A Lei Municipal n⁰4.112/2021, de autoria do então presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Jerbson Moraes (PSD), está sendo utilizada em uma ação civil pública, feita pela Defensoria Pública do Estado da Bahia contra a Embasa de Ilhéus. De acordo com a Lei, a concessionária é obrigada a cobrar o percentual máximo de 40% da taxa de esgoto, porém a Defensoria alega que o valor cobrado pela Embasa atualmente é de 80%, uma cobrança inadequada e onerosa.
O Projeto de Lei nº 94/2017 foi apresentado por Jerbson Moraes durante o seu primeiro mandato e aprovado na Câmara por unanimidade, sendo sancionado pelo Executivo Municipal. De acordo com a Lei, a concessionária precisa reduzir a taxa de esgoto para 40% e, caso não cumpra o estabelecido, será penalizada com advertência na primeira infração e multa no valor de R$ 10.000,00 em caso de reincidência.
Desde que o Projeto virou Lei, Jerbson diz que vem lutando para que a mesma fosse executada pela Embasa e a população não ficasse prejudicada. Caso a ação seja julgada favorável, os consumidores poderão finalmente ter uma economia na conta de água, com a eficácia da Lei. O vereador acredita que o cidadão não pode ser explorado, pois muitos pagam a taxa sem ao menos ter tubulação de esgoto na rua em que residem.
