O vereador Aldenes Meira (PCdoB) ajuizou, nesta quinta-feira, 7, uma Ação Popular na Vara da Fazenda Pública com o intuito de suspender o contrato administrativo entre a Prefeitura de Itabuna e a Dom Parking – Estacionamento Ltda., empresa catarinense autorizada a gerenciar o Sistema de Estacionamento Rotativo remunerado em Itabuna, mais conhecido como Zona Azul, por um período de dez anos.
A Ação aponta, no contrato administrativo, dispositivos que ferem a Constituição Federal, e contesta o decreto n°11.309/2015, já que o mesmo extrapolou a Lei Municipal n°1.684, de fevereiro de 1995. “O prefeito legislou por meio de decreto e isso fere a autonomia da Câmara de Vereadores. Por isso, estamos entrando com essa Ação Popular, fazendo essa defesa da legislação do município, que é um dos nossos papéis”, disse Aldenes.
O parlamentar lembra que protocolou um ofício, no ano passado, solicitando ao prefeito Claudevane Leite a anulação do contrato com a empresa Dom Parking e a realização de um novo processo licitatório, em conformidade com a nova legislação que tramita na Câmara de Vereadores. No entanto, o gestor não recuou e manteve a decisão.
Fim da concessão
Na Sessão Ordinária dessa quarta-feira, 6, o Projeto de Lei n°007/2016, que regulamenta o Sistema, foi aprovado com modificações em primeira discussão na Câmara. Na ocasião, foi aprovada a emenda de Aldenes e do vereador Carlito do Sarinha que propõe que a administração do Sistema de Estacionamento Rotativo Remunerado, no que se refere ao seu controle e exploração, seja de competência da Administração Direta, por meio da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito. A emenda suprime o Artigo 5°, do Projeto Original, e propõe o fim da concessão do Sistema Zona Azul.
Informações Ascom Aldenes Meira
