A OAB Subseção de Ilhéus, representada pelo seu presidente, Jacson Cupertino, entrou com pedido de revisão do Projeto de Lei de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), divulgado no último dia 21 de março, e que entrará em pauta para votação nesta terça, 02, na Câmara de Vereadores de Ilhéus.
A OAB disse que reconhece a importância da elaboração e aprovação do PCCR para a valorização dos servidores públicos de Ilhéus. No entanto, após análise minuciosa do projeto em questão, foi identificado diversos pontos que geram preocupação, como a exclusão de categorias profissionais, a supressão de direitos já previstos em leis específicas e a possível inconstitucionalidade de algumas medidas.
“A OAB Subseção de Ilhéus acredita que a revisão do Projeto de Lei de PCCR é uma medida necessárias para garantir a legalidade, a legitimidade e a efetividade da futura lei. A OAB se coloca à disposição para colaborar com a Câmara Municipal de Ilhéus na construção de um PCCR justo e abrangente que atenda aos interesses de todos os servidores públicos do Município. Portanto, o debate se faz necessário para não incorrermos na omissão e na garantia de sua conformidade com a Constituição Federal e demais normas jurídicas”, destacou o presidente da OAB de Ilhéus, Jacson Cupertino.
