA Edward Snowden, que lhe renderam o Prêmio Pulitzer de jornalismo. Questionado por senadores sobre diálogos que não vieram à tona ainda, ele disse que não divulgará enquanto o trabalho de apuração não for concluído.

"Estamos usando esse processo jornalístico para publicar esse material com muita responsabilidade. Nunca vamos discutir material até estar pronto para publicar. O que posso dizer é que tem muito mais material de interesse público", adiantou o jornalista.

CPI

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) pediu que os senadores tenham coragem para assinar seu pedido de instauração de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar o conteúdo das conversas da “Vaza Jato”.

"Quando eu vejo que temos 81 senadores e tenho 13 assinaturas, com respeito, eu fico um pouco envergonhado. Uma CPI é para apurar. Uma CPI não é caça às bruxas, é para esclarecer os fatos. Quem não deve, não teme", afirmou.

Paulo Henrique Amorim

No início da reunião, a CCJ homenageou o jornalista Paulo Henrique Amorim com um minuto de silêncio. Ele morreu na quarta-feira (10), aos 77 anos, vítima de um infarto. A homenagem foi feita após sugestão do senador Humberto Costa (PT-PE).

Itacaré realiza mais uma coleta de DNA do Projeto Pai Presente

Domingos Matos, 09/07/2019 | 17:02

A Prefeitura Municipal de Itacaré e o Tribunal de Justiça da Bahia, através do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc), estão promovendo no próximo dia 25 de julho mais uma edição do Projeto Pai Presente, com a coleta de dados para o reconhecimento de paternidade. Os interessados em utilizar esses serviços precisam estar atentos, porque o agendamento e a entrega dos documentos devem ser realizados até o dia 24 de julho, no Cejusc, localizado na Praça Santos Dumont (Praça dos Cachorros).

Nessa edição serão realizados 30 atendimentos. A ação tem como principal objetivo realizar testes de DNA gratuitos para as pessoas que não possuem nome do pai em seu registro de nascimento. Para saber mais informações sobre quais os documentos necessários, como acontecerá o atendimento e como será feito os exames, basta entrar em contato através do email cejuscitacare@gmail.com, pelo telefone (73)988656668 ou diretamente no Cejusc, na Praça Santos Dumont (Praça dos Cachorros), 60, centro de Itacaré.

O Projeto Pai Presente Estimula o reconhecimento de paternidade de forma gratuita e sem precisar ingressar com processo judicial. Destina-se aos pais que desejam realizar o reconhecimento espontâneo tardio, após o registro da criança apenas pela mãe, ou aos casos em que há dúvida quanto à paternidade, com a realização de exame de DNA, quando necessário.

Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e acolhido inicialmente pela Corregedoria de Justiça do TJBA em 2010, o projeto foi implementado pela Presidência do Tribunal e Justiça baiano em 2013, por meio da Resolução nº 8, de 17 de abril de 2013, período em que a Assessoria Especial da Presidência para Assuntos Institucionais (AEPII) passou a coordenar a ação.

Trabalhador rural que se intoxicou com pesticida ganha direito a R$ 2.500 de dano moral

Domingos Matos, 17/06/2019 | 18:09

Um trabalhador rural do extremo sul da Bahia receberá indenização no valor de R$ 2.500 por ter se intoxicado com o uso de pesticidas na plantação de bananas em que trabalhava. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), e dela cabe recurso.

De acordo com o agricultor, em março de 2015 ele passou mal e precisou ficar internado por alguns dias. Resolveu então solicitar dispensa do trabalho, para não colocar em risco, ainda mais, a saúde, “sua única moeda de troca para seu trabalho e subsistência”, conforme disse. Ele ajuizou, na Vara do Trabalho de Eunápolis, processo pedindo indenização de R$ 50 mil, que o juiz de 1º Grau julgou improcedente. Segundo o magistrado, o depoimento testemunhal confirmou que o motivo do adoecimento fora ato inseguro cometido pelo reclamante, que não seguia corretamente as regras de segurança.

Na análise do recurso, o relator, desembargador Luiz Roberto Mattos, afirmou que é direito do trabalhador a redução de riscos no ambiente de trabalho, e que o risco da atividade empresarial não pode ser compartilhado com o empregado, especialmente no que tange à sua saúde. O relator ressaltou que “não pode-se imputar à falha humana, classificando-se como ato inseguro, um evento que abalou diretamente a saúde do trabalhador, causando seu internamento em hospital, quando a atividade da reclamada impõe o manuseio com pesticidas”.

O magistrado lembrou que a reclamada arcou com as despesas médicas e hospitalares, suportando o dano material causado, mas ressaltou que o dano causado à saúde do trabalhador não foi compensado, motivo pelo qual incluiu na condenação o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500. A decisão foi seguida de forma unânime pelos desembargadores Ivana Magaldi e Marcos Gurgel, que também integram a 1ª Turma.

 

Mesa Diretora quer uma maior participação da sociedade na Tribuna Livre da Câmara de Itabuna

Domingos Matos, 14/06/2019 | 15:35

Os integrantes da Mesa Diretora da Câmara de Itabuna estarão mobilizando os demais vereadores da Casa, os servidores e os assessores parlamentares para estimularem a todos os segmentos da sociedade local a utilizarem a Tribunal Livre do Legislativo itabunense. O objetivo é ouvir as propostas da população.

Segundo o artigo 141 do Regimento Interno da Câmara de Itabuna, “Tribuna Livre é a parte da Sessão Especial destinada à manifestação da comunidade sobre matéria de interesse do Município, reivindicações ou proposições da iniciativa popular”. O espaço é aberto a qualquer cidadão itabunense e tem a duração máxima e improrrogável de trinta minutos.

A “Tribuna Livre” será usada na tarde das quartas-feiras, após o término da Sessão Ordinária da Câmara de Itabuna. Regimentalmente, caberá ao vereador Ricardo Xavier, presidente do Legislativo local, conceder a palavra aos munícipes inscritos, que terão o prazo de dez minutos, cada, para uso da palavra e não poderão ser aparteados. Na hipótese de infração será advertido pelo presidente e na reincidência terá a palavra cassada.

“A Tribuna Livre é um espaço democrático existente em todas as Câmaras de Vereadores do país, no qual os cidadãos podem falar sobre vários assuntos relacionados ao município e que podem precisar de alguma intervenção dos vereadores. Na tribuna, frente a frente com os membros da Casa e os cidadãos, o munícipe pode expressar os seus anseios quanto aos andamentos do Poder Legislativo e Executivo”, disse Ricardo Xavier.

Para fazer uso da Tribuna Livre, o cidadão deverá comprovar que é eleitor itabunense; informar previamente sobre o tema abordado, permitindo a entrega de sua exposição, por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do presidente; proceder a sua inscrição, em livro próprio, na Secretaria Parlamentar, com antecedência mínima de 48 horas de cada Sessão Ordinária. A reabertura das inscrições para o uso da Tribuna Livre ocorre a partir das 12 horas do dia seguinte da última reunião ordinária.

 

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