O Projeto de Lei 4856/20 estabelece a oferta, nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica, de laboratórios de ensino técnico para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. O objetivo é promover a efetiva qualificação profissional e articular a inserção destes alunos no mercado de trabalho.
A proposta foi apresentada pelo deputado Deuzinho Filho (Republicanos-CE) à Câmara dos Deputados.
O projeto acrescenta a medida à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Hoje a lei já garante a estes alunos a educação especial para o trabalho. Deuzinho Filho, no entanto, argumenta que as redes públicas de ensino ainda não se encontram adequadamente preparadas para oferecer de fato educação técnica e profissional para eles.
“O objetivo do projeto é inserir, na lei vigente, um dispositivo claro e incisivo, determinando a implantação de laboratórios de ensino técnico para essas crianças e jovens, cujas potencialidades não são adequadamente desenvolvidas pelas redes regulares de ensino. Esta é uma importante estratégia de inclusão em dois sentidos: na escola e no mundo do trabalho”, defende. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
