As secretarias de Governo, Gestão e Inovação e a Procuradoria-Geral do Município atenderam à determinação prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD)), e da secretária de Promoção Social e Combate à Pobreza, Andréa Castro, para fazer valer a Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida também como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Com isso, vão garantir, de forma democrática e transparente, o repasse de verbas municipais (recursos próprios) para instituições filantrópicas da cidade.
O tema foi discutido na manhã desta quarta-feira, dia 22, durante um encontro com os representantes das duas secretarias municipais envolvidas e da Procuradoria Jurídica para o planejamento e estratégias sobre o repasse das verbas que vão beneficiar instituições assistenciais como Albergue Bezerra de Menezes, Núcleo Cuidar, Abrigo São Francisco de Assis, Fundação Baldoíno Azevedo, dentre outros que prestam serviços sociais a parte da população.
No encontro, que contou com a participação do secretário de Governo, Josué Brandão Júnior, a subsecretária de Gestão e Inovação, Verônica Silva Brandão, e o Procurador Municipal Antônio Calhau, ficou decidido que em cumprimento ao que determina a Lei, haverá, inicialmente, três etapas para o repasse de recursos.
A primeira delas será editar um Decreto que regulamentará Lei Federal, seguida da capacitação das equipes internas das secretarias envolvidas para apoiarem as entidades e, por último, as entidades filantrópicas a serem beneficiadas, serão informadas, por meio de um edital e de chamamento público, sobre informamdos direitos e obrigações, frente às legislações federais e municipal.
O secretário de Governo, Júnior Brandão, explicou que o Marco Regulatório visa amparar as organizações da melhor forma e com regras previstas para que as entidades sem fins lucrativos possam continuar a desenvolver suas atividades em especial, na área da assistência social, beneficiando grande parcela da população que necessita de atenção especial.
“O Marco Regulatório visa transmitir maior segurança jurídica e, principalmente, de forma transparente no que se refere a transferências de recursos”, afirma o secretário. Júnior Brandão, concluiu, dizendo não entender porque Administrações passadas nunca acolheram esse diploma legal.
“Quando feito o repasse, era de forma política, beneficiando umas instituições e deixando outras de fora. A partir do momento em que as instituições se adequem e atendam as exigentes previstas na Lei, todas terão o mesmo direito”, afirmou.
