Em primeira mão
As contas da Prefeitura de Ilhéus, de responsabilidade de Newton Lima, relativas ao exercício de 2010, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A decisão ainda cabe recurso.
O conselheiro José Alfredo Dias Rocha, relator do parecer, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público, aplicou multa de R$ 20 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 166.605,48, referente a saída de dinheiro sem documentação de despesa correspondente e de R$ 4.572,91, relativos a pagamento indevido de 13º salário à secretária de Educação, Lidiney Campos.
Segundo o TCM, a prefeitura aplicou nas ações e serviços público de saúde o percentual de apenas 14,15%, descumprindo o estabelecido no artigo 77 ao ato das disposições constitucionais transitórias, que exige o índice mínimo de 15%, comprometendo o mérito das contas.
Também foi inobservado o disposto no artigo 212, da Constituição Federal, sendo aplicado em educação R$ 49.227.146,91, alcançado 24,14%, quando o mínimo necessário seria 25%.
O TCM considerou ainda que a despesa total com pessoal ultrapassou o limite de 54% da receita corrente líquida, estabelecido no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo o índice de 58,79%.
A receita arrecadada em 2010 alcançou o total de R$ 206.209.897,04 e a despesa executada alcançou o montante de R$ 235.161.369,03, resultando em déficit orçamentário de R$ 28.951.471,99.
