A secretária municipal da Educação de Itabuna, professora Nilmecy Gonçalves, se pronunciou, nesta quinta-feira (19), através de nota encaminhada ao Departamento de Comunicação da prefeitura, sobre a necessidade de suspender temporariamente os contratos do tipo Regime Especial de Direito Administrativo (REDAs), circunscritos à Secretaria Municipal da Educação (SME).
Gonçalves explicou que, por causa da pandemia, as aulas nas escolas da Rede Municipal de Ensino estão suspensas e que, por essa circunstância, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) interpreta, através do artigo 63, da lei 4.320/64, que as prefeituras não podem prover pagamentos sem a correspondente entrega do serviço prestado. Essa é a mesma interpretação da Procuradoria Jurídica do Município.
Questionada sobre o tema “suspensões”, Gonçalves disse que “é importante dizer aqui que nenhuma análise deve acontecer fora de seu contexto. Caso contrário, ela será injusta e perversa”, disse apontando que o prefeito Fernando Gomes tem tido uma postura sensível, atenta e voltada para a valorização da educação municipal.
A secretária indicou os critérios normativos que provocaram a suspensão temporária dos REDAs. Além do aspecto legal, que se não for obedecido, pode provocar ações por parte do TCM por improbidade administrativa, destaca que o ordenamento jurídico brasileiro não proíbe a suspensão de contratos temporários.
“Temos uma folha líquida de R$5,5 milhões por mês. São no total 1.951 efetivos e contratados na folha da SME, sendo 1.067 professores efetivos, 98 professores contratados e 786 funcionários (administrativos, porteiros, merendeiras, motoristas, secretários escolares, etc.), todos há 20 meses ininterruptos recebendo seus proventos pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e sempre dentro do mês, entre os dias 23 a 30. Em fevereiro, em cumprimento à Lei do Piso (repetindo o que aconteceu em 2019), o prefeito Gomes autorizou o reajuste linear de 12,84% para 1.067 professores (sendo que 115 do nível I, tiveram os seus reajustes em janeiro).
Mesmo com a declaração por parte da OMS [Organização Mundial de Saúde] de estado pandêmico em março, o reajuste foi assegurado e pago a partir de abril, na data base dos professores. O impacto passou a ser na ordem de R$620 mil por mês. Com o alongamento da pandemia, as quedas significativas e por meses consecutivos nos repasses do FUNDEB, e com uma folha com contratados no valor de R$326 mil por mês a SME acendeu o sinal amarelo frente à iminente ameaça de atraso nos recebimentos de efetivos e contratados. Para garantir sobretudo aquilo que é probo, legal e respaldado especialmente pela interpretação do TCM e pela Procuradoria, foi necessário absorver essa suspensão temporária”, concluiu.
Por suspensão temporária, a secretária esclareceu que não se fala, no momento, em rescisões, e sim num impedimento extemporâneo sobre a manutenção dos contratos e dos salários. A previsão é a de que a prefeitura convoque todos os servidores após a retomada das aulas, lembrando que também essa expectativa dependerá de quantos alunos ao todo a Rede Municipal de Ensino estará atendendo no pós-pandemia, se observando, entre outros dados, a perda de quase 3 mil matrículas, comparando o ano letivo de 2020 com o de 2019.
Disse ainda que “suspender essas contratações, ainda que momentaneamente, foi a medida mais difícil à qual a prefeitura e a SME estiveram obrigadas, especialmente pelo contexto geral da pandemia”. Disse que carrega consigo a capacidade de se colocar no lugar do outro, de querer que essa medida não fosse necessária, mas que, no momento, inesperadamente, é a coisa certa a se fazer. “Por isso, tratei de escrever uma carta aos nossos colaboradores explicando a situação, buscando as ponderações mais adequadas e deixando claro que todos, para a gente, são importantes”, finalizou.
