O superendividamento, problema que atualmente afeta 40 milhões de brasileiros, está sendo debatido hoje e amanhã, dias 09 e 10, no ‘Encontro Baiano sobre Abusos na Oferta de Crédito e Tratamento do Superendividamento’, realizado pelo Ministério Público estadual. O evento acontece em parceria com a Defensoria Pública do Estado, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon). O objetivo é estimular a reflexão e o aperfeiçoamento dos novos procedimentos trazidos com a Lei n° 14.181/21. Segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon), promotor de Justiça Solon Dias, isso ocorrerá por meio do compartilhamento de experiências entre os órgãos e da discussão em torno do posicionamento dos estudiosos do Direito sobre a matéria.
Na mesa de abertura do evento, Solon Dias destacou a relevância da lei e citou como “grave” o problema econômico do superendividamento, “que assola muitas famílias brasileiras”. “Precisamos discutir a situação, as formas de atuação e pensar como imprimir maior efetividade ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) na atualidade”, disse ele, lembrando que, quando o CDC foi lançado, não existia comércio online. A procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti destacou a relevância do encontro para a propagação de conhecimento e compartilhamento de boas práticas, enfatizando que o Sistema de Justiça precisa se unir para combater as ofertas abusivas de crédito.
Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas registrou que “o evento é importante porque nos coloca diante do maior problema do nosso tempo, que é a desigualdade”. Para o secretário, ela tem diferentes dimensões, sendo a econômica uma delas. “O abuso da oferta de crédito e o superendividamento se traduzem em mais desigualdade”, disse Felipe Feitas, frisando que essas são práticas voltadas aos mais pobres, que provocam ainda mais empobrecimento, desaceleração da atividade econômica, problemas graves de saúde mental coletiva e violência nas famílias. “São práticas que violam a nossa cidadania”, concluiu ele.
O chefe de Gabinete do MP e o coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), promotores de Justiça Pedro Maia e Tiago Quadros, também participaram da mesa de abertura do evento. Além deles, a defensora pública Ariana Sousa; o superintendente do Procon, Tiago Venâncio; e o diretor-geral do Codecon, Zilton Netto. A promotora de Justiça Joseane Suzart iniciou o ciclo de palestras do encontro com o tema ‘Prevenção e tratamento do superendividamento, suas fases e os entes legitimados para composição administrativa da repactuação e legitimidade para o exercício da tutela judicial’.
Joseane Suzart falou sobre a relevância da Lei n°14.181/21 e as dificuldades para sua implementação, ressaltando que “o fenômeno do superendividamento traz um estigma para 40 milhões de brasileiros, um número extremamente elevado de cidadãos que se encontram em estado de penúria”.
Essa lei, explicou a promotora de Justiça, é voltada apenas a pessoas físicas que não têm como arcar com a carga financeira de forma estrutural, “que leva a uma situação de risco no que tange à sobrevivência da pessoa que fica sem o mínimo existencial”. Ainda hoje, a juíza Fabiana Pellegrino fará palestra sobre ‘Experiência na prevenção e tratamento do superendividamento aos hipervulneráveis’ e o advogado Sérgio Schlang sobre ‘Cadastros positivos e negativos referente a outorga de crédito e suas consequências no mercado financeiro e jurídico’. Amanhã, o juiz Pablo Stolze abordará ‘A lei do superendividamento: questões práticas’ e a defensora pública Ariana Sousa ‘Experiência institucional da Defensoria Pública da Bahia no tratamento ao superendividamento’.
